Cumprimento de sentença 5007300-10.2024.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007300-10.2024.4.02.5103/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A Caixa Econômica Federal requereu a penhora sobre o faturamento da executada (evento 33.1). A penhora sobre o faturamento é modalidade de penhora de dinheiro, de difícil implementação prática, quando requerida pelo credor sem a anuência do devedor. Nessas hipóteses, principalmente quando o requerimento é efetuado de forma genérica, sem a demonstração da utilidade e da possibilidade de implementação da constrição, a experiência prática tem demonstrado que, além de inadequada, a medida é ineficaz para o fim que se pretende, diante da inexistência de bens, de faturamento e da própria colaboração do devedor. De acordo com a jurisprudência do STJ, há alguns requisitos para que seja deferida a penhora em comento, como se observa das ementas abaixo transcritas: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR. ARTIGOS 677 E 678 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. QUESTÃO DECIDIDA EM MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. REEXAME DE PROVA. INOCORRÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Primeira Seção deste Tribunal Superior firmou entendimento no sentido de que a penhora sobre o faturamento da empresa só é admitida em circunstâncias excepcionais, "quando presentes os seguintes requisitos: (a) não-localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (b) nomeação de administrador (arts. 677 e seguintes do CPC); (c) não-comprometimento da atividade empresarial" (REsp nº 903.658/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, in DJe 13/10/2008). 2. Julgados os fatos tal como postos nos autos, não há falar em reexame dos elementos probatórios dos autos, restando afastada, na espécie, a incidência do enunciado nº 7 da Súmula desta Corte Federal Superior. 3. A decisão proferida em medida cautelar não faz coisa julgada material, apenas formal (artigo 810 do Código de Processo Civil). 4. "O juízo firmado em sede de medidas de natureza cautelar é naturalmente precário, porquanto lastreado na plausibilidade do direito argüido pela parte, estando essas decisões sujeitas a posterior confirmação ou revogação… 5. Recurso especial provido. (REsp nº 903.658 - SP (2006/0254262-1), Relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES – STJ – Segunda Turma - Unanimidade - Os Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com Ministro Relator – Publ. no DJe de 13/10/2008) Por se tratar de medida excepcional, a penhora sobre o faturamento deve ser precedida da busca de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução. De acordo com a experiência deste Juízo, a penhora sobre o faturamento é inócua por algumas razões. A primeira delas é que o faturamento (total de receitas de uma empresa em um determinado período) não pode ser confundido com o lucro de uma sociedade, isto é, a disponibilidade financeira após o abatimento de todas as despesas, custos e tributos. Em segundo lugar, o tributo está inserido como uma das despesas que são abatidas do faturamento que, na situação dos autos, em razão do objeto da presente ação, possivelmente não é suficiente para fazer frente à referida despesa. Sendo assim, ao se deferir a penhora sobre o faturamento, o Juízo estaria criando uma preferência na ordem de pagamento das despesas, de forma que o tributo/multa figurasse, por exemplo, antes do pagamento de salários, o que, de certa forma, afronta a precedência legal. No que toca à penhora, o salário é absolutamente impenhorável. Ao se adotar a referida medida, poder-se-ia estar prejudicando indivíduos outros que não têm qualquer ligação com o inadimplemento fiscal do executado. Em terceiro lugar, a penhora sobre faturamento de empresa com dificuldades financeiras poderia prejudicar a continuidade do funcionamento da própria empresa, quando o próprio Estado procura preservá-la com a criação de mecanismos, como a recuperação prevista na Lei nº 11.101/2005. Diante do exposto, indefiro a penhora sobre o faturamento da executada. Intime-se Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias e nada sendo requerido, suspendo o curso da execução, nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC, devendo assim permanecer por um ano, ou até que sejam indicados bens passíveis de penhora. Decorrido o prazo, sem que o executado seja localizado ou não sendo encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do art. 921, §§3º e 4º, do CPC. Após o transcurso, dê-se vista à(s) parte(s) pelo prazo de 15 dias, e retornem conclusos para extinção, nos termos do art. 924, V, do CPC. Após, venham-me conclusos para extinção (art. 924, V, do CPC). Por fim, saliento que pedidos sem efetividade, tais como requerimentos de vista ou dilação de prazo, não têm o condão de levantar a suspensão e tampouco impedem o curso da prescrição, pois não configuram andamento da execução.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007300-10.2024.4.02.5103/RJ RELATOR: EDUARDO FRANCISCO DE SOUZA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 28 - 27/11/2025 - Juntada de peças digitalizadas Evento 27 - 27/11/2025 - Juntada de peças digitalizadas Evento 26 - 27/11/2025 - Juntada de peças digitalizadas Evento 24 - 22/08/2025 - Decisão interlocutória

28/11/2025, 00:00

Outras Decisões

22/08/2025, 19:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5007300-10.2024.4.02.5103/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo a petição inicial preenchido os requisitos do art. 700 c/c arts. 319 e 320 do CPC, cite(m)-se, devendo ser expedido o mandado de pagamento de que trata o art. 701 do CPC, com o acréscimo dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, com o devido esclarecimento sobre a possibilidade de oferecimento de embargos (art. 702 do CPC), bem como sobre a isenção de custas em caso de cumprimento espontâneo do mandado (art. 701, §1º, do CPC). Sendo negativa a diligência de citação, intime-se o exequente, para que se manifeste, em 10 (dez) dias, devendo informar endereço atualizado do réu, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, CPC/15. Cientifique-se o exequente que a intimação será feita por meio eletrônico. Indicado pelo exequente novo endereço, proceda-se nos termos iniciais da presente decisão. Convém mencionar que não cabe pedido de expedição de ofício a outros órgãos, uma vez que incube precipuamente ao exequente proceder às diligências de seu interesse, bem como a requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz desde que haja a demonstração cabal do esgotamento de suas tentativas Sendo positiva a diligência de citação e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, sem pagamento ou apresentação de embargos monitórios pela parte ré, estará constituído de pleno direito o título executivo judicial, com base no artigo 701, §2º, do CPC. Intime(m)-se o(s) devedor(es) para pagar(em) o valor do débito, acrescido das custas e dos honorários acima fixados (5% sobre o valor da causa), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e de nova fixação de honorários advocatícios, desta feita no importe de 10%, nos termos do art. 523, §1º, c/c 701, §2º, do CPC. Na mesma oportunidade, o devedor será intimado de que, com o transcurso do prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC). Comprovado nos autos o pagamento, intime-se o(a) credor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito. Em caso de manifestação positiva, venham–me conclusos para sentença. Não ocorrendo o pagamento no prazo legal, o valor em execução será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios, também no mesmo percentual, por determinação do art. 523 do CPC e seus parágrafos, devendo o(a) credor(a) ser intimado(a) para dar prosseguimento à execução, em 10 (dez) dias, trazendo memória discriminada e atualizada de cálculos, com a inclusão dos percentuais incidentes a título de multa e de honorários. Cumprido, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Registro, seguindo-se os atos de expropriação, nos termos do art. 831 e seguintes do CPC (art. 523, §3º, c/c 771, CPC/15), salvo se houver a concessão de efeito suspensivo à impugnação do devedor, caso apresentada, como determina o art. 525, §6º, do CPC. Decorrido in albis o prazo para impugnação, abra-se vista ao(à) credor para dizer se concorda com a penhora realizada, bem como atualizar o valor do débito. Sendo negativa a penhora, abra-se vista ao credor para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

Mudança de Classe Processual (outros motivos)

01/04/2025, 13:44

Outras Decisões

01/10/2024, 18:04

Distribuição (sorteio)

17/09/2024, 09:56

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2026, 00:00