Procedimento Comum Cível 5004798-10.2024.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5004798-10.2024.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/10/2025, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004798-10.2024.4.02.5003/ES RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o disposto no art. 188, II, § 1°, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região1, autorizo a apropriação pela Caixa Econômica Federal, do valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e seus acréscimos legais -depositado na conta nº 0717.005.86402080-4 (evento 22, OUT2). Comprovado o levantamento, dê-se baixa e arquivem-se. 1. Art. 188. O pagamento de valores devidos a entes públicos prescinde da expedição de alvará e será feito:[...]II - por autorização judicial de apropriação do depósito, no caso de valores destinados à Caixa Econômica Federal ou outro banco depositário;[...]§1º A autorização judicial de apropriação de depósito ou transferência entre contas dispensa a expedição de alvará de levantamento ou ofício de conversão em renda, bastando a indicação do valor e do número da conta judicial originária, que poderão constar da própria decisão.

09/09/2025, 00:00

Mero expediente

08/09/2025, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004798-10.2024.4.02.5003/ES AUTOR: LIDIANE DOS SANTOS MACHADO ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC c/c art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Decaindo a parte autora da totalidade do seu pedido, deve arcar com o pagamento custas processuais e de honorários advocatícios em favor da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §§ 2º, 3º e 4º III, do CPC. O pagamento das custas e honorários, entretanto, deverá observar o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida nos autos. Intimem-se.

12/08/2025, 00:00

Abandono da causa

08/08/2025, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004798-10.2024.4.02.5003/ES AUTOR: LIDIANE DOS SANTOS MACHADO ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) DESPACHO/DECISÃO Ante o decurso de prazo informado no Evento 17, intime-se a parte autora para informar (e comprovar documentalmente) a data exata de entrega do imóvel, dado necessário ao julgamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Apresentado o documento, cumpra-se, no que couber, a decisão do Evento 3. Decorrido o prazo concedido sem manifestação da parte interessada, venham os autos conclusos para sentença.

08/07/2025, 00:00

Mero expediente

07/07/2025, 18:43

Mero expediente

08/04/2025, 18:20

Mero expediente

16/12/2024, 15:43

Distribuição (sorteio)

11/12/2024, 10:06

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2025, 00:00