Cumprimento de sentença 5011493-47.2024.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Baixa Definitiva

02/12/2025, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5011493-47.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: MARIA NAZARE PEREIRA ROSA AVILA ADVOGADO(A): ANA PAULA RODRIGUES MAIO PORTAL DA CRUZ (OAB RJ103841) DESPACHO/DECISÃO Evento 37.1 - A requerente dá quitação a obrigação imposta em sentença e requer a transferência do valor do requisitório de pagamento em nome da patrona da autora. No entanto, o requerimento de transferência mostra-se desnecessário, uma vez que, depositado o requisitório em favor da parte autora, nada impede que o advogado apresente, na agência do banco depositário, procuração ad judicia ou procuração específica, desde que contenha poder para receber valores em nome do cliente outorgante, acompanhada de certidão emitida pelo cartório de vara/juizado em que tramita os autos do processo, na qual ateste a habilitação do advogado para representar o titular do valor a ser liberado. É o que estabelece o art. 49, §8º da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 49. (...) § 8º A exigência prevista no § 7º não se aplica aos advogados que já tenham procuração nos autos, desde que nela constem poderes para dar e receber quitação, e, ainda, obrigatoriamente, esteja acompanhada de certidão emitida pela secretaria da vara ou juizado em que tramita o processo, atestando que a referida procuração esteja em vigor e por meio dela tenham sido outorgados poderes para receber o crédito. (gn) Ressalto que os valores referentes à condenação principal são de propriedade da parte e em nome dela devem ser expedidos os requisitórios de pagamento, principalmente em razão da necessidade da correta tributação do favorecido. Ademais, de acordo com o art. 182, § 5º, da Consolidação de Normas da Corregedoria da 2ª Região, o titular do crédito pode uma indicar conta bancária pessoal para transferência do valor a ser sacado, ou seja, uma conta de sua titularidade: Art. 183. Os alvarás de levantamento de valores terão prazo de validade de 60 (sessenta) dias e serão expedidos, registrados e assinados eletronicamente pelo Juiz, por meio do Sistema Processual Informatizado, resguardada a segurança e inalterabilidade, devendo indicar o modo oficial de aferição inequívoca de sua autenticidade. (...) § 5º O titular do crédito poderá indicar conta bancária pessoal para transferência do valor sacado mediante alvará de levantamento, assumindo a total responsabilidade pela indicação e por eventuais despesas, que serão descontadas do montante a ser transferido. (gn) Resta claro assim que a transferência apenas pode ser realizada para conta da parte beneficiária do crédito, o que é necessário para transparência e segurança das operações bancárias e fiscais. Com efeito, sendo modalidade de entrega que substitui o alvará, o ofício de transferência eletrônica de valores deve ter os mesmos cuidados, de tal sorte que se faz necessário identificar o beneficiário para fins de recolhimento de eventual imposto de renda, conforme dispõe o item 5 e 12, do Anexo I, da Resolução nº 110/2010, do Conselho da Justiça Federal. Assim sendo, indefiro o requerimento de transferência da verba condenatória por ser de titularidade da requerente da ação. Intime-se a requerente quanto a presente decisão, para que tome ciência de que fica autorizado a levantar o valor na agência inscrita nas guias de depósito judicial (evento 30, ANEXO2), mediante apresentação dos documentos pessoais de identificação, cópia da guia de depósito e deste despacho assinado eletronicamente, que possui força de alvará." Intime-se a requerente para que se manifeste sobre o interesse de abrir nova conta com a mesmas características da conta poupança 0187/8698864820, bem como junte aos autos o seu telefone de contato, nos termos da decisão do evento 33.1. Comprovada o levantamento do valor depositado, arquivem-se os autos com baixa.

05/11/2025, 00:00

Outras Decisões

04/11/2025, 20:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5011493-47.2024.4.02.5110/RJ RELATOR: DÉBORA MALIKI REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 37 - 07/07/2025 - PETIÇÃO

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5011493-47.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: MARIA NAZARE PEREIRA ROSA AVILA ADVOGADO(A): ANA PAULA RODRIGUES MAIO PORTAL DA CRUZ (OAB RJ103841) DESPACHO/DECISÃO Comprovado o cumprimento da obrigação de pagar no evento 30.2, dê-se vista a autora por 5 dias, ciente de que caso discorde da conta apresentada deverá apresentar o demonstrativo com os valores que entende devidos; caso não o faça, será tornada definitiva a conta apresentada pela ré. Havendo discordância, intime-se a ré/executada para, querendo, impugnar os cálculos do exequente no prazo de 10 dias. Apresentada impugnação, dê-se vista ao exequente por 10 dias e após voltem-me os autos conclusos. Havendo concordância com o valor fica a exequente autorizada a levantar o valor na agência inscrita na guia de depósito judicial, mediante apresentação dos documentos pessoais de identificação, cópia da guia de depósito e deste despacho assinado eletronicamente, que possui força de alvará. Quanto a obrigação de desbloquear a conta poupança 0187/8698864820, imposta em sentença, a CEF informa que a conta foi encerrada e não é possível a sua reativação, intime-se a requerente para que se manifeste sobre o interesse de abrir nova conta com a mesmas características da conta poupança 0187/8698864820, bem como junte aos autos o seu telefone de contato. Prazo de 10 dias. Sendo positiva a resposta da requerente, intime-se a CEF para que faça contato com a Sra. MARIA NAZARE PEREIRA ROSA AVILA combinando hora e local com a requerente, bem como indicando um funcionário para que realize a abertura da nova conta. Prazo de 10 dias Comprovada o levantamento do valor depositado e o cumprimento da obrigação de fazer, arquivem-se os autos com baixa.

01/07/2025, 00:00

Outras Decisões

30/06/2025, 20:20

Mudança de Classe Processual

15/05/2025, 16:36

Procedência

01/04/2025, 16:06

Mero expediente

07/03/2025, 19:14

Outras Decisões

19/09/2024, 17:37

Distribuição (sorteio)

19/09/2024, 15:20

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2025, 00:00