Procedimento Comum Cível 5043594-33.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5043594-33.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 04 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 01/06/2026.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5043594-33.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: RAFFAELE FELICE PIRRO AUTOR: FERNANDO JORGE MARQUES VIDAL ADVOGADO(A): NARGELA ANIGER NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB RJ205000) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 36 - 20/03/2026 - APELAÇÃO

23/03/2026, 00:00

Petição (Apelação)

20/03/2026, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5043594-33.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FERNANDO JORGE MARQUES VIDAL ADVOGADO(A): NARGELA ANIGER NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB RJ205000) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: (i) averbar a especialidade dos períodos de contribuição compreendidos entre 25/03/1992 e 28/04/1995, bem como entre 13/11/2019 e 17/11/2021; (ii) implementar em favor da parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria especial, com data de início em em 31/08/2022, promovendo, ainda, o cálculo da respectiva renda mensal inicial de acordo com a legislação vigente à época, na forma mais vantajosa ao segurado; (iii) pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, que devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros, desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se, a partir da expedição do requisitório, a regra do art. 3° da EC nº 113/2021, na redação dada pela EC nº 136/2025, observada a prescrição quinquenal. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da lei nº 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em havendo interposição de recurso inominado, dê-se imediata vista dos autos à parte contrária (recorrida) para que, caso queira, apresente contrarrazões, com posterior remessa do feito a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS via CEAB/DJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a implantação, em favor da parte autora, do benefício previdenciário mencionado no dispositivo, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida. Após, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.

05/02/2026, 00:00

Procedência em Parte

03/02/2026, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5043594-33.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FERNANDO JORGE MARQUES VIDAL ADVOGADO(A): NARGELA ANIGER NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB RJ205000) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que porventura pretendam produzir, cientes de que requerimentos sem fundamentação e/ou com finalidade meramente protelatória serão indeferidos de plano. Releva ressaltar, em tempo, que o nosso sistema probatório somente versa sobre matérias de fato e que a parte interessada deve indicar, justificadamente, a necessidade e adequação da prova requerida em relação ao que pretende demonstrar no caso concreto. Oportunamente, voltem os autos conclusos para deliberação.

17/07/2025, 00:00

Mero expediente

16/07/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5043594-33.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: RAFFAELE FELICE PIRRO AUTOR: FERNANDO JORGE MARQUES VIDAL ADVOGADO(A): NARGELA ANIGER NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB RJ205000) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 13 - 07/07/2025 - CONTESTAÇÃO

08/07/2025, 00:00

Mero expediente

16/05/2025, 15:10

Distribuição (sorteio)

14/05/2025, 16:18

Documentos

•03/06/2026, 00:00