Procedimento Comum Cível 5023013-74.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5023013-74.2023.4.02.5001 distribuido para GABINETE 25 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 27/10/2025.

29/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/10/2025, 13:09

Mero expediente

02/09/2025, 22:13

Petição (Apelação)

30/07/2025, 22:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023013-74.2023.4.02.5001/ES AUTOR: PLINIO MARTINS ALEXANDRE ADVOGADO(A): ALANA ALVARENGA LIPRANDE LEAO (OAB ES035953) SENTENÇA 7. Dispositivo Diante do exposto: No tocante aos períodos de 01/11/1992 a 31/10/1994 e 02/08/1999 a 16/03/2004, JULGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/2015, tendo em vista a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do Tema 629, STJ. No mais, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a: a) Averbar e computar como tempo de serviço urbano os períodos de 21/11/1975 a 06/01/1977, 01/11/1992 a 31/10/1994 e 01/09/2003 a 16/03/2004; b) Averbar e computar como tempo de serviço especial os períodos de 21/11/1975 a 06/01/1977, 18/01/1977 a 08/09/1978, 22/09/1978 a 20/09/1988 e 21/09/1988 a 30/10/1992; c) Conceder ao autor a aposentadoria por idade conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19, com efeitos desde 21/06/2022 (DER), que fixo também como DIB, porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (65 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional; d) Efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde 21/06/2022, devendo ser deduzidos os valores recebidos a título do NB 210.616.458-5, facultando-se ao autor a opção pelo benefício mais vantajoso. A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados com base nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da autora que fixo no percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação dos atrasados, a teor do art. 85, §2º e §3º, inciso I, do CPC/2015, observada, ainda, a Súmula 111 do STJ. Acaso o valor da condenação seja superior àquele previsto no inciso I, do §3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente, consoante o §5º do art. 85, tudo a ser definido em fase de liquidação do julgado. Fica dispensada a remessa necessária no presente caso, nos termos do inciso I do §3º do art. 496 do CPC. Custas ?ex lege? P.R.I.

Procedência em Parte

07/07/2025, 15:44

Outras Decisões

24/09/2024, 23:13

Outras Decisões

14/05/2024, 15:52

Mero expediente

20/09/2023, 18:26

Mero expediente

14/08/2023, 13:57

Mero expediente

15/06/2023, 16:55

Distribuição (sorteio)

29/05/2023, 15:32

Documentos

•29/10/2025, 00:00