Procedimento Comum Cível 5000879-49.2025.4.02.5109 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5000879-49.2025.4.02.5109 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/08/2025, 18:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000879-49.2025.4.02.5109/RJ AUTOR: REGIANE SOARES MAIA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ADRIANA FRANCA DA COSTA SANT'ANNA (OAB RJ171354) SENTENÇA Desse modo, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO para julgamento do presente feito e, por conseguinte, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, I e IV, do CPC/2015. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. I.

08/07/2025, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

07/07/2025, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000879-49.2025.4.02.5109/RJ AUTOR: REGIANE SOARES MAIA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ADRIANA FRANCA DA COSTA SANT'ANNA (OAB RJ171354) DESPACHO/DECISÃO Considerando o princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se expressamente acerca da competência desta Justiça Federal para processar e julgar a presente ação, em atenção à tese firmada no Recurso Extraordinário nº 1.366.243/SC (Tema 1.234 da Repercussão Geral), cujo teor estabelece que: “Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CEMED – Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC.” A manifestação da parte autora é necessária para o adequado exame da competência jurisdicional, devendo, se entender pertinente, apresentar documentos comprobatórios do custo anual do tratamento com base no PMVG, conforme divulgado pela CEMED. Ademais, tendo em vista o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a Justiça Federal de Primeiro Grau do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Saúde, intime-se o Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde – NAT para que, no prazo de 2 (dois) dias, apresente parecer técnico contendo os esclarecimentos que entender necessários quanto à possibilidade de fornecimento do medicamento requerido pelo Sistema Único de Saúde (SUS), no caso concreto narrado na petição inicial, ou, alternativamente, indique eventual tratamento substitutivo disponível na rede pública de saúde. Após o cumprimento das diligências, voltem-me imediatamente conclusos. Cumpra-se.

26/06/2025, 00:00

Mero expediente

25/06/2025, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000879-49.2025.4.02.5109/RJ AUTOR: REGIANE SOARES MAIA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ADRIANA FRANCA DA COSTA SANT'ANNA (OAB RJ171354) DESPACHO/DECISÃO intime-se a parte autora para que se manifeste expressamente, no prazo de 05 dias úteis, acerca da opção pela tramitação do presente feito na modalidade "Juízo 100 Digital" Intime-se a parte autora prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção

16/06/2025, 00:00

Mero expediente

13/06/2025, 18:58

Distribuição (sorteio)

08/06/2025, 17:59

Documentos

•08/07/2025, 00:00