Embargos à Execução Fiscal 5005140-54.2025.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Embargos à Execução Fiscal 5005140-54.2025.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

30/09/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005140-54.2025.4.02.5110/RJ EMBARGANTE: JOSE ROBERTO DA CUNHA MACHADO ADVOGADO(A): PEDRO PAULO RIBEIRO PEREIRA (OAB RJ073872) ADVOGADO(A): AMANDA LIMA RIBEIRO PEREIRA (OAB RJ253557) DESPACHO/DECISÃO Ante a incerteza sobre a penhorabilidade do imóvel indicado, e a fim de se evitar tumulto processual, suspendo o feito até a formalização da penhora nos autos n.º 50099129420244025110. Após, certifique-se a situação nestes autos, tornando cls.

30/09/2025, 00:00

Mero expediente

29/09/2025, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005140-54.2025.4.02.5110/RJ EMBARGANTE: JOSE ROBERTO DA CUNHA MACHADO ADVOGADO(A): PEDRO PAULO RIBEIRO PEREIRA (OAB RJ073872) ADVOGADO(A): AMANDA LIMA RIBEIRO PEREIRA (OAB RJ253557) DESPACHO/DECISÃO 1. Concedo à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, com fulcro no art. 98 do CPC, bem como a prioridade na tramitação, nos termos do art. 1.048, I do CPC. Anote a Secretaria. 2. A fim de se evitar a constrição sobre bem de terceiros, assino à parte embargante o prazo de trinta dias para que traga aos autos a certidão de ônus reais atualizada do imóvel relacionado na petição (evento 8.1), comprovando-se assim a propriedade e o endereço do bem. Suspendo o feito neste ínterim. Com a resposta, voltem-me.

08/07/2025, 00:00

Mero expediente

07/07/2025, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005140-54.2025.4.02.5110/RJ EMBARGANTE: JOSE ROBERTO DA CUNHA MACHADO ADVOGADO(A): PEDRO PAULO RIBEIRO PEREIRA (OAB RJ073872) ADVOGADO(A): AMANDA LIMA RIBEIRO PEREIRA (OAB RJ253557) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se o embargante para cumprir, no prazo de quinze dias, o disposto no art. 319, V, do CPC, indicando valor da causa compatível com o proveito econômico perseguido, sob pena de correção de ofício ou arbitramento, nos termos do art. 292, § 3º do CPC. 2. De acordo com o art. 16, §1º, da Lei n.º 6830 de 22 de setembro de 1980, não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Dessa forma, assino ao embargante o prazo de quinze dias, para que, em atenção ao previsto no art. 1º e 16 da LEF, c/c art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, garanta a execução nos autos apensados do executivo fiscal. Nesse sentido: “...Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal...” (STJ. RESP 1.272.827-PE. 1ª Turma. Ministro Relator Mauro Campbell Marques. DJE 31/05/2013) Cumprida a exigência supra, certifique a Secretaria e voltem conclusos para análise e recebimento dos embargos. Sem atendimento da exigência, voltem os autos conclusos para sentença.

26/05/2025, 00:00

Mero expediente

23/05/2025, 16:20

Distribuição (dependência)

21/05/2025, 13:57

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2025, 00:00