Execução de Título Extrajudicial 5077707-47.2024.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5077707-47.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/04/2026, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (JEF) Nº 5077707-47.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: LUIZA LOURENÇO BIANCHINI EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACETE SAO GABRIEL ADVOGADO(A): RAFAEL DE MELO DE ARAUJO (OAB RJ165474) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 79 - 31/03/2026 - Juntado(a)

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5077707-47.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACETE SAO GABRIEL ADVOGADO(A): RAFAEL DE MELO DE ARAUJO (OAB RJ165474) DESPACHO/DECISÃO Ev. 65. Retifico o valor indicado na Decisão Ev 59 para fazer constar o valor atualizado apresentado pelo Condomínio. Assim, expeça-se requisitório, com data-base 12/20251, no valor total de R$ 5.323,79 (cinco mil, trezentos e vinte e três reais e setenta e nove centavos), sendo: R$ 4.066,20 o valor principal corrigido, R$ 795,43 o correspondente à SELIC e R$ 462,16 de honorários, em nome de CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACETE SAO GABRIEL, CNPJ: 68645555000124. RRA: 14. Expedido e conferido o requisitório, dê-se vista ao beneficiário para ciência de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do E. CNJ e que as informações e andamento do RPV estão disponíveis no site do E. TRF2, através do endereço eletrônico: https://www.trf2.jus.br/trf2/consultas-e-servicos/precatorios-rpvs. Nesse link, a parte pode obter os dados dos depósitos, tais como: instituição bancária, valores e data de liberação, sem a necessidade de peticionar ao Juízo para efetivar o saque. Cumpridas as formalidades acima, encaminhe-se ao E. TRF da 2ª Região. Ato contínuo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 1. Cientes as partes que os valores serão atualizados até a data do efetivo depósito nos termos do art. 7º da Resolução n. 822/2023 – CJF, de 20 de março de 2023,

13/03/2026, 00:00

Mero expediente

12/03/2026, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5077707-47.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACETE SAO GABRIEL ADVOGADO(A): RAFAEL DE MELO DE ARAUJO (OAB RJ165474) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Execução por Título Extrajudicial em que CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACETE SAO GABRIEL move em face do INSS, objetivando a cobrança de cota condominial referente ao período de setembro de 2023 a junho de 2024, perfazendo o valor total de R$ 3.906,38 (três mil, novecentos e seis reais e trinta e oito centavos). Expedido a RPV do valor cobrado na exordial, a parte exequente vem requerer sua retificação para incluir a cota com vencimento do dia 05.09.2025, ainda não foi quitada. Instado, o INSS manifesta sua discordância. Passo a decidir. O cerne da controvérsia consiste em saber se é possível a cobrança das parcelas, originárias do mesmo título, vencidas no curso da execução de título extrajudicial. O art. 771, parágrafo único, do CPC permite a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à execução. Nesse sentido, revela-se aplicável a regra estabelecida no art. 323 do CPC, a fim de permitir a inclusão das sucessivas cotas condominiais vencidas até o cumprimento integral da obrigação de pagar, para assegurar ao exequente uma tutela executiva tempestiva e justa. Afigura-se digno de registro o julgamento do Recurso Especial nº 1.759.364-RS (2018/0201250-3), Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, data de julgamento: 05 de fevereiro de 2019, no mesmo sentido. Assim, expeça-se requisitório, com data-base 09/20251, no valor total de R$ 4.786,44 (quatro mil novecentos e setecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), sendo R$ 3.656,72 o valor principal corrigido, R$ 649,33 o correspondente a juros moratórios; R$ 68,10, multa e R$ 412,28, honorários, em nome de CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACETE SAO GABRIEL, CNPJ: 68.645.555/0001-24. Cumpridas as formalidades acima, encaminhe-se ao E. TRF da 2ª Região. Ato contínuo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 1. Cientes as partes que os valores serão atualizados até a data do efetivo depósito nos termos do art. 7º da Resolução n. 822/2023 – CJF, de 20 de março de 2023,

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5077707-47.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACETE SAO GABRIEL ADVOGADO(A): RAFAEL DE MELO DE ARAUJO (OAB RJ165474) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Execução por Título Extrajudicial em que CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACETE SAO GABRIEL move em face do INSS, objetivando a cobrança de cota condominial referente ao período de setembro de 2023 a junho de 2024, perfazendo o valor total de R$ 3.906,38 (três mil, novecentos e seis reais e trinta e oito centavos). Expedido a RPV do valor cobrado na exordial, a parte exequente vem requerer sua retificação para incluir a cota com vencimento do dia 05.09.2025, ainda não foi quitada. Instado, o INSS manifesta sua discordância. Passo a decidir. O cerne da controvérsia consiste em saber se é possível a cobrança das parcelas, originárias do mesmo título, vencidas no curso da execução de título extrajudicial. O art. 771, parágrafo único, do CPC permite a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à execução. Nesse sentido, revela-se aplicável a regra estabelecida no art. 323 do CPC, a fim de permitir a inclusão das sucessivas cotas condominiais vencidas até o cumprimento integral da obrigação de pagar, para assegurar ao exequente uma tutela executiva tempestiva e justa. Afigura-se digno de registro o julgamento do Recurso Especial nº 1.759.364-RS (2018/0201250-3), Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, data de julgamento: 05 de fevereiro de 2019, no mesmo sentido. Assim, expeça-se requisitório, com data-base 09/20251, no valor total de R$ 4.786,44 (quatro mil novecentos e setecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), sendo R$ 3.656,72 o valor principal corrigido, R$ 649,33 o correspondente a juros moratórios; R$ 68,10, multa e R$ 412,28, honorários, em nome de CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACETE SAO GABRIEL, CNPJ: 68.645.555/0001-24. Cumpridas as formalidades acima, encaminhe-se ao E. TRF da 2ª Região. Ato contínuo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 1. Cientes as partes que os valores serão atualizados até a data do efetivo depósito nos termos do art. 7º da Resolução n. 822/2023 – CJF, de 20 de março de 2023,

10/02/2026, 00:00

Mero expediente

09/02/2026, 15:38

Mero expediente

13/11/2025, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (JEF) Nº 5077707-47.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: LUIZA LOURENÇO BIANCHINI EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACETE SAO GABRIEL ADVOGADO(A): RAFAEL DE MELO DE ARAUJO (OAB RJ165474) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 44 - 08/09/2025 - Juntado(a)

09/09/2025, 00:00

Mero expediente

01/09/2025, 12:50

Mudança de Classe Processual

15/08/2025, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5077707-47.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACETE SAO GABRIEL ADVOGADO(A): RAFAEL DE MELO DE ARAUJO (OAB RJ165474) DESPACHO/DECISÃO CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Em se tratando de processo executivo, não há necessidade de prolação de sentença. Regularmente citado, o INSS não apresentou embargos à execução, tornando líquida e certa a dívida cobrada. Expeça-se requisitório das verbas executadas, com as cautelas de praxe.

08/07/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

07/07/2025, 14:43

Julgamento em Diligência

18/03/2025, 22:02

Mero expediente

30/10/2024, 17:54

Documentos

Ato ordinatório

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5077707-47.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACETE SAO GABRIEL ADVOGADO(A): RAFAEL DE MELO DE ARAUJO (OAB RJ165474) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Execução por Título Extrajudicial em que CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACETE SAO GABRIEL move em face do INSS, objetivando a cobrança de cota condominial referente ao período de setembro de 2023 a junho de 2024, perfazendo o valor total de R$ 3.906,38 (três mil, novecentos e seis reais e trinta e oito centavos). Expedido a RPV do valor cobrado na exordial, a parte exequente vem requerer sua retificação para incluir a cota com vencimento do dia 05.09.2025, ainda não foi quitada. Instado, o INSS manifesta sua discordância. Passo a decidir. O cerne da controvérsia consiste em saber se é possível a cobrança das parcelas, originárias do mesmo título, vencidas no curso da execução de título extrajudicial. O art. 771, parágrafo único, do CPC permite a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à execução. Nesse sentido, revela-se aplicável a regra estabelecida no art. 323 do CPC, a fim de permitir a inclusão das sucessivas cotas condominiais vencidas até o cumprimento integral da obrigação de pagar, para assegurar ao exequente uma tutela executiva tempestiva e justa. Afigura-se digno de registro o julgamento do Recurso Especial nº 1.759.364-RS (2018/0201250-3), Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, data de julgamento: 05 de fevereiro de 2019, no mesmo sentido. Assim, expeça-se requisitório, com data-base 09/20251, no valor total de R$ 4.786,44 (quatro mil novecentos e setecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), sendo R$ 3.656,72 o valor principal corrigido, R$ 649,33 o correspondente a juros moratórios; R$ 68,10, multa e R$ 412,28, honorários, em nome de CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACETE SAO GABRIEL, CNPJ: 68.645.555/0001-24. Cumpridas as formalidades acima, encaminhe-se ao E. TRF da 2ª Região. Ato contínuo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 1. Cientes as partes que os valores serão atualizados até a data do efetivo depósito nos termos do art. 7º da Resolução n. 822/2023 – CJF, de 20 de março de 2023,

10/02/2026, 00:00

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