Execução Fiscal 0026601-20.2013.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0026601-20.2013.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 271567133719. EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP EXECUTADO: NORD OIL AND GAS S/A EXECUTADO: RUY VISCO VIEIRA EXECUTADO: MANOEL DOS SANTOS FERREIRA EDITAL Nº 510010422585 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: O(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUIZ(A) FEDERAL DA 12ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar, que por este juízo e Secretaria se processam os autos do Processo nº 00266012020134025101 movida por AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP em face de NORD OIL AND GAS S/A, CNPJ: 04935189000165, MANOEL DOS SANTOS FERREIRA, CPF: 27448509772 e RUY VISCO VIEIRA, CPF: 37166891734, objetivando a cobrança do débito exequendo no valor de R$68.322,31 (sessenta e oito mil, trezentos e vinte e dois reais e trinta e um centavos), mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao Processo Administrativo nº 486100027471373. Por encontrar(em)-se o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO do(s) Executado(s) abaixo referido(s) para ciência do arresto de bem à disposição deste Juízo, e do prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), para pagar a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, ou para garantir a execução (art. 9º da Lei 6.830/80). Decorrido o referido prazo, fica o executado ciente da conversão do arresto em penhora, e do início do prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, apresentar Embargos à Execução, conforme Art. 16, III, da Lei nº 6.830/80. Executado(s): MANOEL DOS SANTOS FERREIRA, CPF: 27448509772 e RUY VISCO VIEIRA, CPF: 37166891734 E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo da Décima Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais, na Avenida Venezuela nº 134 – Bloco A – 5º Andar – Saúde – Rio de Janeiro, funcionando no horário de 12 às 17 horas. Rio de Janeiro aos 18/05/2023. Eu, CARLOS ARRUDA CARNEIRO FERREIRA, Analista Judiciário, expedi e eu, MARIA THEREZA ALCÂNTARA ANDREZA FIGUEIREDOO, Diretora de Secretaria, e, de ordem MM Juiz(a) Federal Dr(a). ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO o assinei. CHAVE DO PROCESSO: 271567133719 Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0026601-20.2013.4.02.5101/RJ

26/05/2023, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 392

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50023636620264020000/TRF2

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 392 - Ciência Tácita

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 366

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 380

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50023636620264020000/TRF2

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 378 e 379

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legal

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