Procedimento Comum Cível 0000778-87.2013.4.02.5119 - TRF2

Procedimento Comum Cível 0000778-87.2013.4.02.5119 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição

23/01/2025, 14:56

Juntada de Petição

21/01/2025, 18:46

Baixa Definitiva

19/10/2023, 17:08

Transitado em Julgado - Data: 19/07/2023

19/10/2023, 17:07

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

19/07/2023, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

28/06/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 26/05/2023 Prazo do edital: 27/06/2023 Prazo de citação/intimação: 18/07/2023

26/05/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 26/05/2023 Prazo do edital: 27/06/2023 Prazo de citação/intimação: 18/07/2023

26/05/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - sentença SENTENÇA AUTOR: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AUTOR: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A RÉU: WILSON VIEIRA DA COSTA EDITAL Nº 510010462119 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O DOUTOR RAFAEL ASSIS ALVES, MM. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE PLENA DA VARA FEDERAL/JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BARRA DO PIRAÍ – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ, NA FORMA DA LEI: FAZ SABER a todos os que o presente EDITAL virem, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos do Procedimento Comum nº 00007788720134025119, ajuizado por K-INFRA RODOVIA DO ACO S A, com assistência litisconsorcial da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT), em face de WILSON VIEIRA DA COSTA. Encontrando-se o(a) intimando(a) revel, tem o presente edital a finalidade de INTIMAR WILSON VIEIRA DA COSTA, nos termos do art. 346, do CPC, para ciência da sentença proferida nos autos, abaixo transcrita, e do prazo de 15 (quinze) dias para interposição de recurso. SENTENÇA (evento 107): "I. RELATÓRIO Edital 80 - PROCEDIMENTO COMUM Nº 0000778-87.2013.4.02.5119/RJ Trata-se de ação proposta por K-INFRA RODOVIA DO ACO SA contra WILSON VIEIRA DA COSTA, com pedido de antecipação de tutela, na qual requer a interdição dos acessos abertos irregularmente às margens da rodovia BR-393. Assevera, em síntese, que não foram observadas as exigências para a abertura de acessos à rodovia. Petição inicial instruída com documentos (Evento 1, OUT1). Intimada, a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT manifestou interesse de intervenção na lide e a remessa dos autos à Justiça Federal (Evento 1, OUT10, Páginas 14-15). Decisão que declinou da competência para esta Vara Federal (Evento 1, OUT10, Páginas 16-17). Decisão que determinou a inclusão da ANTT na ação na qualidade de assistente litisconsorcial da parte autora (Evento 4). Custas recolhidas pela parte autora (Evento 12). Decisão que deferiu parcialmente a tutela antecipada, para determinar que a parte ré comprove que providenciou o requerimento administrativo para regularização do acesso descrito na inicial (Evento 14). Certidão positiva de citação do réu (Evento 23). A parte ré deixou de apresentar contestação (Evento 23). Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito (Evento 25). A parte autora interpôs apelação objetivando a reforma da sentença (Evento 30). Nos autos da apelação, foi proferido acórdão dando provimento ao recurso (processo nº 0000778-87.2013.4.02.5119, em apenso). Decisão que deferiu a produção de prova pericial (Evento 60). A parte autora apresentou quesitos e comprovou o pagamento dos honorários periciais (Evento 68). Laudo pericial (Evento 91). Manifestação da parte autora acerca do laudo pericial (Evento 96). É o necessário. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão posta nos autos cinge-se em aferir se o acesso aberto pelo réu, às margens da rodovia BR-393, é ou não regular. De acordo com o laudo pericial: Conforme o Manual de Acesso de Propriedades Marginais a Rodovias Federais, a implantação de um acesso a uma rodovia federal depende de autorização do órgão com circunscrição sobre a via, após o cumprimento por parte do requerente de todas as exigências e normas vigentes no órgão. Podendo a autorização ser dada a título precário, e até mesmo ser cassada a qualquer tempo pelo órgão sem que caiba qualquer indenização ao permissionário. De fato, o Manual de Acesso de Propriedades Marginais a Rodovias Federais, em seu item 2.1.1 dispõe que a implantação de um acesso a uma rodovia federal depende de autorização do DNIT, após o cumprimento por parte do requerente de todas as exigências e normas vigentes no órgão1. No caso, não há notícia de requerimento para abertura de acesso pelo réu às margens da rodovia federal. Retornando ao laudo pericial, a expert ressaltou que “Trata-se de um acesso residencial pertencente a duas propriedades, não possui faixas de mudança de velocidade, aparenta ter um baixo volume de tráfego, não possui pavimentação adequada, necessária no trecho localizado na faixa de domínio e sua idade foi estimada em mais de 19 anos, conforme imagem extraída do software Google Earth Pro (figura 2)” (grifos nossos). Além de não possuir faixas de mudança de velocidade, tampouco pavimentação adequada, o acesso em questão está situado entre acessos sucessivos, pois há mais cinco acessos que distam menos de 500m do acesso objeto desta ação. Conclui-se, portanto, que o acesso foi construído irregularmente, sem a autorização do DNIT, além de não observar o que estabelece o Manual de Acesso de Propriedades Marginais a Rodovias Federais, o que impõe sua interdição, nos termos formulados na inicial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC, para determinar a interdição do acesso irregularmente construído às margens da rodovia BR-393, km 238,50, lado sul. Condeno o réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Sentença não sujeita a reexame necessário. Interposta apelação, intime-se o recorrido a fim de que apresente contrarrazões. Com a vinda das contrarrazões, caso verificada alguma das questões previstas no art. 1.009, § 1º do CPC/2015, dê-se vista ao recorrente por 15 (quinze) dias, na forma do § 2º do mesmo artigo. Tudo feito, remetam-se os autos para distribuição ao Egrégio TRF da 2ª Região. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." Este Juízo da 1ª Vara Federal de Barra do Piraí funciona na Rua José Alves Pimenta, nº 1091, Bairro Matadouro, Barra do Piraí - RJ, e mantém de segunda a sexta-feira, de 12h às 17h, os seguintes canais de atendimento ao público: presencial, no balcão da Secretaria; e-mail [email protected] e Balcão Virtual. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o presente edital será publicado no Diário Eletrônico da 2ª Região, na rede mundial de computadores e/ou no sítio do TRF - 2ª Região, nos termos do artigo 257, II do Código de Processo Civil e será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da 1ª VARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ, localizado na Rua José Alves Pimenta, nº 1091, Matadouro, Barra do Piraí/RJ. DADO E PASSADO e por ser a expressão da verdade, certifico e dou fé que o presente edital foi elaborado por Maria Eduarda Souza Nobrega Regard, técnica judiciária, e conferido e assinado por mim, Luis Carlos Andrade Bravo, Diretor de Secretaria, no dia 23/05/2023, no Município de Barra do Piraí.

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2023

25/05/2023, 17:39

Expedição de Edital

23/05/2023, 17:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

27/04/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

30/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/03/2023, 15:13

Juntada de certidão

20/03/2023, 15:12

Documentos

SENTENÇA

•15/12/2022, 11:51

SENTENÇA

•21/09/2022, 12:16

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - sentença SENTENÇA AUTOR: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AUTOR: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A RÉU: WILSON VIEIRA DA COSTA EDITAL Nº 510010462119 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O DOUTOR RAFAEL ASSIS ALVES, MM. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE PLENA DA VARA FEDERAL/JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BARRA DO PIRAÍ – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ, NA FORMA DA LEI: FAZ SABER a todos os que o presente EDITAL virem, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos do Procedimento Comum nº 00007788720134025119, ajuizado por K-INFRA RODOVIA DO ACO S A, com assistência litisconsorcial da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT), em face de WILSON VIEIRA DA COSTA. Encontrando-se o(a) intimando(a) revel, tem o presente edital a finalidade de INTIMAR WILSON VIEIRA DA COSTA, nos termos do art. 346, do CPC, para ciência da sentença proferida nos autos, abaixo transcrita, e do prazo de 15 (quinze) dias para interposição de recurso. SENTENÇA (evento 107): "I. RELATÓRIO Edital 80 - PROCEDIMENTO COMUM Nº 0000778-87.2013.4.02.5119/RJ Trata-se de ação proposta por K-INFRA RODOVIA DO ACO SA contra WILSON VIEIRA DA COSTA, com pedido de antecipação de tutela, na qual requer a interdição dos acessos abertos irregularmente às margens da rodovia BR-393. Assevera, em síntese, que não foram observadas as exigências para a abertura de acessos à rodovia. Petição inicial instruída com documentos (Evento 1, OUT1). Intimada, a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT manifestou interesse de intervenção na lide e a remessa dos autos à Justiça Federal (Evento 1, OUT10, Páginas 14-15). Decisão que declinou da competência para esta Vara Federal (Evento 1, OUT10, Páginas 16-17). Decisão que determinou a inclusão da ANTT na ação na qualidade de assistente litisconsorcial da parte autora (Evento 4). Custas recolhidas pela parte autora (Evento 12). Decisão que deferiu parcialmente a tutela antecipada, para determinar que a parte ré comprove que providenciou o requerimento administrativo para regularização do acesso descrito na inicial (Evento 14). Certidão positiva de citação do réu (Evento 23). A parte ré deixou de apresentar contestação (Evento 23). Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito (Evento 25). A parte autora interpôs apelação objetivando a reforma da sentença (Evento 30). Nos autos da apelação, foi proferido acórdão dando provimento ao recurso (processo nº 0000778-87.2013.4.02.5119, em apenso). Decisão que deferiu a produção de prova pericial (Evento 60). A parte autora apresentou quesitos e comprovou o pagamento dos honorários periciais (Evento 68). Laudo pericial (Evento 91). Manifestação da parte autora acerca do laudo pericial (Evento 96). É o necessário. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão posta nos autos cinge-se em aferir se o acesso aberto pelo réu, às margens da rodovia BR-393, é ou não regular. De acordo com o laudo pericial: Conforme o Manual de Acesso de Propriedades Marginais a Rodovias Federais, a implantação de um acesso a uma rodovia federal depende de autorização do órgão com circunscrição sobre a via, após o cumprimento por parte do requerente de todas as exigências e normas vigentes no órgão. Podendo a autorização ser dada a título precário, e até mesmo ser cassada a qualquer tempo pelo órgão sem que caiba qualquer indenização ao permissionário. De fato, o Manual de Acesso de Propriedades Marginais a Rodovias Federais, em seu item 2.1.1 dispõe que a implantação de um acesso a uma rodovia federal depende de autorização do DNIT, após o cumprimento por parte do requerente de todas as exigências e normas vigentes no órgão1. No caso, não há notícia de requerimento para abertura de acesso pelo réu às margens da rodovia federal. Retornando ao laudo pericial, a expert ressaltou que “Trata-se de um acesso residencial pertencente a duas propriedades, não possui faixas de mudança de velocidade, aparenta ter um baixo volume de tráfego, não possui pavimentação adequada, necessária no trecho localizado na faixa de domínio e sua idade foi estimada em mais de 19 anos, conforme imagem extraída do software Google Earth Pro (figura 2)” (grifos nossos). Além de não possuir faixas de mudança de velocidade, tampouco pavimentação adequada, o acesso em questão está situado entre acessos sucessivos, pois há mais cinco acessos que distam menos de 500m do acesso objeto desta ação. Conclui-se, portanto, que o acesso foi construído irregularmente, sem a autorização do DNIT, além de não observar o que estabelece o Manual de Acesso de Propriedades Marginais a Rodovias Federais, o que impõe sua interdição, nos termos formulados na inicial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC, para determinar a interdição do acesso irregularmente construído às margens da rodovia BR-393, km 238,50, lado sul. Condeno o réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Sentença não sujeita a reexame necessário. Interposta apelação, intime-se o recorrido a fim de que apresente contrarrazões. Com a vinda das contrarrazões, caso verificada alguma das questões previstas no art. 1.009, § 1º do CPC/2015, dê-se vista ao recorrente por 15 (quinze) dias, na forma do § 2º do mesmo artigo. Tudo feito, remetam-se os autos para distribuição ao Egrégio TRF da 2ª Região. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." Este Juízo da 1ª Vara Federal de Barra do Piraí funciona na Rua José Alves Pimenta, nº 1091, Bairro Matadouro, Barra do Piraí - RJ, e mantém de segunda a sexta-feira, de 12h às 17h, os seguintes canais de atendimento ao público: presencial, no balcão da Secretaria; e-mail [email protected] e Balcão Virtual. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o presente edital será publicado no Diário Eletrônico da 2ª Região, na rede mundial de computadores e/ou no sítio do TRF - 2ª Região, nos termos do artigo 257, II do Código de Processo Civil e será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da 1ª VARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ, localizado na Rua José Alves Pimenta, nº 1091, Matadouro, Barra do Piraí/RJ. DADO E PASSADO e por ser a expressão da verdade, certifico e dou fé que o presente edital foi elaborado por Maria Eduarda Souza Nobrega Regard, técnica judiciária, e conferido e assinado por mim, Luis Carlos Andrade Bravo, Diretor de Secretaria, no dia 23/05/2023, no Município de Barra do Piraí.

26/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 19/07/2023

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 26/05/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 27/06/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 18/07/2023

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 26/05/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 27/06/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 18/07/2023

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2023

Expedição de Edital

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Juntada de certidão

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