Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5019477-84.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5019477-84.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5019477-84.2025.4.02.5001/ES RELATOR: ALVARO SIMOES MAESTRINI REQUERENTE: MARTA VERONEZ ALVES ADVOGADO(A): KELLI CHRISTINA XAVIER DE SOUZA SANTOS (OAB ES037330) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 51 - 14/04/2026 - Juntado(a)

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5019477-84.2025.4.02.5001/ES RELATOR: ALVARO SIMOES MAESTRINI REQUERENTE: MARTA VERONEZ ALVES ADVOGADO(A): KELLI CHRISTINA XAVIER DE SOUZA SANTOS (OAB ES037330) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 40 - 16/03/2026 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 39 - 16/03/2026 - COMUNICAÇÕES Evento 35 - 19/12/2025 - Despacho

17/03/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

16/03/2026, 15:10

Mero expediente

19/12/2025, 09:05

Mudança de Classe Processual

10/12/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019477-84.2025.4.02.5001/ES AUTOR: MARTA VERONEZ ALVES ADVOGADO(A): KELLI CHRISTINA XAVIER DE SOUZA SANTOS (OAB ES037330) SENTENÇA JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, Novo Código de Processo Civil, para condenar o INSS a pagar à parte autora os valores atrasados referentes ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (calculado com base nas regras vigentes antes da EC 103/2019) no período de 07/07/2020 e 10/02/2021, descontando-se eventuais valores recebidos a título de outros benefícios/auxílios assistenciais ou previdenciários incompatíveis; respeitado, em qualquer caso, o teto dos JEFs no momento da propositura da demanda.

12/11/2025, 00:00

Procedência

11/11/2025, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019477-84.2025.4.02.5001/ES AUTOR: MARTA VERONEZ ALVES ADVOGADO(A): KELLI CHRISTINA XAVIER DE SOUZA SANTOS (OAB ES037330) ATO ORDINATÓRIO De ordem, intime-se a parte autora para réplica, nos termos do(s) artigo(s) 350 e/ou 351 do Novo Código de Processo Civil. Nos casos previstos em lei (arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil 2015), independentemente de despacho, façam-se com vista ao Ministério Público Federal. Após, encaminhem os autos ao Gabinete.

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019477-84.2025.4.02.5001/ES AUTOR: MARTA VERONEZ ALVES ADVOGADO(A): KELLI CHRISTINA XAVIER DE SOUZA SANTOS (OAB ES037330) DESPACHO/DECISÃO Defiro a Gratuidade de Justiça. Cite-se, na forma dos artigos 7º, parágrafo único e 9º, parte final e ainda, proceda-se em conformidade com o art. 11, todos da Lei nº 10.259/2001. Nos casos previstos em lei (arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil 2015), independentemente de despacho, façam-se com vista ao Ministério Público Federal. Intime-se a parte autora para ciência de que a renúncia manifestada/indicada no sistema será recebida na forma da tese firmada pelo STJ no REsp n.º 1.807.665/SC, isto é, incluindo a renúncia das 12 parcelas vincendas. Nada requerido, encaminhe-se ao gabinete para sentença.

22/07/2025, 00:00

Mero expediente

21/07/2025, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019477-84.2025.4.02.5001/ES AUTOR: MARTA VERONEZ ALVES ADVOGADO(A): KELLI CHRISTINA XAVIER DE SOUZA SANTOS (OAB ES037330) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que “não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência” (Súmula 17 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, se for o caso, renúncia expressa ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, na forma da tese firmada no REsp n.º 1.807.665/SC (Tema 1030/STJ). Em não havendo renúncia, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar os cálculos da valor atribuído à causa (parcelas vencidas, incluindo 13º, e vincendas, além do cálculo do valor do benefício pleiteado), sob pena de extinção do feito. Registro, por oportuno, nos termos do art. 6º do CPC, que a Seção Judiciária do RS disponibiliza uma série de programas gratuitos para Cálculos Judiciais no endereço eletrônico: https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/. A seguir, retornem-me.

08/07/2025, 00:00

Mero expediente

07/07/2025, 16:50

Distribuição (sorteio)

02/07/2025, 18:40

Documentos

Ato ordinatório

•15/04/2026, 00:00