Procedimento Comum Cível 5001565-23.2025.4.02.5115 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001565-23.2025.4.02.5115 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5001565-23.2025.4.02.5115/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELADO: TERANESTE SERVICOS MEDICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CAETANO CORREA PEIXOTO ALVES (OAB ES011746) ADVOGADO(A): NATÁLIA CID GÓES (OAB ES018600) EMENTA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. ART. 15, § 1º, III, "A", E ART. 20 DA LEI Nº 9.249/95. CONCEITO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. TEMA 217/STJ. SERVIÇOS DE ANESTESIOLOGIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União Federal/Fazenda Nacional contra sentença que reconheceu o direito de sociedade empresária, prestadora de serviços de anestesiologia, de apurar o IRPJ e a CSLL no regime do lucro presumido mediante a aplicação dos percentuais reduzidos de 8% e 12%, respectivamente, sobre a receita bruta decorrente de serviços médicos hospitalares. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a atividade de anestesiologia prestada pela autora enquadra-se no conceito de "serviços hospitalares" para fins do benefício fiscal previsto na Lei nº 9.249/95, e se foram preenchidos os requisitos de: (i) organização sob a forma de sociedade empresária; e (ii) atendimento às normas da Anvisa. III. Razões de decidir 3. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.116.399/BA (Tema 217), consolidou o entendimento de que a expressão "serviços hospitalares" deve ser interpretada de forma objetiva, abrangendo atividades voltadas diretamente à promoção da saúde, vinculadas às atividades desenvolvidas pelos hospitais, excluindo-se apenas as simples consultas médicas. 4. A prestação de serviços de anestesiologia em ambiente hospitalar, essencial à viabilização de intervenções cirúrgicas e de alta complexidade, não se confunde com simples consultas médicas, enquadrando-se no conceito de serviços hospitalares. 5. É ilegal a restrição imposta pela IN SRFB nº 1.700/2017 ao vedar o benefício para serviços prestados em ambiente de terceiro, visto que o regulamento não pode inovar para criar exigências não previstas em lei (princípio da legalidade). 6. O requisito de organização sob a forma de sociedade empresária é aferido de modo formal, sendo suficiente o registro na Junta Comercial, o qual restou demonstrado nos autos. O que deve ser analisado é a natureza da atividade desempenhada, e não a estrutura ou a comprovação de custos diferenciados na prestação dos serviços que justifiquem a obtenção do benefício fiscal. 7. O atendimento às normas da Anvisa foi devidamente comprovado pela apresentação de alvará sanitário próprio e dos estabelecimentos onde os serviços são executados. IV. Dispositivo 8. Remessa necessária e apelação desprovidas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, I; CTN, art. 99; Lei nº 9.249/95, arts. 15, § 1º, III, "a", e 20; Lei nº 11.727/2008; CPC, art. 496, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.116.399/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 28.10.2009 (Tema 217); STJ, EDcl no AgRg no REsp nº 891.953/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18.03.2010. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, fixando os honorários recursais em 10% (dez por cento) sobre o valor estabelecido em sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de maio de 2026.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia11 DE MAIO DE 2026, SEGUNDA-FEIRA, às 00h00, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado, facultado o acompanhamento em tempo real), com término em 18 DE MAIO DE 2026, às 18h00, na forma da Resolução TRF2 nº 83/2025 e do Artigo 149-A do Regimento Interno do TRF2. Até 2 dias úteis antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, o que importará, nos casos DEFERIDOS PELO RELATOR, na exclusão do processo dessa sessão para futura inclusão em sessão ordinária (presencial/videoconferência), na forma do art. 2º, II da Resolução TRF2 n° 83/2025. Desde a publicação da pauta até o mesmo prazo de 2 dias úteis antes do início da sessão, os interessados poderão encaminhar, dentro do próprio sistema EPROC, SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO, somente naqueles processos em que for cabível sustentação oral (art. 140 do Regimento Interno do TRF2), observando o tempo regimental (15 minutos) e as especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo permitidos pelo sistema. Durante o curso do julgamento virtual, os Advogados/Procuradores poderão, por meio de rotina específica no painel de acompanhamento da sessão, apresentar ESCLARECIMENTOS DE MATÉRIA DE FATO (manifestação textual), os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação/Remessa Necessária Nº 5001565-23.2025.4.02.5115/RJ (Pauta: 127) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: TERANESTE SERVICOS MEDICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CAETANO CORREA PEIXOTO ALVES (OAB ES011746) ADVOGADO(A): NATÁLIA CID GÓES (OAB ES018600) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2026. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5001565-23.2025.4.02.5115 distribuido para GABINETE 10 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 17/04/2026.

22/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/04/2026, 18:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001565-23.2025.4.02.5115/RJ RELATOR: CÉSAR MANUEL GRANDA PEREIRA AUTOR: TERANESTE SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A): NATÁLIA CID GÓES (OAB ES018600) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 42 - 05/03/2026 - Ato ordinatório praticado Evento 40 - 02/02/2026 - APELAÇÃO

06/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2026, 15:28

Petição (Apelação)

02/02/2026, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001565-23.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: TERANESTE SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A): NATÁLIA CID GÓES (OAB ES018600) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO AUTORAL nos termos do Artigo 487, I, do CPC, para: a) reconhecer o direito da Autora de apurar e recolher o IRPJ e a CSLL no regime do lucro presumido considerando a base de cálculo de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento), respectivamente, sobre sua receita bruta mensal decorrente da prestação de serviços médicos, na forma dos artigos 15, § 1º, III, "a" e 20 da Lei nº 9.250/95 e desde que preenchidos todos os demais requisitos legais, respeitados os períodos nos quais demonstra ter Alvará Sanitário da ANVISA, podendo carrear os períodos faltantes por ocasião da liquidação.; e b) condenar a UNIÃO a repetir os valores indevidamente recolhidos, atualizados pela taxa SELIC a partir dos referidos recolhimentos, observada a prescrição quinquenal. Configurada a hipótese do art. 300 do CPC, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à UNIÃO que efetue a cobrança do IRPJ e a CSLL da Autora mediante a adoção do contido no parágrafo "a" acima. Intime-se para cumprimento no prazo de 20 (vinte) dias. Custas na forma da lei, observada a isenção legal conferida à UNIÃO (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/86). Condeno, entretanto, a Ré ao ressarcimento das custas adiantadas pela Autora, observado o art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.289/96. Condeno a Ré ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da Autora, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do benefício econômico obtido, nos termos do Artigo 85, §3º, I, do CPC. SENTENÇA SUJEITA À REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 496, I, DO CPC E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ENUNCIADO DA SÚMULA TRF2 DE Nº 61 (SENTENÇA ILÍQUIDA). Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo legal e encaminhem-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região com as nossas homenagens. Transitada em julgado e mantida a sentença, dê-se vista à Autora para, querendo, deflagrar a execução do valor devido e dos honorários advocatícios, com observância ao contido nos Artigos 534 e seguintes do CPC. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P.I.

26/01/2026, 00:00

Procedência

23/01/2026, 11:49

Julgamento em Diligência

15/12/2025, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001565-23.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: TERANESTE SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A): NATÁLIA CID GÓES (OAB ES018600) ATO ORDINATÓRIO REPUBLICAÇÃO PARCIAL DO DESPACHO DO EVENTO 12: "...Apresentada contestação envolvendo as matérias dos arts. 350/351 do CPC ou acompanhada de documentos, intime-se o autor para apresentar réplica. Após, venham conclusos para sentença, considerando que o julgamento da causa não depende de dilação probatória. P. I...."

19/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/08/2025, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001565-23.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: TERANESTE SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A): NATÁLIA CID GÓES (OAB ES018600) DESPACHO/DECISÃO TERANESTE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA propõe a presente ação pelo procedimento comum em face da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, com pedido de antecipação de tutela, objetivando "o afastamento da aplicação dos incisos II e III do § 10 do artigo 4º da IN SRFB 1.556/15, repetidos nos incisos II e III do § 4º do Artigo 33 da IN SRRB 1700/17 que limitam ilegalmente a fruição, pela autora, do benefício consistente na adoção de base de cálculo reduzida, tanto para IRPJ quanto para CSLL, impedindo a União de cobrar da autora os mencionados tributos com base em tal ilegal norma, tudo até decisão final de mérito, ficando, todavia a União livre para tomar todas as medidas legais contra a Autora caso não cumpra o legalmente estabelecido para apuração e recolhimento dos tributos mencionados." Recolhimento de custas nos Eventos 1.12 e 8.2. Decido. A tutela de urgência é medida excepcional, uma vez que é realizada mediante cognição sumária, devendo o juiz aplicar tal medida com parcimônia, restringindo-a aos casos em que se constate a probabilidade do direito, cumulado com o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesse diapasão, é necessário que a pretensão esteja lastreada em elementos probatórios que atestem a verossimilhança das alegações, ostentando, por isso, a probabilidade da existência do direito cuja tutela se pleiteia. Por outro lado, a parte deve demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria manifestação final do Poder Judiciário. Isto é, o transcurso do tempo teria o condão de inviabilizar a proteção do bem jurídico, de modo a tornar inútil o provimento final. No caso em questão verifica-se que a análise da presença das condições legais para o provimento de urgência pretendido demanda a incursão em elementos fático-probatórios com ampla dilação probatória, assegurado o contraditório, afastando, desta forma, o requisito consubstanciado na prova inequívoca da verossimilhança da alegação. Isto posto, INDEFIRO, por ora, a medida antecipatória pleiteada, sem prejuízo de posterior reapreciação. Deixo de designar audiência de conciliação, dada a natureza da matéria discutida e a improbabilidade de acordo. Cite-se a ré para, querendo, apresentar defesa. Apresentada contestação envolvendo as matérias dos arts. 350/351 do CPC ou acompanhada de documentos, intime-se o autor para apresentar réplica. Após, venham conclusos para sentença, considerando que o julgamento da causa não depende de dilação probatória. P. I.

Antecipação de tutela

09/07/2025, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001565-23.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: TERANESTE SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A): NATÁLIA CID GÓES (OAB ES018600) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que efetue o recolhimento complementar das custas processuais, de acordo com o indicado na certidão do Evento 2, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos.

08/07/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia11 DE MAIO DE 2026, SEGUNDA-FEIRA, às 00h00, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado, facultado o acompanhamento em tempo real), com término em 18 DE MAIO DE 2026, às 18h00, na forma da Resolução TRF2 nº 83/2025 e do Artigo 149-A do Regimento Interno do TRF2. Até 2 dias úteis antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, o que importará, nos casos DEFERIDOS PELO RELATOR, na exclusão do processo dessa sessão para futura inclusão em sessão ordinária (presencial/videoconferência), na forma do art. 2º, II da Resolução TRF2 n° 83/2025. Desde a publicação da pauta até o mesmo prazo de 2 dias úteis antes do início da sessão, os interessados poderão encaminhar, dentro do próprio sistema EPROC, SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO, somente naqueles processos em que for cabível sustentação oral (art. 140 do Regimento Interno do TRF2), observando o tempo regimental (15 minutos) e as especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo permitidos pelo sistema. Durante o curso do julgamento virtual, os Advogados/Procuradores poderão, por meio de rotina específica no painel de acompanhamento da sessão, apresentar ESCLARECIMENTOS DE MATÉRIA DE FATO (manifestação textual), os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação/Remessa Necessária Nº 5001565-23.2025.4.02.5115/RJ (Pauta: 127) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: TERANESTE SERVICOS MEDICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CAETANO CORREA PEIXOTO ALVES (OAB ES011746) ADVOGADO(A): NATÁLIA CID GÓES (OAB ES018600) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2026. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001565-23.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: TERANESTE SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A): NATÁLIA CID GÓES (OAB ES018600) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO AUTORAL nos termos do Artigo 487, I, do CPC, para: a) reconhecer o direito da Autora de apurar e recolher o IRPJ e a CSLL no regime do lucro presumido considerando a base de cálculo de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento), respectivamente, sobre sua receita bruta mensal decorrente da prestação de serviços médicos, na forma dos artigos 15, § 1º, III, "a" e 20 da Lei nº 9.250/95 e desde que preenchidos todos os demais requisitos legais, respeitados os períodos nos quais demonstra ter Alvará Sanitário da ANVISA, podendo carrear os períodos faltantes por ocasião da liquidação.; e b) condenar a UNIÃO a repetir os valores indevidamente recolhidos, atualizados pela taxa SELIC a partir dos referidos recolhimentos, observada a prescrição quinquenal. Configurada a hipótese do art. 300 do CPC, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à UNIÃO que efetue a cobrança do IRPJ e a CSLL da Autora mediante a adoção do contido no parágrafo "a" acima. Intime-se para cumprimento no prazo de 20 (vinte) dias. Custas na forma da lei, observada a isenção legal conferida à UNIÃO (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/86). Condeno, entretanto, a Ré ao ressarcimento das custas adiantadas pela Autora, observado o art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.289/96. Condeno a Ré ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da Autora, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do benefício econômico obtido, nos termos do Artigo 85, §3º, I, do CPC. SENTENÇA SUJEITA À REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 496, I, DO CPC E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ENUNCIADO DA SÚMULA TRF2 DE Nº 61 (SENTENÇA ILÍQUIDA). Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo legal e encaminhem-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região com as nossas homenagens. Transitada em julgado e mantida a sentença, dê-se vista à Autora para, querendo, deflagrar a execução do valor devido e dos honorários advocatícios, com observância ao contido nos Artigos 534 e seguintes do CPC. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P.I.

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001565-23.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: TERANESTE SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A): NATÁLIA CID GÓES (OAB ES018600) DESPACHO/DECISÃO TERANESTE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA propõe a presente ação pelo procedimento comum em face da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, com pedido de antecipação de tutela, objetivando "o afastamento da aplicação dos incisos II e III do § 10 do artigo 4º da IN SRFB 1.556/15, repetidos nos incisos II e III do § 4º do Artigo 33 da IN SRRB 1700/17 que limitam ilegalmente a fruição, pela autora, do benefício consistente na adoção de base de cálculo reduzida, tanto para IRPJ quanto para CSLL, impedindo a União de cobrar da autora os mencionados tributos com base em tal ilegal norma, tudo até decisão final de mérito, ficando, todavia a União livre para tomar todas as medidas legais contra a Autora caso não cumpra o legalmente estabelecido para apuração e recolhimento dos tributos mencionados." Recolhimento de custas nos Eventos 1.12 e 8.2. Decido. A tutela de urgência é medida excepcional, uma vez que é realizada mediante cognição sumária, devendo o juiz aplicar tal medida com parcimônia, restringindo-a aos casos em que se constate a probabilidade do direito, cumulado com o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesse diapasão, é necessário que a pretensão esteja lastreada em elementos probatórios que atestem a verossimilhança das alegações, ostentando, por isso, a probabilidade da existência do direito cuja tutela se pleiteia. Por outro lado, a parte deve demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria manifestação final do Poder Judiciário. Isto é, o transcurso do tempo teria o condão de inviabilizar a proteção do bem jurídico, de modo a tornar inútil o provimento final. No caso em questão verifica-se que a análise da presença das condições legais para o provimento de urgência pretendido demanda a incursão em elementos fático-probatórios com ampla dilação probatória, assegurado o contraditório, afastando, desta forma, o requisito consubstanciado na prova inequívoca da verossimilhança da alegação. Isto posto, INDEFIRO, por ora, a medida antecipatória pleiteada, sem prejuízo de posterior reapreciação. Deixo de designar audiência de conciliação, dada a natureza da matéria discutida e a improbabilidade de acordo. Cite-se a ré para, querendo, apresentar defesa. Apresentada contestação envolvendo as matérias dos arts. 350/351 do CPC ou acompanhada de documentos, intime-se o autor para apresentar réplica. Após, venham conclusos para sentença, considerando que o julgamento da causa não depende de dilação probatória. P. I.

18/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5001565-23.2025.4.02.5115 distribuido para GABINETE 10 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 17/04/2026.

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Procedência

Julgamento em Diligência

Ato ordinatório

Antecipação de tutela

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