Execução de Título Extrajudicial 5000984-44.2025.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5000984-44.2025.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/08/2025, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5000984-44.2025.4.02.5006/ES EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Autorizo o levantamento do valor depositado judicialmente por meio de transferência eletrônica para a conta bancária indicada pelo exequente, na forma do art. 906, parágrafo único, do CPC, observados os seguintes parâmetros: 1. a conta bancária destinatária da quantia deverá ser de titularidade da parte credora; 2. caso a conta não seja de titularidade da parte credora, fica autorizada a transferência se ela for indicada pelo(a) advogado(a) regularmente constituído(a) nos autos pelo credor(a), sob sua responsabilidade pessoal, mediante procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, ou mediante declaração de anuência subscrita pelo(a) próprio(a) credor(a), em conjunto com o(a) patrono(a); 3. a parte beneficiária arcará com eventuais custos da operação bancária, descontados automaticamente do montante a ser transferido, nos termos do art. 182, § 3°, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2a Região; 4. cabe à instituição financeira observar que o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte, quando for o caso, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se tornar disponível para o beneficiário, conforme previsto na legislação (notadamente, art. 46 da Lei 8.541/92 e art. 776 do Decreto 9.580/18). Estando tudo em ordem, encaminhe-se cópia da presente decisão, que servirá como ofício, à competente agência bancária, para que promova, no prazo de 10 (dez) dias, a transferência dos valores e seus acréscimos legais: Valor a ser transferido R$ 1.716,75 (um mil setecentos e dezesseis reais e setenta e cinco centavos) Natureza verba indenizatória Conta de origem 3139 005 86403120-9 Conta de destino Martins Pires & Nicchio Advogados Associados, CNPJ 17.662.706/0001-11, Banco Banestes, Ag. 076, Conta Corrente nº 3183259-5. O(a) beneficiário(a) deverá informar ao juízo, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da situação do pagamento. Intime-se a parte autora, por mandado, para ciência da presente decisão. Sem prejuízo, intime-se a CEF, no mesmo prazo, para que proceda a apropriação do valor remanescente, no total de R$ 1.277,17 (um mil duzentos e setenta e sete reais e dezessete centavos), por se tratar de montante a ser revertido em favor do próprio banco depositário, o que, na forma do que preceitua o art. 188, II, da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da JF da 2ª Região, Provimento nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25/02/2022, será implementado independente da expedição de alvará ou ou ofício de conversão em renda. Tudo cumprido, dê-se baixa nos autos com as cautelas de praxe.

10/07/2025, 00:00

Outras Decisões

09/07/2025, 18:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5000984-44.2025.4.02.5006/ES EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DOS PINHOS I ADVOGADO(A): RODOLPHO MOREIRA DOS SANTOS (OAB ES024646) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora acerca da manifestação da CEF, no prazo de 15 (quinze) dias.

08/07/2025, 00:00

Mero expediente

07/07/2025, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (JEF) Nº 5000984-44.2025.4.02.5006/ES RELATOR: BRUNO DUTRA EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 31 - 16/06/2025 - PETIÇÃO Evento 27 - 14/06/2025 - Determinada a intimação

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5000984-44.2025.4.02.5006/ES EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DOS PINHOS I ADVOGADO(A): RODOLPHO MOREIRA DOS SANTOS (OAB ES024646) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado registrado nos autos, intime-se a parte autora para que reapresente o valor devido pelo réu, excluindo os honorários advocatícios, uma vez que não há previsão de fixação de honorários no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Deverá, ainda, indicar conta bancária de sua titularidade, para fins de deliberação acerca da transferência dos valores a serem depositados. Prazo: 15 (quinze) dias. Cumprida a diligência acima determinada, intime-se a parte ré para efetuar o depósito do valor apresentado pelo(a) autor(a) em conta judicial à ordem deste Juízo, NA AGÊNCIA 3139 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ou apresentar a respectiva impugnação, devidamente fundamentada, também no prazo de 15(quinze) dias. Tal depósito deverá ser realizado conforme instruções contidas no link que segue: https://www.trf2.jus.br/trf2/artigo/saj/instrucoes-sobre-depositos-judiciais Ressalta-se que, não ocorrendo o pagamento no referido prazo, haverá incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Não caberá fixação de honorários, uma vez que restrita às hipóteses no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Não apresentados os cálculos pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

16/06/2025, 00:00

Mero expediente

14/06/2025, 07:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5000984-44.2025.4.02.5006/ES EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DOS PINHOS I ADVOGADO(A): RODOLPHO MOREIRA DOS SANTOS (OAB ES024646) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

09/06/2025, 00:00

Improcedência

21/05/2025, 16:48

Mero expediente

29/04/2025, 18:05

Mero expediente

07/03/2025, 19:27

Distribuição (sorteio)

26/02/2025, 15:44

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2025, 00:00