Cumprimento de sentença 5013510-80.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

16/03/2026, 12:43

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

16/03/2026, 12:42

Outras Decisões

14/12/2025, 18:37

Mero expediente

06/11/2025, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5013510-80.2024.4.02.5102/RJ REQUERENTE: MONIQUE AMARAL SANTOS ADVOGADO(A): GIOVANNA FERREIRA MAIA (OAB RJ228233) DESPACHO/DECISÃO Petição do evento 32, PET1: com relação ao cumprimento da obrigação de fazer requerido, considerando que o título executivo fixou DIB do salário-maternidade em 01/10/2024 pelo prazo de 120 dias, nada a prover. Com relação à obrigação de pagar, intime-se o INSS para apresentar os elementos necessários à liquidação do julgado ou planilha de cálculos dos valores que entende como devidos. Prazo: 10 dias. Com a juntada, dê-se vista à parte autora para ciência e para requerer o que entender cabível, ressaltando-se que o prosseguimento da execução estará adstrito à expressa manifestação da parte autora, na forma do art. 535 do Código de Processo Civil - CPC, sob pena de baixa e arquivamento. Se nada for requerido, dê-se baixa na distribuição.

10/10/2025, 00:00

Mero expediente

09/10/2025, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5013510-80.2024.4.02.5102/RJ REQUERENTE: MONIQUE AMARAL SANTOS ADVOGADO(A): GIOVANNA FERREIRA MAIA (OAB RJ228233) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte interessada para, se for o caso, requerer o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.

07/08/2025, 00:00

Mero expediente

06/08/2025, 12:06

Mudança de Classe Processual

01/08/2025, 19:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013510-80.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: MONIQUE AMARAL SANTOS ADVOGADO(A): GIOVANNA FERREIRA MAIA (OAB RJ228233) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de salário-maternidade (NB 231.321.435-9 - (evento 1, ANEXO12 fl. 17/18).), com DIB em 01/10/2024 (data do nascimento ?evento 1, CERTNASC10?), pelo prazo de 120 dias, acrescido da cota proporcional do décimo terceiro salário, devendo ser pagas as parcelas em atraso desde então. Na elaboração dos cálculos, incidem correção monetária e juros moratórios com base na taxa SELIC (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei 10.259/2001). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001. Interposto recurso (art. 5º, da Lei 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se.

08/07/2025, 00:00

Procedência

07/07/2025, 19:09

Ato ordinatório

15/04/2025, 09:52

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

07/03/2025, 06:35

Mero expediente

16/01/2025, 17:02

Distribuição (sorteio)

23/12/2024, 12:43

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2025, 00:00