Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005049-72.2022.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Baixa Definitiva

31/03/2026, 17:53

Reativação

06/02/2026, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005049-72.2022.4.02.5108/RJ RELATOR: FERNANDO ANTONIO RODRIGUES REQUERENTE: NILMARA CHAGAS DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARIA JOSÉ DA SILVA (OAB RJ181702) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 71 - 30/12/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

21/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

01/12/2025, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005049-72.2022.4.02.5108/RJ RELATOR: FERNANDO ANTONIO RODRIGUES REQUERENTE: NILMARA CHAGAS DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARIA JOSÉ DA SILVA (OAB RJ181702) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 59 - 05/11/2025 - Juntado(a)

06/11/2025, 00:00

Mero expediente

02/09/2025, 14:25

Mudança de Classe Processual

01/08/2025, 12:31

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

18/07/2025, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005049-72.2022.4.02.5108/RJ AUTOR: NILMARA CHAGAS DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARIA JOSÉ DA SILVA (OAB RJ181702) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder benefício previdenciário de pensão por morte vitalícia à parte autora desde 02/04/2022 (data do óbito), bem como a pagar os valores atrasados, na forma da fundamentação, observadas a prescrição quinquenal e a incidência de correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e de juros de mora a partir da citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral. Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar do benefício, antecipo a tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após decorrido o prazo para implantação. Implantado o benefício, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória de cálculo referente aos valores atrasados, limitando ao teto dos Juizados Especiais Federais o bloco das mensalidades vencidas somadas às doze vincendas ao tempo do ajuizamento, bem como aplicando correção monetária nos termos da sentença, ou, na sua falta, nos da tabela do Conselho da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). O pedido de gratuidade de justiça foi deferido no despacho que recebeu a petição inicial. Publique-se, registre-se e intimem-se. Interposto eventual recurso tempestivo, vista à parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

08/07/2025, 00:00

Procedência em Parte

07/07/2025, 16:53

Audiência (realizada; instrução e julgamento)

01/07/2025, 16:36

Mero expediente

16/04/2025, 17:01

Mero expediente

08/10/2023, 21:06

Mero expediente

24/10/2022, 18:53

Distribuição (sorteio)

21/10/2022, 13:14

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00