Execução de Título Extrajudicial 5004556-63.2025.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5004556-63.2025.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

07/03/2026, 20:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004556-63.2025.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: CAC RESIDENCIAL TARSILA DO AMARAL INCORPORADORA SPE LTDA ADVOGADO(A): VIVIANE RODRIGUES CARDOSO (OAB RJ234262) DESPACHO/DECISÃO Evento 23, PET1. Acolho o requerimento. Suspenda-se o curso do feito, até que a sentença proferida nos autos do processo n.50026962720254025117, transite em julgado. Confirmando-se a sentença, em esfera recursal, cumpra-se a decisão retro. De outro lado, sendo a sentença modificada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que for de seu interesse. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

19/12/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004556-63.2025.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: CAC RESIDENCIAL TARSILA DO AMARAL INCORPORADORA SPE LTDA ADVOGADO(A): VIVIANE RODRIGUES CARDOSO (OAB RJ234262) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial que foi remetida a este Juízo Federal por alegada conexão com o processo nº 5002696-27.2025.4.02.5117. O processo tido como conexo (nº 5002696-27.2025.4.02.5117) teve o pedido de rescisão do contrato de mútuo julgado improcedente em face da CEF e, quanto aos demais pedidos — que constituem o objeto da presente execução — o feito foi extinto sem resolução de mérito, em virtude do reconhecimento da ilegitimidade passiva da empresa pública. É o relatório. Decido. A competência da Justiça Federal, conforme o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, fundamenta-se na presença de entes federais na lide. Tendo em vista que, no processo que justificava a conexão, foi reconhecida a ilegitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF exatamente quanto ao objeto da presente ETE, adoto as mesmas razões de decidir para reconhecer a ilegitimidade da CEF para figurar como ré na execução de título executivo do qual não é parte e, cessando a razão de ser da reunião dos processos, impõe-se o retorno da competência ao Juízo Estadual. O artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, prevê a extinção do processo sem resolução de mérito quando ausente a legitimidade das partes. Por sua vez, o artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, determina a remessa dos autos ao juízo competente em caso de reconhecimento de incompetência absoluta. Ante o exposto: a) EXCLUO a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF do polo passivo da presente Execução de Título Extrajudicial, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; b) DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo Federal para o processamento e julgamento da demanda, pela ausência de entes federais na lide (art. 109, I, CF); e c) DETERMINO O RETORNO DOS AUTOS ao Juízo Estadual competente da Comarca de origem (4ª Vara Cível da Regional de Alcântara, São Gonçalo/RJ). Publique-se. Intime-se. Preclusa a presente, com as baixas e anotações necessárias, remetam-se os autos ao Juízo Estadual competente.

21/10/2025, 00:00

Outras Decisões

20/10/2025, 23:18

Mudança de Classe Processual

22/08/2025, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004556-63.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: CAC RESIDENCIAL TARSILA DO AMARAL INCORPORADORA SPE LTDA ADVOGADO(A): VIVIANE RODRIGUES CARDOSO (OAB RJ234262) RÉU: REBECCA RODRIGUES SANTOS COSTA ADVOGADO(A): ERICK ALEXIM GUEDES (OAB RJ231438) ADVOGADO(A): SIDNEY MONTEIRO GUEDES (OAB RJ070216) RÉU: PATRICK DA SILVA COSTA ADVOGADO(A): ERICK ALEXIM GUEDES (OAB RJ231438) ADVOGADO(A): SIDNEY MONTEIRO GUEDES (OAB RJ070216) DESPACHO/DECISÃO Dê-se ciência às partes acerca da redistribuição do feito, bem como para que requeiram o que entenderem cabível no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se.

08/07/2025, 00:00

Mero expediente

07/07/2025, 15:48

Distribuição (sorteio)

17/06/2025, 19:33

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 00:00