Procedimento Comum Cível 5001313-20.2025.4.02.5115 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001313-20.2025.4.02.5115 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001313-20.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: MARIA ROSA DA SILVA NEVES ADVOGADO(A): MANOEL MARTINS ESTEVES (OAB RJ155466) ADVOGADO(A): AILTON DE OLIVEIRA (OAB RJ068087) ADVOGADO(A): GRASIELE DA SILVA ESTEVES PEREIRA (OAB RJ139651) ADVOGADO(A): NAYANE DE OLIVEIRA BARDO DOS SANTOS (OAB RJ239676) DESPACHO/DECISÃO MARIA ROSA DA SILVA NEVES propõe ação de procedimento comum em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS com o objetivo de obter indenização por danos materiais e morais decorrentes de suposta inércia do réu na tramitação de recurso de apelação por ele mesmo interposto perante o TRF-2.. Relata que obteve aposentadoria por idade híbrida com DIB em 27/07/2015, mediante sentença proferida na Comarca de São José do Vale do Rio Preto em 25/05/2021, no processo nº 000.1022-93.2019.8.19.0076. Alega que o INSS interpôs apelação em 17/06/2021, distribuída ao TRF-2 em 02/02/2022 sob o nº 5000100-76.2022.4.02.9999. Sustenta que o réu permaneceu inerte por mais de dois anos, sem dar andamento ao seu próprio recurso, o que retardou o recebimento de créditos atrasados. Aduz que peticionou diretamente ao relator do processo em 17/12/2024, e que o TRF-2 negou provimento à apelação do INSS em 15/04/2025. Pede indenização por dano material equivalente a 37 salários mínimos, correspondente ao período de suposta paralisação de 02/02/2022 a 25/03/2025, além de R$ 50.000,00 a título de dano moral. Contestação (evento 16) suscita as preliminares de inépcia da inicial, litispendência ou coisa julgada em razão do processo anterior ainda em curso, e prescrição. No mérito, argumenta que o mero exercício do direito de recorrer não configura ato ilícito, que não há dano moral indenizável decorrente de demora no andamento processual, e que a autora recebeu BPC no período de 02/2020 a 05/2020, o que evidenciaria litigância de má-fé. Requer a improcedência e a condenação da autora e seus advogados às penalidades por litigância de má-fé. Réplica (evento 21) refuta as preliminares e insiste na configuração de responsabilidade civil, sustentando que o objeto desta ação — indenização por abandono recursal — difere do objeto da ação anterior, que versava sobre concessão do benefício. Petição da autora (evento 28) especifica as provas que pretende produzir: documental, testemunhal e pericial. Petição do INSS (evento 29) reporta-se à contestação e reitera os requerimentos nela formulados. Decido. Trata-se de ação em que a parte autora imputa ao INSS responsabilidade civil pela suposta inércia na tramitação de apelação por ele interposta, pleiteando indenização por danos materiais e morais. As questões processuais preliminares — inépcia da inicial, litispendência ou coisa julgada e prescrição — serão enfrentadas na sentença. As questões de direito relevantes para o mérito são: (i) se o exercício do direito de recorrer, ainda que o recurso tramite por longo prazo, pode caracterizar ato ilícito imputável ao recorrente; (ii) os pressupostos da responsabilidade civil do Estado em matéria de demora processual; e (iii) a extensão e a configuração dos danos materiais e morais alegados. As questões de fato controvertidas são: (a) se houve efetiva inércia do INSS na condução da apelação, ou se a demora decorreu do regular andamento do processo no TRF-2; e (b) a existência e a extensão dos danos sofridos pela autora em razão do alegado atraso. Do saneamento do processo. A produção de prova documental complementar é desnecessária. Os documentos essenciais para o julgamento já integram os autos: a sentença concessória do benefício, a apelação do INSS, o espelho de tramitação do processo no TRF-2 e o acórdão que negou provimento ao recurso. O fato central — duração da tramitação da apelação — é verificável pelos próprios registros processuais, não havendo lacuna documental a suprir. A prova testemunhal também é desnecessária. A causa de pedir repousa exclusivamente sobre fato objetivo, consistente na demora na tramitação de recurso judicial, circunstância que não depende de percepção de terceiros e não se comprova por depoimentos. A prova pericial requerida carece de objeto técnico legítimo. A autora pede "perícia técnica para apuração do descaso e omissão processual do réu", mas a análise dos elementos da responsabilidade civil — ato ilícito, nexo causal e dano — é questão jurídica a ser resolvida pelo juízo com base nos documentos dos autos, sem necessidade de conhecimento técnico especializado. Indefiro, portanto, a produção de todas as provas requeridas pela autora no evento 28, por desnecessárias ao julgamento do feito.. Isso posto, tendo em vista que a decisão do mérito depende apenas de questões de direito e da análise dos documentos já juntados, venham conclusos para sentença após o decurso do prazo de que trata o art. 357, §1º, do CPC.. P. I.

17/03/2026, 00:00

Outras Decisões

16/03/2026, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001313-20.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: MARIA ROSA DA SILVA NEVES ADVOGADO(A): MANOEL MARTINS ESTEVES (OAB RJ155466) ADVOGADO(A): AILTON DE OLIVEIRA (OAB RJ068087) ADVOGADO(A): GRASIELE DA SILVA ESTEVES PEREIRA (OAB RJ139651) ADVOGADO(A): NAYANE DE OLIVEIRA BARDO DOS SANTOS (OAB RJ239676) ATO ORDINATÓRIO REPUBLICAÇÃO PARCIAL DO DESPACHO DO EVENTO 4: "...Em seguida, intimem-se as partes para especificação de provas no prazo de 5 (cinco) dias, devendo justificar pormenorizadamente sua necessidade e pertinência. Após, venham conclusos para decisão de saneamento do processo."

01/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/11/2025, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001313-20.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: MARIA ROSA DA SILVA NEVES ADVOGADO(A): MANOEL MARTINS ESTEVES (OAB RJ155466) ADVOGADO(A): AILTON DE OLIVEIRA (OAB RJ068087) ADVOGADO(A): GRASIELE DA SILVA ESTEVES PEREIRA (OAB RJ139651) ADVOGADO(A): NAYANE DE OLIVEIRA BARDO DOS SANTOS (OAB RJ239676) ATO ORDINATÓRIO REPUBLICAÇÃO PARCIAL DO DESPACHO DO EVENTO 4: "...Apresentada a contestação, caso seja alegada pela parte Ré qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, manifeste-se a parte Autora, em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias...."

10/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/11/2025, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001313-20.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: MARIA ROSA DA SILVA NEVES ADVOGADO(A): MANOEL MARTINS ESTEVES (OAB RJ155466) ADVOGADO(A): AILTON DE OLIVEIRA (OAB RJ068087) ADVOGADO(A): GRASIELE DA SILVA ESTEVES PEREIRA (OAB RJ139651) ADVOGADO(A): NAYANE DE OLIVEIRA BARDO DOS SANTOS (OAB RJ239676) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar cópia integral do processo nº 0001022-93.2019.8.19.0076, com o objetivo de avaliar eventual responsabilidade do réu quanto a prejuízos causados à autora. Em seguida, cite-se. Apresentada a contestação, caso seja alegada pela parte Ré qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, manifeste-se a parte Autora, em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, intimem-se as partes para especificação de provas no prazo de 5 (cinco) dias, devendo justificar pormenorizadamente sua necessidade e pertinência. Após, venham conclusos para decisão de saneamento do processo.

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001313-20.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: MARIA ROSA DA SILVA NEVES ADVOGADO(A): MANOEL MARTINS ESTEVES (OAB RJ155466) ADVOGADO(A): AILTON DE OLIVEIRA (OAB RJ068087) ADVOGADO(A): GRASIELE DA SILVA ESTEVES PEREIRA (OAB RJ139651) ADVOGADO(A): NAYANE DE OLIVEIRA BARDO DOS SANTOS (OAB RJ239676) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar cópia integral do processo nº 0001022-93.2019.8.19.0076, com o objetivo de avaliar eventual responsabilidade do réu quanto a prejuízos causados à autora. Em seguida, cite-se. Apresentada a contestação, caso seja alegada pela parte Ré qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, manifeste-se a parte Autora, em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, intimem-se as partes para especificação de provas no prazo de 5 (cinco) dias, devendo justificar pormenorizadamente sua necessidade e pertinência. Após, venham conclusos para decisão de saneamento do processo.

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001313-20.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: MARIA ROSA DA SILVA NEVES ADVOGADO(A): MANOEL MARTINS ESTEVES (OAB RJ155466) ADVOGADO(A): AILTON DE OLIVEIRA (OAB RJ068087) ADVOGADO(A): GRASIELE DA SILVA ESTEVES PEREIRA (OAB RJ139651) ADVOGADO(A): NAYANE DE OLIVEIRA BARDO DOS SANTOS (OAB RJ239676) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar cópia integral do processo nº 0001022-93.2019.8.19.0076, com o objetivo de avaliar eventual responsabilidade do réu quanto a prejuízos causados à autora. Em seguida, cite-se. Apresentada a contestação, caso seja alegada pela parte Ré qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, manifeste-se a parte Autora, em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, intimem-se as partes para especificação de provas no prazo de 5 (cinco) dias, devendo justificar pormenorizadamente sua necessidade e pertinência. Após, venham conclusos para decisão de saneamento do processo.

08/07/2025, 00:00

Mero expediente

03/07/2025, 10:48

Distribuição (sorteio)

09/06/2025, 11:23

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2026, 00:00