Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO FISCAL Nº 0525293-57.2011.4.02.5101/RJ
EXECUTADO: CIBRAPEL SA INDUSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS
ADVOGADO(A): JOSE MARCOS GOMES (OAB RJ017832)
ADVOGADO(A): JOSE MARCOS GOMES JUNIOR (OAB RJ077857)
ADVOGADO(A): ELCIO FONSECA REIS (OAB RJ138058)
ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB RJ138142)
DESPACHO/DECISÃO
Vê-se da petição de evento 147 que as inscrições ns. 70 6 11 017959-98 e 70 6 11 017958-07 estão parceladas e que a execução prossegue quanto à inscrição n. 70 3 11 000201-50.
Ab initio, quanto à penhora no rosto dos autos (evento 162, OFIC1) confirmada pelo Juízo da 8ª VFEF com transferência de depósito à disposição desta 6ª VFEF (evento 168, OFIC1), lavre-se o competente termo.
Sem prejuízo, tendo em vista o pedido de transformação em pagamento definitivo (evento 147, PET1 e evento 174, ATOORD1), considerando a o trânsito em julgado da sentença de improcedência dos embargos à execução (processo nº 00710006120184025101), tem-se que o valor constrito via Sistema SISBAJUD (evento 106, CERT83) pode ser levantado pela Exequente.
Entretanto, faz-se, antes, necessário que a Fazenda Nacional apresente, quanto à inscrição n. 70 3 11 000201-50, o valor atualizado da dívida, pelo que, desde logo, concedo o prazo de cinco dias.
No que toca às inscrições ns. 70 6 11 017959-98 e 70 6 11 017958-07, diga, ainda, a Exequente se persiste o parcelamento.