Procedimento Comum Cível 5001461-83.2024.4.02.5109 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5001461-83.2024.4.02.5109 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5001461-83.2024.4.02.5109 distribuido para GABINETE 02 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 24/09/2025.

26/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/09/2025, 13:35

Petição (Apelação)

30/07/2025, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001461-83.2024.4.02.5109/RJ AUTOR: JOSE CARLOS RODRIGUES ADVOGADO(A): FABIO DE OLIVEIRA LOURES (OAB RJ169456) SENTENÇA Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para CONDENAR o INSS a revisar a RMI e calcular o salário de benefício do autor (NB 42/229.878.013-1 - Evento 21, CONT 2, página 2) nos seguintes termos: a) ENQUADRAR os períodos de 01/01/2009 a 31/12/2009 e de 01/01/2018 a 31/12/2018 como tempo especial e proceder à conversão em tempo comum, mediante a incidência do multiplicador 1,4, e, por conseguinte, efetuar este acréscimo ao tempo de contribuição apurado no procedimento administrativo na data de início do benefício, em 20/09/2024 (Evento 21, CONT 2, página 2); c) RECALCULAR a RMI do benefício 42/229.878.013-1 na data do início do benefício, em 20/09/2024 (Evento 21, CONT 2, página 2), observando o novo salário de benefício devido ao autor, com aplicação da regra prevista no art. 20 da EC nº 103/2019; d) IMPLANTAR o novo valor de salário de benefício e PAGAR ao autor as diferenças devidas desde a data do início do benefício, em 20/09/2024 (Evento 21, CONT 2, página 2). Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora. Ante a sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 2.º c/c § 4.º, III do CPC, cuja exigibilidade se encontra suspensa, em razão do deferimento da gratuidade de justiça, bem como condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no valor que fixo, equitativamente, em R$1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8.º, do CPC. Intimem-se.

08/07/2025, 00:00

Procedência em Parte

07/07/2025, 15:15

Mero expediente

06/03/2025, 16:46

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

30/01/2025, 17:55

Mero expediente

22/11/2024, 14:26

Mero expediente

02/10/2024, 14:19

Distribuição (sorteio)

30/09/2024, 18:24

Documentos

•26/09/2025, 00:00