Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001458-24.2025.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF2JEEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Federal de São Mateus

Partes do Processo

LEONAN THOMAS LOPES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA

OAB/RJ 197515

·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001458-24.2025.4.02.5003/ES REQUERENTE: LEONAN THOMAS LOPES ADVOGADO(A): NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para juntar aos autos todas as fichas financeiras necessárias para a liquidação do julgado, conforme requerimento do setor de cálculos da PGFN. Prazo: 10 (dez) dias. Cumprida a determinação acima, vista à parte ré para elaboração dos cálculos.

05/02/2026, 00:00

Mero expediente

04/02/2026, 15:13

Mero expediente

24/11/2025, 14:06

Mero expediente

30/09/2025, 09:11

Ato ordinatório

08/08/2025, 14:10

Mudança de Classe Processual

01/08/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001458-24.2025.4.02.5003/ES AUTOR: LEONAN THOMAS LOPES ADVOGADO(A): NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA (OAB RJ197515) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com julgamento de mérito, na forma do art.487, I do CPC para: 1) declarar a não incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de HRA (Adicional de hora de repouso e alimentação). 2) Condenar a União a ressarcir os valores indevidamente retidos pela empregadora e repassados ao Fisco, corrigidos somente pela taxa SELIC que já engloba juros e correção monetária, observada a prescrição quinquenal.

08/07/2025, 00:00

Procedência

07/07/2025, 15:32

Mero expediente

22/04/2025, 14:30

Distribuição (sorteio)

16/04/2025, 14:14

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2026, 00:00

•08/07/2025, 00:00