Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0010545-62.2006.4.02.5001/ES
EXEQUENTE: MARIA MERCEDES DOS SANTOS BARBOSA
ADVOGADO(A): PAULO ALBERTO HELMER (OAB ES038805)
ADVOGADO(A): LUÍS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA (OAB ES006942)
EXEQUENTE: MARIA DOS SANTOS CORREA
ADVOGADO(A): PAULO ALBERTO HELMER (OAB ES038805)
ADVOGADO(A): LUÍS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA (OAB ES006942)
EXEQUENTE: REGINA CORREA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): PAULO ALBERTO HELMER (OAB ES038805)
ADVOGADO(A): LUÍS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA (OAB ES006942)
EXEQUENTE: ALDELY CORREA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): PAULO ALBERTO HELMER (OAB ES038805)
ADVOGADO(A): LUÍS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA (OAB ES006942)
EXEQUENTE: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS
ADVOGADO(A): PAULO ALBERTO HELMER (OAB ES038805)
ADVOGADO(A): LUÍS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA (OAB ES006942)
EXEQUENTE: LUIZ MARIA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): PAULO ALBERTO HELMER (OAB ES038805)
ADVOGADO(A): LUÍS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA (OAB ES006942)
EXEQUENTE: ELIAS MIGUEL DOS SANTOS
ADVOGADO(A): PAULO ALBERTO HELMER (OAB ES038805)
ADVOGADO(A): LUÍS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA (OAB ES006942)
EXEQUENTE: ANA MARIA SANTOS DE PAIVA
ADVOGADO(A): PAULO ALBERTO HELMER (OAB ES038805)
ADVOGADO(A): LUÍS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA (OAB ES006942)
EXEQUENTE: VERA LUCIA DOS SANTOS DALVI
ADVOGADO(A): PAULO ALBERTO HELMER (OAB ES038805)
ADVOGADO(A): LUÍS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA (OAB ES006942)
EXEQUENTE: LUCIENE CORREA DOS SANTOS ENGELIADT
ADVOGADO(A): PAULO ALBERTO HELMER (OAB ES038805)
ADVOGADO(A): LUÍS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA (OAB ES006942)
DESPACHO/DECISÃO
A decisão proferida no evento 433, da qual a parte autora foi intimada, revogou a decisão do evento 295, proferida na data de 30/10/2017, no que diz respeito à aplicação da correção monetária.
Há que se ressaltar, ainda, que em 2017 o Manual de Cálculos da Justiça Federal não estava adaptado ao que foi decidido no RE 870.847, ou seja, não havia previsão de aplicação do INPC até 12/2021. Vejam-se os cálculos da Contadoria no evento 303 (fls. 838/840):
A aplicação dos juros de mora deve observar a previsão atual do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a qual está em consonância com a decisão do TRF da 2ª Região (evento 433).
A Contadoria deverá observar, ainda, as disposições do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113 de 08 de dezembro de 2021, a partir de sua vigência.
POR TODO O EXPOSTO, encaminhem-se novamente os autos para a Contadoria, para que sejam elaborados os cálculos de cumprimento de sentença com observância aos termos da presente decisão e das decisões proferidas nos eventos 405, 433, 566 e 614, devendo ser deduzidos os valores eventualmente já pagos através das requisições de pagamento expedidas no evento 294 (fls. 740/7444). Com a apresentação dos cálculos, intimem-se as partes para que se manifestem em 15 (quinze) dias.
Intimem-se.