Procedimento Comum Cível 5009947-15.2023.4.02.5102 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5009947-15.2023.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009947-15.2023.4.02.5102/RJ AUTOR: EDINEZ CUSTODIA DE DEUS ADVOGADO(A): GABRIELA RODRIGUES QUERIDO FORTES (OAB RJ216120) ADVOGADO(A): PATRICIA RODRIGUES QUINZE DIAS (OAB RJ220949) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e RESOLVO O MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Declaro suspensa a exigibilidade da verba honorária devida pela parte autora em razão da gratuidade de justiça deferida no evento 4, DESPADEC1, na forma do art. 98, §3º do CPC. Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo legal e encaminhem-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região com as nossas homenagens. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

10/04/2026, 00:00

Improcedência

09/04/2026, 22:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009947-15.2023.4.02.5102/RJ AUTOR: EDINEZ CUSTODIA DE DEUS ADVOGADO(A): GABRIELA RODRIGUES QUERIDO FORTES (OAB RJ216120) ADVOGADO(A): PATRICIA RODRIGUES QUINZE DIAS (OAB RJ220949) DESPACHO/DECISÃO EDINEZ CUSTÓDIA DE DEUS ajuizou a presente ação previdenciária em face do INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de pensão pela morte de seu companheiro, Waldir Cândido. Conforme processo administrativo, o benefício foi cessado no ano de 2022, por conta de indícios de irregularidade nos documentos comprobatórios da união estável (evento 10 – PROCADM2). Foi determinada a inclusão de ANDREA MARIA ZEFERINO no polo passivo da ação (evento 12). Citada, a ré, representada pela DPU, alegou que foi companheira do Sr. Waldir desde o ano 2000 até o óbito do segurado, em 2017, bem como que nunca realizou requerimento para recebimento de pensão por morte em face do óbito do companheiro, razão por que arguiu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda (evento 33). Foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 21 de outubro de 2025 (eventos 64 e 74). Decido. Chamo o feito à ordem. Nos termos do art. 77, parágrafo 2º, inciso V, alínea b, o direito à pensão por morte cessará em 4 (quatro) meses se a união estável tiver iniciado em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. A parte autora afirmou, no evento 57, anexo 2, que o tempo de convivência com o instituidor foi de 6 (seis) meses. Logo, considerando que a autora recebeu o benefício em questão no período 17/09/2017 a 01/12/2022 (evento 60, anexo 3), não se faz necessária a realização de audiência de instrução e julgamento. Assim, determino cancelamento da audiência designada nos autos. Tendo em vista que a 2ª ré, Sra. ANDREA MARIA ZEFERINO, não é beneficiária de pensão deixada por WALDIR CÂNDIDO, conforme comprovam os documentos juntados no evento 45, anexo 6, e no evento 33, anexo 2, acolho a preliminar de ilegitimidade arguida em sua contestação (evento 33), para determinar a sua exclusão do polo passivo da ação, pois sua esfera jurídica não será afetada por decisão proferida no presente processo. Determino a exclusão, no sistema e-proc, de ANDREA MARIA ZEFERINO do polo passivo do presente processo. Após, venham-me os autos conclusos para julgamento.

08/09/2025, 00:00

Outras Decisões

05/09/2025, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009947-15.2023.4.02.5102/RJ AUTOR: EDINEZ CUSTODIA DE DEUS ADVOGADO(A): GABRIELA RODRIGUES QUERIDO FORTES (OAB RJ216120) ADVOGADO(A): PATRICIA RODRIGUES QUINZE DIAS (OAB RJ220949) DESPACHO/DECISÃO EDINEZ CUSTÓDIA DE DEUS, ajuíza ação, pelo rito ordinário, em face do INSS e de ANDREA MARIA ZEFERINO, objetivando o restabelecimento do seu benefício de pensão pela morte de seu companheiro, Waldir Cândido. Foi designada audiência de instrução presencial no evento 64. ANDREA MARIA ZEFERINO requereu, no evento 72, que seja deferida a participação remota na audiência da ré e de suas testemunhas, considerando que residem em Barra Mansa/RJ. Decido. Considerando que a segunda ré, ANDREA MARIA ZEFERINO reside em outro município, designo a audiência de instrução híbrida para o dia 21 de outubro de 2025, às 14 horas, a ser realizada: - de forma presencial para EDINEZ CUSTÓDIA DE DEUS e suas testemunhas. A audiência será realizada na sala de audiências da 4ª Vara Federal de Niterói, onde serão ouvidas a autora, em depoimento pessoal, e as testemunhas por ela arroladas. - de forma eletrônica para ANDREA MARIA ZEFERINO e para o INSS, através da plataforma Zoom Meetings, onde serão ouvidas as partes e suas testemunhas. Intimem-se as partes sobre a designação de audiência e para ciência do endereço eletrônico de acesso à sala de audiências virtual: 4a. Vara Federal de Niterói está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 5009947-15.2023.4.02.5102 Horário: 21 out. 2025 02:00 da tarde São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/85650121523?pwd=ZpC9CHolKMOz1UAbCgimjSCXqIWt7H.1 ID da reunião: 856 5012 1523 Senha: 758554 Ressalto que cabe aos advogados das partes informarem ou intimarem as testemunhas por eles arroladas do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC).

15/07/2025, 00:00

Outras Decisões

14/07/2025, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009947-15.2023.4.02.5102/RJ AUTOR: EDINEZ CUSTODIA DE DEUS ADVOGADO(A): GABRIELA RODRIGUES QUERIDO FORTES (OAB RJ216120) ADVOGADO(A): PATRICIA RODRIGUES QUINZE DIAS (OAB RJ220949) DESPACHO/DECISÃO EDINEZ CUSTÓDIA DE DEUS, ajuíza ação, pelo rito ordinário, em face do INSS, objetivando o restabelecimento do seu benefício de pensão pela morte de seu companheiro, Waldir Cândido. Conforme processo administrativo, o benefício foi cessado, no ano de 2022, por conta de indícios de irregularidade nos documentos comprobatórios da união estável (evento 10 – PROCADM2). Foi determinada a inclusão de ANDREA MARIA ZEFERINO no polo passivo da ação (evento 12). Citada, a ré, representada pela DPU, alegou que foi companheira do Sr. Waldir desde o ano 2000 até o óbito do segurado, em 2017. Alegou que nunca realizou requerimento para recebimento de pensão por morte em face do óbito do companheiro (evento 33). A Defensoria Pública da União, informando representar a autora, arrolou testemunhas no evento 45. Intimada a apresentar documentos comprobatórios da alegada união estável (evento 49), a autora apresentou, no evento 57, declaração contando a sua história com o Sr. Waldir. Decido. Intime-se a Defensoria Pública da União para esclarecer a petição juntada no evento 45, considerando que representa a ré ANDREA MARIA ZEFERINO, mas arrolou testemunhas em nome da autora. Prazo: 10 (dez) dias. No mesmo prazo, intime-se a autora para arrolar testemunhas. Designo audiência de instrução para 21 de outubro de 2025, às 14 horas, de forma presencial, a ser realizada na sala de audiências da 4ª Vara Federal de Niterói, onde serão ouvidas onde serão ouvidas a autora e a ré, em depoimento pessoal, assim como as testemunhas por elas arroladas. Ressalto que cabe aos advogados das partes informarem ou intimarem as testemunhas por eles arroladas do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC). Intimem-se.

08/07/2025, 00:00

Outras Decisões

07/07/2025, 17:43

Mero expediente

12/05/2025, 18:00

Mero expediente

29/10/2024, 01:42

Mero expediente

05/06/2024, 22:44

Mero expediente

08/05/2024, 21:41

Mero expediente

27/02/2024, 23:46

Antecipação de tutela

28/08/2023, 23:49

Distribuição (sorteio)

10/08/2023, 19:13

Documentos

Sentença

•10/04/2026, 00:00

—

Improcedência

Outras Decisões

Outras Decisões

Outras Decisões

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Antecipação de tutela

Distribuição (sorteio)