Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 5002377-23.2024.4.02.5108/RJ
RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO
APELANTE: JORGE ANTONIO DA SILVA (AUTOR)
ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB MG207353)
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente a partir da cessação do benefício por incapacidade temporária. O apelante sustentou a incompetência da Justiça Federal para julgar ação relativa a benefício previdenciário de natureza acidentária e requereu a anulação da sentença, com remessa dos autos à Justiça Estadual.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar ação que visa à concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Constituição Federal, em seu art. 109, I, exclui da competência da Justiça Federal as causas relativas a acidente de trabalho.
4. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 414 de repercussão geral, fixou que compete à Justiça Estadual julgar ações propostas contra o INSS que envolvam benefícios decorrentes de acidente de trabalho.
5. A jurisprudência consolidada, expressa na Súmula 501, do STF e na Súmula 15, do STJ, reafirma a competência exclusiva da Justiça Estadual para processar e julgar litígios de natureza acidentária.
6. Verificada a natureza acidentária do benefício pleiteado, impõe-se a anulação da sentença e o declínio de competência em favor da Justiça Estadual do Rio de Janeiro.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Sentença anulada. Declínio de competência para a Justiça Estadual do Rio de Janeiro.
Tese de julgamento:
1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho.
2. O reconhecimento da incompetência absoluta acarreta a anulação da sentença e a remessa dos autos à Justiça competente.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; Lei nº 8.213/91, art. 86.
Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 414 de Repercussão Geral; STF, Súmula 501; STJ, Súmula 15; STJ, CC nº 152.002/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 22.11.2017; TRF2, Apelação Cível 5003014-02.2018.4.02.5102, 10ª Turma Especializada, Rel. do Acórdão - Alfredo Hilario de Souza, julgado em 27/02/2025, DJe 03/04/2025.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao Recurso de Apelação para acolher a preliminar suscitada, ANULAR a r. sentença e DECLINAR da competência para a Justiça Estadual do Rio de Janeiro, com a remessa dos autos e a baixa na distribuição, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2025.