Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001673-49.2025.4.02.5116 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001673-49.2025.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/02/2026, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001673-49.2025.4.02.5116/RJ REQUERENTE: CLAUDIO SOARES ADVOGADO(A): RITA COSTA LEAL (OAB RJ117952) ADVOGADO(A): DAIANE DA SILVA GONCALVES (OAB RJ188665) ATO ORDINATÓRIO Considerando a Resolução nº 822, de 20/03/2023, do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 49 § 1º), fica(m) ciente(s) o(s) beneficiário(s) acerca do(s) valor(es) depositado(s), devendo diligenciar na agência bancária indicada no(s) demonstrativo(s) de pagamento contante(s) dos autos, munido(s) da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

03/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/02/2026, 00:32

Por decisão judicial

17/12/2025, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001673-49.2025.4.02.5116/RJ RELATOR: SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO REQUERENTE: CLAUDIO SOARES ADVOGADO(A): RITA COSTA LEAL (OAB RJ117952) ADVOGADO(A): DAIANE DA SILVA GONCALVES (OAB RJ188665) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 70 - 25/11/2025 - Juntado(a)

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001673-49.2025.4.02.5116/RJ REQUERENTE: CLAUDIO SOARES ADVOGADO(A): RITA COSTA LEAL (OAB RJ117952) ADVOGADO(A): DAIANE DA SILVA GONCALVES (OAB RJ188665) DESPACHO/DECISÃO Diante da manifestação do autor no evento 63, defiro o destaque de honorários contratuais, no percentual de 30% (evento 63), com base nos arts. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 e 85, §§ 14 e 15, do CPC/15, os quais deverão ser considerados, para fins de cadastramento da requisição em favor do causídico ou da sociedade de advogados, como parte integrante do valor devido à parte autora, seguindo a mesma classificação (RPV ou PRECATÓRIO) do total da execução. Deverá a Secretaria observar que o percentual de 15% (quinze por cento) deverá ser em favor de RITA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 28.301.973/0001-80, e o restante em favor de DAIANE DA SILVA GONÇALVES, OAB/RJ 188.665, CPF 122.640.547-94. Em face do disposto no art. 12, da sobredita Resolução, intimem-se as partes acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s), pelo prazo de 5 (cinco) dias. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite(m)-se o(s) respectivo(s) pagamento(s). Caberá ao beneficiário diligenciar junto ao sítio eletrônico do TRF2 acerca da disponibilização dos valores para levantamento, bem como da agência bancária em que serão depositados. Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimações e expedientes necessários. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001673-49.2025.4.02.5116/RJ REQUERENTE: CLAUDIO SOARES ADVOGADO(A): RITA COSTA LEAL (OAB RJ117952) ADVOGADO(A): DAIANE DA SILVA GONCALVES (OAB RJ188665) DESPACHO/DECISÃO Diante da concordância expressa do autor quanto aos valores apresentados pelo INSS (R$ 16.990,12, atualizado até 11/2025), homologo-os. Intime-se o autor para que, em 5 (cinco) dias, apresente o contrato de honorários advocatícios informado na petição do evento 57, mas não colacionado. Após, voltem conclusos para apreciação. Intimações e expedientes necessários. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

26/11/2025, 00:00

Mero expediente

25/11/2025, 18:12

Mero expediente

25/11/2025, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001673-49.2025.4.02.5116/RJ REQUERENTE: CLAUDIO SOARES ADVOGADO(A): RITA COSTA LEAL (OAB RJ117952) ADVOGADO(A): DAIANE DA SILVA GONCALVES (OAB RJ188665) ATO ORDINATÓRIO Na forma determinada no dispositivo da sentença, dê-se vista à parte requerente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, a propósito do aduzido pela autarquia previdenciária, bem como acerca dos cálculos de liquidação apresentados por ela. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

13/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/11/2025, 15:02

Mudança de Classe Processual

03/10/2025, 10:37

Ato ordinatório

25/09/2025, 16:07

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

21/09/2025, 21:14

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

20/09/2025, 19:10

Documentos

Ato ordinatório

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001673-49.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: CLAUDIO SOARES ADVOGADO(A): RITA COSTA LEAL (OAB RJ117952) ADVOGADO(A): DAIANE DA SILVA GONCALVES (OAB RJ188665) DESPACHO/DECISÃO - DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Alega a parte demandante que realizou o requerimento administrativo 650.470.533-3 em 08/10/2024, tendo sido o pleito, todavia, indeferido pela autarquia ré, conforme comunicação de decisão juntada no evento 21, DOC1. Sendo assim, determino o regular prosseguimento do feito. - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro a gratuidade de justiça requerida. Ademais, prevê o art. 54 da Lei 9.099/95 que o acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição é isento de custas, fazendo-se necessário o preparo tão somente em caso de recurso. - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO (ART. 334, CPC) Considerando que a instrumentalidade do processo deve compatibilizar-se ao princípio da duração razoável do processo, em equilíbrio tal que faça valer o direito individual garantido pelo art. 5º, LXXVIII, CF/88, que repele as dilações injustificáveis, afasto a incidência, neste momento, da regra traçada pelo art. 334, CPC, e dispenso a realização de audiência de conciliação, inclusive em razão da diminuta probabilidade de êxito desse ato processual neste tipo de demanda. - DA CITAÇÃO E DEMAIS DETERMINAÇÕES Considerando a realização de perícia médica e o laudo pericial juntado no evento 17: 1) Intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias; 2) CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta, conforme arts. 240 do Código de Processo Civil e 9º da Lei nº 10.259/01, devendo, na oportunidade, indicar as provas que entender pertinentes, além de fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11). Considerando o disposto no art. 2º, inciso II, da Recomendação Conjunta do CNJ, AGU e Ministério da Previdência Social contida no Ato Normativo nº 0001607-53.2015.2.00.000 do Conselho Nacional de Justiça, encaminhada por meio do expediente TRF2-EXT-2016/00476, poderá o INSS se manifestar, no mesmo prazo, sobre eventual proposta de acordo. Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se a aceita ou não. A recusa do acordo deverá ser justificada. Caso o advogado não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, a própria parte deverá declarar, por escrito, se aceita a transação. 3) O valor correspondente aos honorários periciais, na hipótese de procedência do pedido, será reembolsado pelo INSS nos termos do artigo 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001. Com a resposta, retornem conclusos. Intimações e expedientes necessários. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

08/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Ato ordinatório

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Mero expediente

Mero expediente

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Mudança de Classe Processual

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Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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