Procedimento Comum Cível 5001281-21.2025.4.02.5113 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001281-21.2025.4.02.5113 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001281-21.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: NATANIEL JUSTINO DA SILVA (Espólio) ADVOGADO(A): JOSE CLAUDIO DE ALMEIDA (OAB RJ245308) ADVOGADO(A): FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA (OAB MG125099) ATO ORDINATÓRIO VISTOS EM INSPEÇÃO - 18 a 22 de maio de 2026 Nos termos da Portaria nº JFRJ-POR-2022/00061, de 11/05/2022, ante a interposição de embargos de declaração, e em razão da possibilidade de efeitos infringentes da decisão/sentença, abro vista para contrarrazões.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001281-21.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: NATANIEL JUSTINO DA SILVA (Espólio) ADVOGADO(A): JOSE CLAUDIO DE ALMEIDA (OAB RJ245308) ADVOGADO(A): FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA (OAB MG125099) SENTENÇA JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para DECLARAR como exercidos em condições especiais os períodos de trabalho de 29/04/1987 a 31/08/2000 e 28/04/2010 a 22/10/2015 e CONDENAR o INSS a assim computá-los no tempo atribuído ao falecido e, consequentemente, conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com a regra mais vantajosa entre aquelas em que os requisitos foram cumpridos, desde a data do requerimento administrativo (DIB em 28/03/2023). com a incidência índice da taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária (EC 113/2021).

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001281-21.2025.4.02.5113/RJ RELATOR: MICHELLE BRANDÃO DE SOUSA PINTO AUTOR: NATANIEL JUSTINO DA SILVA (Espólio) ADVOGADO(A): JOSE CLAUDIO DE ALMEIDA (OAB RJ245308) ADVOGADO(A): FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA (OAB MG125099) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 59 - 04/02/2026 - COMUNICAÇÕES Evento 58 - 29/01/2026 - PETIÇÃO Evento 53 - 20/01/2026 - COMUNICAÇÕES

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001281-21.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: NATANIEL JUSTINO DA SILVA (Espólio) ADVOGADO(A): JOSE CLAUDIO DE ALMEIDA (OAB RJ245308) ADVOGADO(A): FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA (OAB MG125099) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual pretende a parte autora a condenação do réu conceder-lhe aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o cômputo de períodos laborados em condições especiais (01/02/1984 a 13/05/1984, 04/02/1985 a 26/11/1985, 29/04/1987 a 31/08/2000 e 01/11/2006 a 22/10/2018), a partir do requerimento administrativo formulado em 28/03/2023 (NB 188.500.606-0), bem como o pagamento de atrasados. Processo administrativo anexado ao evento 1, PROCADM6. O réu contestou em termos genéricos no evento 41, CONT1. Decido. Da análise do processo administrativo, constato que não há resumo do cálculo do tempo de contribuição apurado pelo INSS, a fim de verificar quais períodos foram efetivamente computados. Também não há cópia da decisão da perícia federal quanto à especialidade requerida, considerando a apresentação de formulários PPPs no processo administrativo. Assim, necessária a intimação do INSS para que apresente, no prazo de 20 (vinte) dias, o Resumo do Cálculo do Tempo de Contribuição com data da DER (28/03/2023 - NB 188.500.606-0), bem como a decisão da pericia federal quanto aos períodos alegadamente laborados sob condições especiais. Cumprido, dê-se vista à parte autora.

21/01/2026, 00:00

Julgamento em Diligência

13/01/2026, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001281-21.2025.4.02.5113/RJ RELATOR: MICHELLE BRANDÃO DE SOUSA PINTO AUTOR: NATANIEL JUSTINO DA SILVA (Espólio) ADVOGADO(A): JOSE CLAUDIO DE ALMEIDA (OAB RJ245308) ADVOGADO(A): FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA (OAB MG125099) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 41 - 04/11/2025 - CONTESTAÇÃO

05/11/2025, 00:00

Outras Decisões

08/10/2025, 13:44

Mero expediente

17/09/2025, 15:26

Ato ordinatório

28/08/2025, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001281-21.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: NATANIEL JUSTINO DA SILVA ADVOGADO(A): JOSE CLAUDIO DE ALMEIDA (OAB RJ245308) ADVOGADO(A): FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA (OAB MG125099) DESPACHO/DECISÃO A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que os créditos previdenciários submetidos ao crivo do Judiciário, como na hipótese ora em exame, integram o patrimônio do segurado falecido (v. g. REsp 498.921/CE, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, Quinta Turma, julgado em 05/02/2004, DJ 26/04/2004, p. 195) e, consequentemente, podem ser transmitidos aos seus sucessores. Ademais, o novo código de processo civil prevê que a habilitação será realizada no processo principal e o artigo 691 do CPC dispõe que o juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental. Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento". Pelo exposto intime-se o patrono para que comprove a habilitação da viúva à pensão por morte deixada pelo instituidor ou, considerando que consta da certidão de óbito a existência de um um filho maior, a habilitação do herdeiro (evento 19, CERTOBT4). Na mesma oportunidade deverá juntar a respectiva procuração. Prazo: 15 dias.

18/08/2025, 00:00

Mero expediente

15/08/2025, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001281-21.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: NATANIEL JUSTINO DA SILVA ADVOGADO(A): JOSE CLAUDIO DE ALMEIDA (OAB RJ245308) ADVOGADO(A): FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA (OAB MG125099) DESPACHO/DECISÃO evento 13, PET1, nos termos do art. 313, §2º, inciso II, do CPC/15, intime-se o patrono do autor para que promova a respectiva habilitação no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de extinção. Deverão os autos nesse prazo permanecerem suspensos.

14/07/2025, 00:00

Mero expediente

11/07/2025, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001281-21.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: NATANIEL JUSTINO DA SILVA ADVOGADO(A): JOSE CLAUDIO DE ALMEIDA (OAB RJ245308) ADVOGADO(A): FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA (OAB MG125099) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº JFRJ-POR-2017/00145, de 22/03/2017, reitere-se a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, emendar a petição inicial, apresentando comprovantes de receitas e despesas que comprove o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento, na forma do art. 99, § 2o DO CPC/15.

08/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/07/2025, 16:18

Documentos

Ato ordinatório

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001281-21.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: NATANIEL JUSTINO DA SILVA ADVOGADO(A): JOSE CLAUDIO DE ALMEIDA (OAB RJ245308) ADVOGADO(A): FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA (OAB MG125099) DESPACHO/DECISÃO O INSS está no polo ativo do presente feito e o tema sobre o qual versa o presente processo está dentre aqueles em que, pela experiência deste juízo, o INSS não promove a conciliação prévia. Diante do exposto, deixo de designar a Audiência de Conciliação e Mediação, conforme disposto no art. 334, §4º, inciso II do CPC/2015. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, emendar a petição inicial, apresentando comprovantes de receitas e despesas que comprove o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento, na forma do art. 99, § 2o DO CPC/15. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, organizar seus pedidos em planilha na qual discrimine os períodos de contribuição controvertidos nos autos, bem como a(s) folha(s) dos autos que contêm os documentos necessários à prova de cada período (conforme exemplo abaixo). Período trabalhado Nome da empresa ou empregador ou contribuinte individual ou facultativo Função exercida Prova nos autos INDICAR todas as provas (ex: CTPS, PPP, LCAT; recolhimento de contribuições...) e as respectivas folha(s) dos autos Pretende reconhecer especialidade no período? (SIM ou NÂO) Qual ou quais agentes agresssores no período? (ex: ruído, umidade, calor...). INDICAR também as folhas dos autos Houve reconhecimento administrativo do tempo em contagem simples? (SIM ou NÃO) INDICAR folha(s) dos autos Na mesma oportunidade, caso ainda não estejam presentes nos autos, deverá anexar cópias de suas carteiras de trabalho, guias de recolhimento de contribuições e outros documentos aptos a comprovar a existência de todos os seus vínculos empregatícios, bem como, se for o caso, juntar documentos comprobatórios do exercício de atividade sujeita a condições especiais de todos os períodos de trabalho que pretende sejam reconhecidos, tais como formulários DSS-8030, laudos técnicos (LCAT) e perfil profissiográfico previdenciário (PPP) emitidos pelas empresas empregadoras. Em caso de haver pretensão de reconhecimento de agente nocivo ruído por período trabalhado após 19 de novembro de 2003, além de atender às determinações anteriores, deverá o autor comprovar a metodologia de aferição do ruído em PPP ou LCAT, considerando que após essa data é obrigatória a utilização da NHO-01 da FUNDACENTRO ou da NR-15 como metodologia de aferição do agente nocivo ruído no ambiente de trabalho (Tema 174 da TNU). Desde já alerto que é ônus da parte autora comprovar os vínculos laborais que pretende ver reconhecidos em juízo e também o exercício de trabalho em condições especiais. Assim, fica ciente de que a ausência de juntada dos documentos acima exemplificados atrai os riscos do julgamento de improcedência dos pedidos. Advirto, também, que não será admitida a juntada de documentos em momento posterior do processo, exceto nos casos de documentos novos, ou se a parte comprovar o motivo que impediu a anterior juntada (art. 435, parágrafo único do CPC/15). Em igual prazo, deverá o postulante esclarecer se tem interesse na aposentadoria proporcional caso reúna os requisitos para a percepção deste benefício, ficando desde já ciente de que a ausência de manifestação será entendida como falta de interesse na obtenção do benefício na forma proporcional.

25/06/2025, 00:00

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