Procedimento Comum Cível 5001775-25.2025.4.02.5002 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001775-25.2025.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 A 22/04/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001775-25.2025.4.02.5002/ES RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): Marthony Garcia de Oliveira (OAB ES016583) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5001775-25.2025.4.02.5002/ES RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): Marthony Garcia de Oliveira (OAB ES016583) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS EM AMBIENTE HOSPITALAR. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. EPI INSUFICIENTE PARA AFASTAR A NOCIVIDADE. AFERIÇÃO QUALITATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu a especialidade do período de 04/04/1994 a 30/04/2000, em que a parte autora exerceu a função de auxiliar de serviços gerais em ambiente hospitalar, com exposição a agentes biológicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as atividades exercidas caracterizam exposição habitual a agentes biológicos; (ii) estabelecer se a indicação de EPI eficaz no PPP afasta a especialidade do labor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, no Tema 1.090, admite exceções à regra de neutralização da nocividade por EPI, dentre as quais se inclui a exposição a agentes biológicos. 4. A jurisprudência reconhece que o EPI não neutraliza integralmente o risco de contaminação por agentes biológicos. 5. O PPP demonstra que a parte autora realizava atividades de limpeza e manejo de resíduos em ambiente hospitalar, com exposição a materiais potencialmente contaminados. 6. A caracterização da especialidade por agentes biológicos ocorre por avaliação qualitativa, sendo desnecessária mensuração quantitativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A exposição habitual a agentes biológicos em ambiente hospitalar caracteriza tempo especial quando evidenciado risco ocupacional superior ao ordinário. 2. A indicação de EPI eficaz no PPP não afasta a especialidade do labor em atividades com exposição a agentes biológicos. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991 art. 57, §8º; Decreto 3.048/1999; NR-15, Anexo 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.090, REsp 2.082.072/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura; STF, Tema 555, ARE 664.335; TNU, Temas 205 e 211. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 22 de abril de 2026.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 13 de ABRIL de 2026 e dezoito horas do dia 22 de ABRIL de 2026 (período estendido em função do feriado de Tiradentes no dia 21/04/2026 - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 843, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025), como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 08/04/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 08/04/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, exclusivamente para conclusão do julgamento dos processos aos quais permanece vinculado por força da atuação em auxílio ao Gabinete 06, conforme ATO PRES/TRF2 nº 24, de 23/01/2026; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, exclusivamente para conclusão do julgamento dos processos aos quais permanece vinculado por força da atuação em auxílio ao Gabinete 04, conforme ATO PRES/TRF nº 25, de 23/01/2026; 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.5) Exma. Juíza Federal Helena Elias Pinto (Ato PRES/TRF2 nº 37, de 27/01/2026), convocada para compor o quorum do órgão fracionário, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC. 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas ou pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26), votam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04). 3.5) No processo 5043111-76.2020.4.02.5101 (item 127 pauta), relatado pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Vistor, Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26), e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), que aguarda o pedido de vista requerido. 4) Nos casos de votação não unânime, os processos sujeitos à aplicação do art. 942 do CPC serão sobrestados e oportunamente incluídos em nova sessão; 5) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 7.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 7.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 7.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5001775-25.2025.4.02.5002/ES (Pauta: 145) RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): Marthony Garcia de Oliveira (OAB ES016583) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 19 de março de 2026. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5001775-25.2025.4.02.5002 distribuido para GABINETE 05 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 27/10/2025.

29/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/10/2025, 16:00

Mero expediente

27/10/2025, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001775-25.2025.4.02.5002/ES RELATOR: HUDSON JOSE COSTA DA CRUZ AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A): MARTHONY GARCIA DE OLIVEIRA (OAB ES016583) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 29 - 22/09/2025 - APELAÇÃO

23/09/2025, 00:00

Petição (Apelação)

22/09/2025, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001775-25.2025.4.02.5002/ES AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A): MARTHONY GARCIA DE OLIVEIRA (OAB ES016583) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, CONDENANDO o réu a averbar nos assentamentos da autora, MARIA DE FATIMA DA SILVA SANTOS, a especialidade do período de 04/04/1994 a 30/04/2000 e a conceder-lhe a aposentadoria especial, nos termos do artigo 57, § 3º, da Lei n.º 8.213/91. CONDENO a parte ré ao pagamento dos valores atrasados, sendo certo que a Data do Início do Benefício (DIB) será em 28/06/2019 (data de entrada do requerimento administrativo), e a DIP - Data do Início do Pagamento no primeiro dia do presente mês. Ainda, CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor da condenação, base de cálculo que deverá observar a limitação estabelecida pela Súmula 111 do STJ (?Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença?). A fixação das rendas mensal inicial e mensal atual ficará a cargo do INSS. Considerando a natureza alimentar do benefício, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no artigo 300 do CPC, e determino a intimação da CEAB/DJ, com urgência, para que implante o benefício. Prazo: 30 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto aos consectários da condenação, as mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com redação dada pela Resolução CJF nº 784/2022, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021. A presente sentença não está sujeita à remessa necessária, tendo em vista que, mesmo ilíquida, o cálculo do montante devido não alcançará o valor equivalente a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, §3º, I, CPC). Publique-se. Intimem-se.

11/09/2025, 00:00

Procedência

10/09/2025, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001775-25.2025.4.02.5002/ES AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A): MARTHONY GARCIA DE OLIVEIRA (OAB ES016583) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juiz(a) Federal, fica a parte autora intimada para se manifestar, querendo, sobre a contestação, bem como sobre eventuais documentos que a instruiu, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas ainda pretende produzir (artigos 350 e 351 do CPC/15 e/ou § 1º do art. 437 do CPC/15). Prazo de 15 (quinze) dias.

08/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/07/2025, 17:53

Mero expediente

01/05/2025, 11:34

Distribuição (sorteio)

06/03/2025, 17:41

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•19/05/2026, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5001775-25.2025.4.02.5002 distribuido para GABINETE 05 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 27/10/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Petição (Apelação)

Procedência

Ato ordinatório

Mero expediente

Distribuição (sorteio)