Procedimento Comum Cível 5000766-96.2023.4.02.5002 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5000766-96.2023.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000766-96.2023.4.02.5002/ES AUTOR: RENATO DE SIQUEIRA ALVES EIRELI ADVOGADO(A): NILSON MARCELO VENTURINI DA ROSA (OAB RS111876) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 30 (trinta) dias.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/03/2026 A 24/03/2026 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5000766-96.2023.4.02.5002/ES RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) APELADO: RENATO DE SIQUEIRA ALVES EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A): NILSON MARCELO VENTURINI DA ROSA (OAB RS111876) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AO RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DA UNIÃO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO A DEMANDANTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O ATUALIZADO DA CAUSA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 85 DO CPC, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO §1º DO ARTIGO 942, APÓS OS VOTOS DOS JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS, FABRICIO FERNANDES DE CASTRO E RAFFAELE FELICE PIRRO, ACOMPANHANDO O RELATOR, A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AO RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5000766-96.2023.4.02.5002/ES RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELADO: RENATO DE SIQUEIRA ALVES EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A): NILSON MARCELO VENTURINI DA ROSA (OAB RS111876) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. SUSPENSÃO PREVENTIVA DE CONEXÃO AO SISTEMA DATASUS. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA CAUTELAR. VIOLAÇÃO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À PROPORCIONALIDADE. RESTABELECIMENTO DA CONEXÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela União Federal e remessa necessária contra sentença que, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgou procedente o pedido para determinar o restabelecimento, no prazo de 30 dias, da conexão de estabelecimento farmacêutico ao sistema DATASUS no âmbito do Programa “Aqui Tem Farmácia Popular”, mantida a possibilidade de continuidade do procedimento administrativo de apuração de irregularidades (PA nº 25000.185402/2006-08). A autora alegou que a suspensão preventiva aplicada em julho de 2020 perdurou por mais de quatro anos sem conclusão do processo administrativo ou oportunização do contraditório e da ampla defesa, convertendo-se em sanção desproporcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a manutenção de suspensão preventiva da conexão ao sistema DATASUS e dos pagamentos devidos a farmácia credenciada ao Programa Farmácia Popular, por período superior a quatro anos sem conclusão do processo administrativo, configura ilegalidade passível de controle judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Administração possui poder-dever de suspender preventivamente a conexão de estabelecimento credenciado ao Programa Farmácia Popular diante de indícios de irregularidades, nos termos do art. 38 do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação nº 5/2017/MS, sendo legítima a medida em sua origem. 4. A natureza cautelar da suspensão preventiva exige transitoriedade e provisoriedade, não se admitindo sua manutenção por prazo indeterminado sem conclusão do procedimento administrativo. 5. O contraditório pode ser diferido em hipóteses urgentes, mas não pode ser postergado indefinidamente, sob pena de violação ao devido processo legal. 6. A Portaria nº 111/2016, incorporada ao Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação nº 5/2017, prevê, no art. 42, bloqueio da conexão ao DATASUS como penalidade definitiva pelo prazo de 3 a 6 meses, de modo que a manutenção de suspensão preventiva por quase cinco anos revela-se desproporcional e superior à sanção máxima prevista após regular apuração. 7. A paralisação do processo administrativo desde outubro de 2020, sem demonstração de diligências instrutórias ou oferta de defesa técnica, caracteriza mora administrativa e afronta os princípios da eficiência (art. 37, caput, CF) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como o dever de decidir previsto nos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784/1999. 8. O controle jurisdicional limita-se à verificação da legalidade e da constitucionalidade do procedimento, não implicando substituição do administrador na apuração das irregularidades, sendo legítimo o restabelecimento da conexão sem prejuízo da continuidade da auditoria e eventual aplicação de sanções cabíveis. 9. O valor fixado a título de honorários advocatícios (R$ 500,00) mostra-se adequado às peculiaridades da causa e não comporta alteração. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido e remessa necessária desprovida. Teses de julgamento: 1. A suspensão preventiva de estabelecimento credenciado ao Programa Farmácia Popular, embora legítima diante de indícios de irregularidades, não pode perdurar por prazo indeterminado sem conclusão do processo administrativo. 2. A manutenção de medida cautelar por período superior à penalidade máxima prevista para a infração configura desproporcionalidade e desvirtua sua natureza provisória. 3. A morosidade injustificada da Administração na condução do processo administrativo viola os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, legitimando a intervenção judicial para restaurar a legalidade. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso de apelação da UNIÃO, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 17 de MARÇO de 2026 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 12/03/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação/Remessa Necessária Nº 5000766-96.2023.4.02.5002/ES (Pauta: 230) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: RENATO DE SIQUEIRA ALVES EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A): NILSON MARCELO VENTURINI DA ROSA (OAB RS111876) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 03 de março de 2026. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000766-96.2023.4.02.5002 distribuido para GABINETE 32 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 05/09/2025.

08/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/09/2025, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000766-96.2023.4.02.5002/ES AUTOR: RENATO DE SIQUEIRA ALVES EIRELI ADVOGADO(A): NILSON MARCELO VENTURINI DA ROSA (OAB RS111876) ATO ORDINATÓRIO De ordem, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s) para, requerendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 dias (art. 1.010 § 1º, do CPC) ou em dobro, se for o caso.

08/07/2025, 00:00

Petição (Apelação)

07/07/2025, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000766-96.2023.4.02.5002/ES AUTOR: RENATO DE SIQUEIRA ALVES EIRELI ADVOGADO(A): NILSON MARCELO VENTURINI DA ROSA (OAB RS111876) SENTENÇA III) DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito, com análise de mérito, na forma do Art. 487, inciso I, do CPC, para determinar que a ré REESTABELEÇA a conexão da autora ao sistema DATASUS no tocante ao programa ?Farmácia Popular?, no prazo de 30 (trinta) dias, sem ressalva quanto a possibilidade de continuidade dos procedimentos administrativos visando a apuração de irregularidades eventualmente cometidas pela parte autora no âmbito do programa "Farmácia Popular". Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do CPC. Sem custas processuais, por força do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos da Súmula 61 do TRF-2 ("Há remessa necessária nos casos de sentenças ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015"). Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias. Em seguida, voltem os autos conclusos. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º, do CPC) ou em dobro, se for o caso. Na hipótese de serem suscitadas, por ocasião da apresentação das contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC ou havendo interposição do recurso adesivo previsto no art. 997 do CPC, intime-se a parte contrária para, no prazo de quinze dias (ou em dobro, se for o caso), manifestar-se. Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para análise da remessa necessária. Transitado em julgado, intimem-se as partes do evento que certificou o trânsito, cientes, desde já, de que, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o processo será baixado e arquivado. Publique-se. Registrado eletronicamente. Intimem-se.

01/07/2025, 00:00

Procedência

30/06/2025, 14:45

Mero expediente

02/09/2024, 17:10

Ato ordinatório

17/08/2023, 14:20

Antecipação de tutela

28/05/2023, 15:32

Mudança de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

13/04/2023, 16:29

Mero expediente

12/04/2023, 22:52

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5000766-96.2023.4.02.5002/ES RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELADO: RENATO DE SIQUEIRA ALVES EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A): NILSON MARCELO VENTURINI DA ROSA (OAB RS111876) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. SUSPENSÃO PREVENTIVA DE CONEXÃO AO SISTEMA DATASUS. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA CAUTELAR. VIOLAÇÃO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À PROPORCIONALIDADE. RESTABELECIMENTO DA CONEXÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela União Federal e remessa necessária contra sentença que, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgou procedente o pedido para determinar o restabelecimento, no prazo de 30 dias, da conexão de estabelecimento farmacêutico ao sistema DATASUS no âmbito do Programa “Aqui Tem Farmácia Popular”, mantida a possibilidade de continuidade do procedimento administrativo de apuração de irregularidades (PA nº 25000.185402/2006-08). A autora alegou que a suspensão preventiva aplicada em julho de 2020 perdurou por mais de quatro anos sem conclusão do processo administrativo ou oportunização do contraditório e da ampla defesa, convertendo-se em sanção desproporcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a manutenção de suspensão preventiva da conexão ao sistema DATASUS e dos pagamentos devidos a farmácia credenciada ao Programa Farmácia Popular, por período superior a quatro anos sem conclusão do processo administrativo, configura ilegalidade passível de controle judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Administração possui poder-dever de suspender preventivamente a conexão de estabelecimento credenciado ao Programa Farmácia Popular diante de indícios de irregularidades, nos termos do art. 38 do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação nº 5/2017/MS, sendo legítima a medida em sua origem. 4. A natureza cautelar da suspensão preventiva exige transitoriedade e provisoriedade, não se admitindo sua manutenção por prazo indeterminado sem conclusão do procedimento administrativo. 5. O contraditório pode ser diferido em hipóteses urgentes, mas não pode ser postergado indefinidamente, sob pena de violação ao devido processo legal. 6. A Portaria nº 111/2016, incorporada ao Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação nº 5/2017, prevê, no art. 42, bloqueio da conexão ao DATASUS como penalidade definitiva pelo prazo de 3 a 6 meses, de modo que a manutenção de suspensão preventiva por quase cinco anos revela-se desproporcional e superior à sanção máxima prevista após regular apuração. 7. A paralisação do processo administrativo desde outubro de 2020, sem demonstração de diligências instrutórias ou oferta de defesa técnica, caracteriza mora administrativa e afronta os princípios da eficiência (art. 37, caput, CF) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como o dever de decidir previsto nos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784/1999. 8. O controle jurisdicional limita-se à verificação da legalidade e da constitucionalidade do procedimento, não implicando substituição do administrador na apuração das irregularidades, sendo legítimo o restabelecimento da conexão sem prejuízo da continuidade da auditoria e eventual aplicação de sanções cabíveis. 9. O valor fixado a título de honorários advocatícios (R$ 500,00) mostra-se adequado às peculiaridades da causa e não comporta alteração. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido e remessa necessária desprovida. Teses de julgamento: 1. A suspensão preventiva de estabelecimento credenciado ao Programa Farmácia Popular, embora legítima diante de indícios de irregularidades, não pode perdurar por prazo indeterminado sem conclusão do processo administrativo. 2. A manutenção de medida cautelar por período superior à penalidade máxima prevista para a infração configura desproporcionalidade e desvirtua sua natureza provisória. 3. A morosidade injustificada da Administração na condução do processo administrativo viola os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, legitimando a intervenção judicial para restaurar a legalidade. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso de apelação da UNIÃO, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de março de 2026.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 17 de MARÇO de 2026 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 12/03/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação/Remessa Necessária Nº 5000766-96.2023.4.02.5002/ES (Pauta: 230) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: RENATO DE SIQUEIRA ALVES EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A): NILSON MARCELO VENTURINI DA ROSA (OAB RS111876) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 03 de março de 2026. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000766-96.2023.4.02.5002/ES AUTOR: RENATO DE SIQUEIRA ALVES EIRELI ADVOGADO(A): NILSON MARCELO VENTURINI DA ROSA (OAB RS111876) SENTENÇA III) DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito, com análise de mérito, na forma do Art. 487, inciso I, do CPC, para determinar que a ré REESTABELEÇA a conexão da autora ao sistema DATASUS no tocante ao programa ?Farmácia Popular?, no prazo de 30 (trinta) dias, sem ressalva quanto a possibilidade de continuidade dos procedimentos administrativos visando a apuração de irregularidades eventualmente cometidas pela parte autora no âmbito do programa "Farmácia Popular". Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do CPC. Sem custas processuais, por força do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos da Súmula 61 do TRF-2 ("Há remessa necessária nos casos de sentenças ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015"). Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias. Em seguida, voltem os autos conclusos. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º, do CPC) ou em dobro, se for o caso. Na hipótese de serem suscitadas, por ocasião da apresentação das contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC ou havendo interposição do recurso adesivo previsto no art. 997 do CPC, intime-se a parte contrária para, no prazo de quinze dias (ou em dobro, se for o caso), manifestar-se. Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para análise da remessa necessária. Transitado em julgado, intimem-se as partes do evento que certificou o trânsito, cientes, desde já, de que, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o processo será baixado e arquivado. Publique-se. Registrado eletronicamente. Intimem-se.

01/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000766-96.2023.4.02.5002 distribuido para GABINETE 32 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 05/09/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Apelação)

Procedência

Mero expediente

Ato ordinatório

Antecipação de tutela

Mudança de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

Mero expediente

Todas as movimentações(17)