Procedimento Comum Cível 0004117-62.2000.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0004117-62.2000.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/03/2026, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0004117-62.2000.4.02.5102/RJ AUTOR: SOLANGE NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO(A): ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA (OAB RJ098081) AUTOR: BARBARA GOMES DA SILVA ADVOGADO(A): ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA (OAB RJ098081) AUTOR: MARIA LUIZA DA SILVA REP/ P/ BARBARA GOMES DA SILVA ADVOGADO(A): ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA (OAB RJ098081) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ALESSANDRO CESAR DA SILVA em face da UNIÃO, na qual pleiteou: (a) a declaração de nulidade do ato de licenciamento do serviço ativo da Marinha, com sua reforma com proventos integrais no posto de 3º Sargento, inclusive férias e 13º salário, acrescidos de correção monetária e juros de mora; (b) o pagamento de auxílio-invalidez e demais vantagens legais; e (c) indenização por danos morais. Sobreveio sentença de procedência, que declarou a nulidade do ato administrativo de licenciamento e condenou a UNIÃO a promover a reforma do Autor, com todos os direitos inerentes, inclusive adicional de invalidez, nos termos dos arts. 104, II, 106, II, 108, V, 109 e 110, § 1º, da Lei nº 6.880/80, com proventos calculados com base no soldo do grau hierárquico imediatamente superior ao ocupado na ativa. Condenou-se, ainda, a UNIÃO ao pagamento das parcelas vencidas até o óbito do autor, ocorrido em 14/12/2006, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (evento 472, OUT19). Após o trânsito em julgado, iniciou-se o cumprimento de sentença com pedido para habilitação dos sucessores (evento 476, OUT23). A UNIÃO informou a necessidade de comparecimento da parte Autora ao Departamento de Reserva da Diretoria de Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha para apresentação da documentação necessária à habilitação dos herdeiros (evento 477, OUT24, fls. 1069). Diante da informação acerca da impossibilidade de implantação do benefício pela via administrativa, este Juízo determinou a expedição de ofício para viabilizar sua implantação (evento 487, DESPADEC64). Posteriormente, noticiou-se que o benefício fora implantado apenas em favor da viúva Solange Nascimento da Silva, permanecendo pendente a implantação em favor da companheira Bárbara Gomes da Silva (evento 514, OUT35), o que ensejou a expedição de ofícios para cumprimento da obrigação (evento 519, OUT36). Em resposta, a Executada informou que a beneficiária Bárbara Gomes da Silva fora incluída na folha de pagamento de agosto de 2019, tendo os valores atrasados sido quitados administrativamente (evento 526, DESPADEC71). Intimada a se manifestar sobre o cumprimento da obrigação (evento 526, DESPADEC72), a parte Exequente permaneceu silente (evento 529, CERT56). Em razão disso, foi proferida sentença de extinção da execução em 09/03/2020 (evento 530, SENT41), a qual transitou em julgado, com o consequente arquivamento dos autos. Em 09/06/2025, a Requerente pleiteou o desarquivamento dos autos (evento 544, PET1) e, em 16/07/2025, requereu o prosseguimento da execução (evento 552, PET1). É o breve relatório. Decido. A pretensão da requerente de dar continuidade à fase de cumprimento de sentença não merece acolhimento. Verifica-se que a execução foi regularmente extinta por decisão judicial transitada em julgado, após a informação de cumprimento integral da obrigação pela executada e a ausência de impugnação pela parte exequente, devidamente intimada para tanto. O pedido de desarquivamento e prosseguimento da execução fundamenta-se em argumentos já decididos nos autos, não tendo sido trazidos fatos novos ou elementos supervenientes capazes de afastar a coisa julgada formada sobre a decisão extintiva. Não é possível reabrir a fase executiva após o trânsito em julgado da decisão que a extinguiu, sobretudo quando inexistente insurgência tempestiva por meio dos recursos cabíveis à época própria. Admitir a rediscussão da matéria, mais de cinco anos após o trânsito em julgado da sentença extintiva, implicaria violação aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido. Nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com as cautelas de praxe.

05/02/2026, 00:00

Mero expediente

04/02/2026, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 0004117-62.2000.4.02.5102/RJ AUTOR: SOLANGE NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO(A): ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA (OAB RJ098081) AUTOR: BARBARA GOMES DA SILVA ADVOGADO(A): ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA (OAB RJ098081) AUTOR: MARIA LUIZA DA SILVA REP/ P/ BARBARA GOMES DA SILVA ADVOGADO(A): ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA (OAB RJ098081) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a pedido dos autores de desarquivamento (evento 544), o processo foi reativado. Sendo assim, intimem-se os autores sobre o prosseguimento pretendido, no prazo de 5 (cinco) dias. Nada requerido, retornem os autos ao arquivo.

08/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/07/2025, 14:07

Reativação

07/07/2025, 13:13

Baixa Definitiva

17/06/2020, 10:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/03/2020, 14:48

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

16/03/2017, 16:35

Recebimento

11/10/2016, 12:22

Remessa (em grau de recurso)

22/04/2010, 09:51

Procedência

30/11/2009, 18:35

Distribuição (sorteio)

23/08/2000, 13:29

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2026, 00:00