Procedimento Comum Cível 5014454-70.2019.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/08/2020

Valor da Causa

R$ 257.159,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 5ª VF Cível de Vitória

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 13

Partes do Processo

RODRIGO RICARDO VAZ MOURA

CPF

Autor

VPORTS AUTORIDADE PORTUARIA S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

05/12/2023, 15:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

05/12/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

01/12/2023, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 149 e 150

26/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/11/2023, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/11/2023, 13:45

Determinada a intimação

16/11/2023, 13:45

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2023, 14:15

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

07/11/2023, 13:59

Juntado(a)

07/11/2023, 13:58

Juntado(a)

31/10/2023, 12:25

Baixa Definitiva

04/05/2023, 14:59

Juntado(a)

04/05/2023, 14:58

Expedição de ofício

03/05/2023, 13:45

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 137 e 138

03/05/2023, 01:02

Todas as movimentações(154)

Baixa Definitiva

05/12/2023, 15:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

05/12/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

01/12/2023, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 149 e 150

26/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2023, 13:45

DECISÃO STJ/STF

•31/10/2023, 12:25

16/11/2023, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/11/2023, 13:45

Determinada a intimação

16/11/2023, 13:45

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2023, 14:15

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

07/11/2023, 13:59

Juntado(a)

07/11/2023, 13:58

Juntado(a)

31/10/2023, 12:25

Baixa Definitiva

04/05/2023, 14:59

Juntado(a)

04/05/2023, 14:58

Expedição de ofício

03/05/2023, 13:45

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 137 e 138

03/05/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137 e 138

02/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/03/2023, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/03/2023, 15:20

Declarada incompetência

23/03/2023, 15:20

Conclusos para decisão/despacho

23/03/2023, 11:40

Transitado em Julgado - Data: 23/03/2023

23/03/2023, 11:40

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT05 Número: 50144547020194025001

23/03/2023, 07:44

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RODRIGO RICARDO VAZ MOURA (AUTOR) ADVOGADO: Victor Marques (OAB ES021565) APELADO: COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO CODESA (RÉU) PROCURADOR: IGOR PINHEIRO DE SANT'ANNA PROCURADOR: BRUNA CANAL GAGNO PROCURADOR: JULIO CESAR MEDEIROS RIBEIRO PROCURADOR: GUSTAVO PAVESI IZOTON PROCURADOR: MELINA VASCONCELLOS KATSILIS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2022. Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 08/02/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 14/02/2023, terça-feira, às12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48(quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094, de14/10/2022. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. Apelação Cível Nº 5014454-70.2019.4.02.5001/ES (Pauta: 12) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

24/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT05 -> TRF2

31/01/2022, 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

31/01/2022, 18:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

08/12/2021, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126 e 127

06/12/2021, 23:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 121 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - 25/11/2021 23:07:54)

26/11/2021, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/11/2021, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/11/2021, 12:39

Recebido o recurso de Apelação

26/11/2021, 12:39

Conclusos para decisão/despacho

26/11/2021, 11:38

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 118

26/11/2021, 11:38

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 121 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

26/11/2021, 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

25/11/2021, 23:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 118

31/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/10/2021, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/10/2021, 15:08

Julgado improcedente o pedido

21/10/2021, 15:08

Conclusos para julgamento

30/07/2021, 13:18

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 113 - de 'PETIÇÃO' para 'ALEGAÇÕES FINAIS'

30/07/2021, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

29/07/2021, 23:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

08/07/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

28/06/2021, 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/06/2021, 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

25/06/2021, 22:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

04/06/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/05/2021, 16:18

Determinada a intimação

25/05/2021, 16:18

Conclusos para decisão/despacho

25/05/2021, 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

24/05/2021, 23:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

02/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2021, 14:05

Determinada a intimação

22/04/2021, 14:05

Conclusos para decisão/despacho

21/04/2021, 14:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

21/04/2021, 01:07

Juntada de Petição

20/04/2021, 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

20/04/2021, 12:19

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/04/2021

10/04/2021, 02:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021

29/03/2021, 20:24

Intimado em Secretaria

23/03/2021, 15:36

Intimado em Secretaria

23/03/2021, 15:36

Audiência de Instrução realizada - Local 5ª Vara Federal Cível de Vitória/ES - 23/03/2021 14:00. Refer. Evento 81

23/03/2021, 15:35

Juntada de Petição

23/03/2021, 11:24

Juntada de Petição

19/03/2021, 22:31

Juntada de Petição

19/03/2021, 22:15

Juntada de certidão

19/03/2021, 11:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

10/03/2021, 01:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

09/03/2021, 11:35

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 83

04/03/2021, 01:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 82, 83, 79 e 80

28/02/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

18/02/2021, 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

18/02/2021, 13:09

Audiência Designada - Instrução - Local 5ª Vara Federal Cível de Vitória/ES - 23/03/2021 14:00

18/02/2021, 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

18/02/2021, 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

18/02/2021, 12:57

Despacho

18/02/2021, 12:57

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/02/2021, 11:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72

13/02/2021, 01:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

12/01/2021, 15:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 72 e 73

28/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/12/2020, 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/12/2020, 12:20

Decisão interlocutória

17/12/2020, 22:19

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/12/2020, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

01/12/2020, 23:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

01/12/2020, 18:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 65 e 66

15/11/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/11/2020, 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/11/2020, 12:21

Decisão interlocutória

04/11/2020, 20:05

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/09/2020, 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

21/09/2020, 22:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57

11/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58

02/09/2020, 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

02/09/2020, 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/09/2020, 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/09/2020, 13:50

Determinada a intimação

01/09/2020, 13:50

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

31/08/2020, 18:57

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência - (de ESVIT04S para ESVIT05S)

31/08/2020, 18:54

Despacho

31/08/2020, 14:48

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/08/2020, 20:15

Juntada de Petição

25/08/2020, 08:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46

25/08/2020, 01:03

Juntada de Petição

25/08/2020, 00:17

Juntada de Petição

25/08/2020, 00:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 45 e 46

30/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/07/2020, 12:02

Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Rejeitados

20/07/2020, 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/07/2020, 12:02

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/07/2020, 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

14/07/2020, 23:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

04/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

30/06/2020, 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

30/06/2020, 10:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/06/2020, 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/06/2020, 14:40

Despacho/Decisão - Declinada a Competência

24/06/2020, 14:40

Juntada de Petição

10/06/2020, 22:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/06/2020, 15:25

Juntada de Petição

04/06/2020, 10:50

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26

03/06/2020, 01:19

Juntada de Petição

11/05/2020, 11:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - INSPEÇÃO ANUAL - Edital JFES-EDT-2020/00001

07/05/2020, 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

29/04/2020, 15:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 26 e 27

05/04/2020, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

26/03/2020, 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/03/2020, 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/03/2020, 16:47

Juntada de Petição

19/02/2020, 11:41

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/01/2020, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

21/01/2020, 20:33

Juntada de Petição

13/01/2020, 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

03/12/2019, 13:10

Juntada de Petição

03/12/2019, 09:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 16 e 17

28/11/2019, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

18/11/2019, 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/11/2019, 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/11/2019, 14:07

Juntada de Petição

07/10/2019, 15:08

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/09/2019, 14:15

Juntada de Petição

17/09/2019, 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

10/09/2019, 23:14

Juntada de certidão

09/09/2019, 12:56

Juntada de Petição

09/09/2019, 08:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

28/07/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/07/2019, 15:35

Despacho/Decisão - Determina Intimação

18/07/2019, 15:35

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/07/2019, 14:19

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de ESVIT05S para ESVIT04S) - processo: 50144304220194025001

10/07/2019, 15:19

Despacho/Decisão - Declinada a Competência

10/07/2019, 14:34

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/07/2019, 16:10

Distribuído por sorteio

04/07/2019, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2023, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2021, 12:39

SENTENÇA

•21/10/2021, 15:08

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2021, 12:29

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2021, 16:18

COMPROVANTES

•24/05/2021, 23:47

COMPROVANTES

•24/05/2021, 23:47

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2021, 14:05

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2021, 12:57

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2020, 22:19

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2020, 20:05

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2020, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2020, 14:48

Todos os documentos(22)

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2023, 13:45

DECISÃO STJ/STF

•31/10/2023, 12:25

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2023, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2021, 12:39

SENTENÇA

•21/10/2021, 15:08

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2021, 12:29

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2021, 16:18

COMPROVANTES

•24/05/2021, 23:47

COMPROVANTES

•24/05/2021, 23:47

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2021, 14:05

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2021, 12:57

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2020, 22:19

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2020, 20:05

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2020, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2020, 14:48

AGRAVO

•25/08/2020, 00:04

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2020, 12:02

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2020, 14:40

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2020, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2019, 14:07

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2019, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2019, 14:34