Procedimento Comum Cível 5000558-23.2025.4.02.5106 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000558-23.2025.4.02.5106 distribuido para GABINETE 06 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 01/06/2026.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000558-23.2025.4.02.5106/RJ AUTOR: RODRIGO WINTER ADVOGADO(A): BRUNO MESKO DIAS (OAB RS072493) ATO ORDINATÓRIO I - À parte autora/ré pessoa física para informar, no prazo de 05 dias, no sistema processual eproc, campo relativo à raça/etnia, com base na classificação adotadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, quais sejam: a – Branco(a); b – Preto(a); c – Pardo(a); d – Amarelo(a); e – Indígena; f – Quilombola; e g – Não declarado. II - A prestação da informação deverá ser realizada diretamente no sistema processual eproc, por meio de funcionalidade específica disponível na rotina de peticionamento intercorrente, não sendo necessário o envio de qualquer documento. III - Decorrido o prazo previsto no item I sem manifestação, a ausência de informação será interpretada como opção pela não declaração, hipótese em que o campo correspondente poderá ser registrado no sistema com a opção “Não declarado”, para fins de regularização dos cadastros processuais, passível de retificação a qualquer tempo por meio da rotina prevista no item II.

04/05/2026, 00:00

Mero expediente

27/03/2026, 14:28

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

16/03/2026, 14:56

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

16/03/2026, 14:54

Petição (Apelação)

11/02/2026, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000558-23.2025.4.02.5106/RJ AUTOR: RODRIGO WINTER ADVOGADO(A): BRUNO MESKO DIAS (OAB RS072493) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 487, I, do CPC, para declarar o direito do autor ao enquadramento como atividade especial dos períodos de 02/01/1991 a 03/02/1996 (Auto Imperial Ltda.) e de 03/05/2004 a 28/02/2013 (Safran Helicopter) e condenar o INSS a lhe conceder aposentadoria programada, na forma do art. 17 da EC 103/2019, desde a data do requerimento administrativo (DIB 23/02/2023), com o pagamento das parcelas vencidas desde então. Sem custas ante a gratuidade de justiça deferida ao autor e a isenção do réu. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos do art. 85, §3º, do CPC.

28/01/2026, 00:00

Procedência em Parte

27/01/2026, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000558-23.2025.4.02.5106/RJ AUTOR: RODRIGO WINTER ADVOGADO(A): BRUNO MESKO DIAS (OAB RS072493) DESPACHO/DECISÃO Evento 20. De início, rejeito o aproveitamento dos laudos de perícias em terceiras empresas, por similaridade, para fins de prova da atividade nas empresas onde o autor trabalhou. Além de se cuidar de empresas ativas - já que não demonstrado, nem alegado, o eventual encerramento de suas atividades - e, portanto, em tese passíveis de análise das condições concretas de trabalho em seus estabelecimentos, é certo que, no caso, não restou evidenciada a similaridade entre as condições de fato vivenciadas pelo segurado no passado e aquelas atualmente existentes em empresas distintas, sem qualquer dado fático que implique a alegada similaridade, não bastando, para tanto, a simples denominação do cargo. Por outro lado, indefiro o requerimento de perícia técnica. A rigor, a prova da exposição a agentes nocivos em atividades posteriores à lei 9.032/95, se dá por meio de formulários PPP ou laudos técnicos periciais, cuja elaboração, por lei, incumbe à própria empresa (art. 58 da Lei 8.213/91). É dizer, os dados a serem objeto da prova pericial requerida presumidamente já existem e podem ser imediatamente aproveitados em juízo, sem a necessidade de realização da nova perícia. Assim, forte no princípio da colaboração, autorizo a apresentação de cópia da presente decisão pelo autor diretamente às empresas GE CELMA, FOCAL ENGENHARIA e SAFRAN, com força de requisição dos laudos técnico-periciais (LTCATs) e prazo de 20 dias para cumprimento. A resposta deverá ser enviada por meio eletrônico, através do endereço de e-mail institucional deste juízo ([email protected]). Com o cumprimento, dê-se vista às partes e voltem conclusos para sentença.

08/07/2025, 00:00

Outras Decisões

07/07/2025, 16:14

Mero expediente

05/05/2025, 14:17

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

09/04/2025, 19:30

Mero expediente

06/03/2025, 13:35

Distribuição (sorteio)

28/02/2025, 17:49

Documentos

•03/06/2026, 00:00