Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000623-15.2025.4.02.5107 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000623-15.2025.4.02.5107 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000623-15.2025.4.02.5107/RJ RELATOR: WALNER DE ALMEIDA PINTO REQUERENTE: CLAUDIA BARROS DA ROSA BRITO ADVOGADO(A): ANDRE ALMEIDA SOARES (OAB RJ180779) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 78 - 14/04/2026 - Juntado(a)

15/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/03/2026, 01:20

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

06/03/2026, 11:09

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

06/03/2026, 11:09

Mudança de Classe Processual

22/02/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000623-15.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: CLAUDIA BARROS DA ROSA BRITO ADVOGADO(A): ANDRE ALMEIDA SOARES (OAB RJ180779) SENTENÇA JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, pagando-lhe as parcelas vencidas da referida prestação, desde o requerimento administrativo, formulado em 29/10/2024 (evento 1, anexo 12), até a data da efetiva implantação e do respectivo pagamento administrativo, atualizadas de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. CONCEDO TUTELA DE EVIDÊNCIA, nos moldes do artigo 311, inciso IV, do CPC, tendo em vista que os documentos acostados aos autos são suficientes para provar os fatos constitutivos do direito invocado pela parte postulante, nos termos desta decisão. Por conseguinte, o INSS deverá implantar o benefício de aposentadoria por idade rural em favor da parte demandante, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95. A seguir, intime-se o INSS (Procuradoria Seccional Federal) para apresentação de planilha de cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da(o) sentença/julgado proferida(o) no presente feito. Cumprido, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso. Em sendo o caso de precatório, tendo em vista o julgamento no STF das ADIs 4357 e 4425 e a notícia da Edição da Resolução CJF nº 235, de 13/03/2013, desde já determino que não haverá compensação de crédito. Abra-se vista às partes do cadastramento do(s) requisitório(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site eproc.trf2.jus.br. Publique-se, registre-se e intimem-se."

26/01/2026, 00:00

Procedência

23/01/2026, 12:20

Audiência (instrução; realizada)

22/01/2026, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000623-15.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: CLAUDIA BARROS DA ROSA BRITO ADVOGADO(A): ANDRE ALMEIDA SOARES (OAB RJ180779) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 21/01/2026, às 14:00h, a ser realizada na Rua Inácio Marins Coutinho, 47, 9º andar, Bairro Jardim Imperial, Itaboraí/RJ, CEP 24800-255. Intimem-se as partes, com a advertência de que o comparecimento delas, dos advogados, procuradores e testemunhas deverá ser PRESENCIAL. Cumprido, aguarde-se a realização da ACIJ designada.

04/11/2025, 00:00

Mero expediente

03/11/2025, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000623-15.2025.4.02.5107/RJ RELATOR: WALNER DE ALMEIDA PINTO AUTOR: CLAUDIA BARROS DA ROSA BRITO ADVOGADO(A): ANDRE ALMEIDA SOARES (OAB RJ180779) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 34 - 21/07/2025 - LAUDO PERICIAL

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000623-15.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: CLAUDIA BARROS DA ROSA BRITO ADVOGADO(A): ANDRE ALMEIDA SOARES (OAB RJ180779) DESPACHO/DECISÃO Nomeio a Sra. Alessandra Gonçalves, Assistente Social, para proceder à Verificação de Atividade Rural nos locais onde a parte autora exerce sua atividade, certificando detalhadamente as condições em que encontrou a propriedade e as atividades nela exercidas pelo(a) demandante. Fixo os honorários em R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), ante o deslocamento necessário para o cumprimento da diligência. No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados. Intime-se a i.perita da nomeação e de que terá prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do relatório, contados da data de sua intimação. Após, dê-se vista às partes do laudo de verificação rural, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

08/07/2025, 00:00

Mero expediente

07/07/2025, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000623-15.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: CLAUDIA BARROS DA ROSA BRITO ADVOGADO(A): ANDRE ALMEIDA SOARES (OAB RJ180779) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da proposta de acordo formulada pelo INSS, devendo justificar sua eventual recusa à referida proposta.

13/06/2025, 00:00

Mero expediente

12/06/2025, 09:21

Documentos

Ato ordinatório

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000623-15.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: CLAUDIA BARROS DA ROSA BRITO ADVOGADO(A): ANDRE ALMEIDA SOARES (OAB RJ180779) SENTENÇA JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, pagando-lhe as parcelas vencidas da referida prestação, desde o requerimento administrativo, formulado em 29/10/2024 (evento 1, anexo 12), até a data da efetiva implantação e do respectivo pagamento administrativo, atualizadas de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. CONCEDO TUTELA DE EVIDÊNCIA, nos moldes do artigo 311, inciso IV, do CPC, tendo em vista que os documentos acostados aos autos são suficientes para provar os fatos constitutivos do direito invocado pela parte postulante, nos termos desta decisão. Por conseguinte, o INSS deverá implantar o benefício de aposentadoria por idade rural em favor da parte demandante, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95. A seguir, intime-se o INSS (Procuradoria Seccional Federal) para apresentação de planilha de cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da(o) sentença/julgado proferida(o) no presente feito. Cumprido, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso. Em sendo o caso de precatório, tendo em vista o julgamento no STF das ADIs 4357 e 4425 e a notícia da Edição da Resolução CJF nº 235, de 13/03/2013, desde já determino que não haverá compensação de crédito. Abra-se vista às partes do cadastramento do(s) requisitório(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site eproc.trf2.jus.br. Publique-se, registre-se e intimem-se."

26/01/2026, 00:00

—

Ato ordinatório

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Mudança de Classe Processual

Procedência

Audiência (instrução; realizada)

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Todas as movimentações(18)