Execução Fiscal 0144842-28.2015.4.02.5118 - TRF2

Execução Fiscal 0144842-28.2015.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

14/11/2025, 10:48

Mero expediente

30/10/2025, 20:07

Mero expediente

28/07/2025, 12:10

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/07/2025, 12:00

Por decisão judicial

27/07/2025, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0144842-28.2015.4.02.5118/RJ EXECUTADO: VIEIRA INDUSTRIA E MINERACAO LTDA ADVOGADO(A): SANDRA DOS PASSOS SOUZA (OAB RJ066326) ADVOGADO(A): JOAO BATISTA SANTANA (OAB RJ085022) ADVOGADO(A): EDISON FREITAS DE SIQUEIRA (OAB RJ002541) DESPACHO/DECISÃO 1) Consta do sistema E-PROC que os créditos tributários que embasam esta execução fiscal se encontram parcelados, demonstrando o reconhecimento da executada pela dívida que lhe é cobrada. 1.1) Assim, intime-se a executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, diga se ainda tem interesse no prosseguimento da ação de embargos à execução de nº. 5014205-88.2021.4.02.5118. 2) Demonstrando desinteresse no prosseguimento dos embargos, traslade-se este despacho e o petitório da executada para os autos dos embargos à execução. 3) Ocorrida a situação prevista no parágrafo anterior, suspenda-se o curso da presente execução, enquanto perdurar o parcelamento. 3.1) Saliento, desde já, que o controle do parcelamento deverá ser feito exclusivamente pela parte exequente, titular exclusiva da execução fiscal, a qual deverá informar ao Juízo eventual inadimplemento ou cumprimento total do acordo, não transferindo ao judiciário o ônus de controlar prazos de verificação que, data venia, deve ser feito pela parte exequente. 3.2) Acaso seja requerido sobrestamento do feito por qualquer outro prazo, sem previsão legal, mantenha-se o feito suspenso na forma determinada no item 1. 3.3) Mantendo-se silente, já fica ciente que sua atitude será interpretada como aceitação tácita com a suspensão do feito. 4) No caso de ocorrer rescisão do acordo de parcelamento, a partir dessa data o feito será automaticamente suspenso, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, vindo, na sequência, após passado 01 (um) ano, ser arquivado, sem baixa na distribuição, até ulterior ocorrência da prescrição intercorrente. 5) Findo o prazo previsto para parcelamento, ou decorrido o prazo de 05 (cinco) anos, sem manifestação, dê-se vista à parte exequente, para que se manifeste acerca da satisfação do débito ou sobre o estado em que se encontra o parcelamento. 6) Acaso, neste insterstício temporal, haja rescisão do parcelamento, deverá a exequente ser intimada para aceitação ou não do bem ofertado em garantia da execução no evento 152.

08/07/2025, 00:00

Mero expediente

07/07/2025, 16:29

Mero expediente

08/04/2025, 09:49

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/04/2025, 08:34

Por decisão judicial

14/04/2023, 03:44

Mero expediente

11/04/2023, 17:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/01/2023, 16:48

Por decisão judicial

09/01/2023, 16:43

Outras Decisões

16/12/2022, 15:38

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/12/2022, 15:18

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0144842-28.2015.4.02.5118/RJ EXECUTADO: VIEIRA INDUSTRIA E MINERACAO LTDA ADVOGADO(A): SANDRA DOS PASSOS SOUZA (OAB RJ066326) ADVOGADO(A): JOAO BATISTA SANTANA (OAB RJ085022) ADVOGADO(A): EDISON FREITAS DE SIQUEIRA (OAB RJ002541) DESPACHO/DECISÃO 1) Consta do sistema E-PROC que os créditos tributários que embasam esta execução fiscal se encontram parcelados, demonstrando o reconhecimento da executada pela dívida que lhe é cobrada. 1.1) Assim, intime-se a executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, diga se ainda tem interesse no prosseguimento da ação de embargos à execução de nº. 5014205-88.2021.4.02.5118. 2) Demonstrando desinteresse no prosseguimento dos embargos, traslade-se este despacho e o petitório da executada para os autos dos embargos à execução. 3) Ocorrida a situação prevista no parágrafo anterior, suspenda-se o curso da presente execução, enquanto perdurar o parcelamento. 3.1) Saliento, desde já, que o controle do parcelamento deverá ser feito exclusivamente pela parte exequente, titular exclusiva da execução fiscal, a qual deverá informar ao Juízo eventual inadimplemento ou cumprimento total do acordo, não transferindo ao judiciário o ônus de controlar prazos de verificação que, data venia, deve ser feito pela parte exequente. 3.2) Acaso seja requerido sobrestamento do feito por qualquer outro prazo, sem previsão legal, mantenha-se o feito suspenso na forma determinada no item 1. 3.3) Mantendo-se silente, já fica ciente que sua atitude será interpretada como aceitação tácita com a suspensão do feito. 4) No caso de ocorrer rescisão do acordo de parcelamento, a partir dessa data o feito será automaticamente suspenso, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, vindo, na sequência, após passado 01 (um) ano, ser arquivado, sem baixa na distribuição, até ulterior ocorrência da prescrição intercorrente. 5) Findo o prazo previsto para parcelamento, ou decorrido o prazo de 05 (cinco) anos, sem manifestação, dê-se vista à parte exequente, para que se manifeste acerca da satisfação do débito ou sobre o estado em que se encontra o parcelamento. 6) Acaso, neste insterstício temporal, haja rescisão do parcelamento, deverá a exequente ser intimada para aceitação ou não do bem ofertado em garantia da execução no evento 152.

08/07/2025, 00:00

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