Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5060629-06.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5060629-06.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5060629-06.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CARMEM LUCIA CORREIA SPINELLI ADVOGADO(A): SUELI RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ261581) ADVOGADO(A): VIVIANE LEITAO GUANABARA (OAB RJ238548) ATO ORDINATÓRIO dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5060629-06.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CARMEM LUCIA CORREIA SPINELLI ADVOGADO(A): SUELI RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ261581) ADVOGADO(A): VIVIANE LEITAO GUANABARA (OAB RJ238548) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se o(a) Advogado(a) do(a) Autor(a) para apresentar cópia declaração do(a) Autor(a) de que não houve pagamento prévio de qualquer valor a título de honorários advocatícios intime-se a(o) Ré(u) para sua manifestação a respeito, no prazo de 30 dias

18/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2026, 11:07

Mudança de Classe Processual

17/03/2026, 11:06

Outras Decisões

16/03/2026, 16:33

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

29/01/2026, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060629-06.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CARMEM LUCIA CORREIA SPINELLI ADVOGADO(A): SUELI RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ261581) ADVOGADO(A): VIVIANE LEITAO GUANABARA (OAB RJ238548) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista às partes

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

19/01/2026, 16:55

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 22/10/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5060629-06.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE PRESIDENTE: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE RECORRENTE: CARMEM LUCIA CORREIA SPINELLI (AUTOR) ADVOGADO(A): SUELI RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ261581) ADVOGADO(A): VIVIANE LEITAO GUANABARA (OAB RJ238548) RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) A 6ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, REFORMANDO A SENTENÇA A FIM DE CONDENAR A UNIÃO A EXCLUIR A RUBRICA HRA RECEBIDA PELA PARTE AUTORA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA, BEM COMO A RESTITUIR AO DEMANDANTE OS VALORES PAGOS A ESSE TÍTULO, OBSERVADO O QUINQUÍDIO LEGAL. O MONTANTE EM QUESTÃO SERÁ CORRIGIDO PELA TAXA SELIC, CONFORME PREVÊ O ENUNCIADO 35 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, DESDE A DATA DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO, EXCLUINDO-SE QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA OU JUROS DE MORA, POIS A TAXA SELIC ABRANGE, A UM SÓ TEMPO, OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA. O PAGAMENTO DEVERÁ SE DAR NA FORMA DO ART. 17 DA LEI Nº 10.259/2001 E DO ENUNCIADO Nº 52 DAS TURMAS RECURSAIS DA JUSTIÇA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, OBEDECIDO AO TETO DOS JEF'S, CONFORME DISPÕE O ENUNCIADO 15 DO FONAJEF. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EIS QUE RECORRENTE VENCEDOR. INTIMEM-SE E, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. É COMO VOTO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE Votante: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE Votante: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO Votante: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS

17/12/2025, 00:00

Recebimento

02/12/2025, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5060629-06.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE RECORRENTE: CARMEM LUCIA CORREIA SPINELLI (AUTOR) ADVOGADO(A): SUELI RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ261581) ADVOGADO(A): VIVIANE LEITAO GUANABARA (OAB RJ238548) TRIBUTÁRIO. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA). SENTENÇA de IMPROCEDência. RECURSO DA PARTE AUTORA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E DEMAIS TRIBUTOS. CARÁTER INDENIZATÓRIO, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. NÃO INCIDÊNCIA DE IRPF. STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO, REFORMANDO a sentença a fim de condenar a União a excluir a rubrica HRA recebida pela parte autora da base de cálculo do imposto de renda, bem como a restituir ao demandante os valores pagos a esse título, observado o quinquídio legal. O montante em questão será corrigido pela Taxa SELIC, conforme prevê o Enunciado 35 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, desde a data de cada pagamento indevido, excluindo-se qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora, pois a taxa SELIC abrange, a um só tempo, os juros e a correção monetária. O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido ao teto dos JEF's, conforme dispõe o Enunciado 15 do FONAJEF. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, eis que recorrente vencedor. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juízo de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2025.

28/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/10/2025, 13:44

Ato ordinatório

23/09/2025, 12:19

Petição (Recurso inominado)

01/09/2025, 23:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060629-06.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CARMEM LUCIA CORREIA SPINELLI ADVOGADO(A): SUELI RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ261581) ADVOGADO(A): VIVIANE LEITAO GUANABARA (OAB RJ238548) SENTENÇA Indefiro a gratuidade de Justiça Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, mantendo-se a incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de Adicional Hora Repouso Alimentação. Assim, também improcedente a metodologia de cálculo de eventuais valores que lhe sejam devidos pela procedência desta ação, pretendida conforme a planilha apresentada pelo(a) Autor(a). Sem custas ou honorários (Lei nº 9.099/1995, art. 55 c/c Lei nº 10.259/2001, art. 1º).

18/08/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2026, 00:00