Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011816-07.2023.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011816-07.2023.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/02/2026, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5011816-07.2023.4.02.5104/RJ RELATOR: BRUNO OTERO NERY REQUERENTE: VALMIR MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A): ROBSON DA SILVA REZENDE (OAB RJ087510) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 80 - 02/02/2026 - Juntado(a)

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5011816-07.2023.4.02.5104/RJ RELATOR: BRUNO OTERO NERY REQUERENTE: VALMIR MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A): ROBSON DA SILVA REZENDE (OAB RJ087510) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 74 - 28/10/2025 - PETIÇÃO Evento 70 - 10/10/2025 - Determinada a intimação

15/12/2025, 00:00

Mero expediente

10/10/2025, 13:21

Mudança de Classe Processual

15/08/2025, 17:21

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

11/08/2025, 19:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011816-07.2023.4.02.5104/RJ AUTOR: VALMIR MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A): ROBSON DA SILVA REZENDE (OAB RJ087510) SENTENÇA Ante todo o exposto: (i) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e a União (Fazenda Nacional), consistente na inexigibilidade do recolhimento do imposto de renda incidente sobre os seus proventos do benefício de aposentadoria (NB 535.092.507-1), por ser o demandante portador de doença elencada no rol do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88; (ii) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União (Fazenda Nacional) a restituir à parte autora os valores retidos, relativos ao imposto sobre a renda de pessoa física, de seus proventos relativos ao benefício previdenciário acima citado, desde a data de início da doença (08/2018), observada a prescrição quinquenal reconhecida (12/12/2018), valores que deverão ser atualizados com base na taxa SELIC (o que inclui juros de mora e correção monetária), a contar da data de cada pagamento indevido. Vale deixar claro que a apuração do valor a restituir em fase de execução deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos. Em seguida, apura-se o imposto a restituir neste processo, descontando-se o total que já foi pago administrativamente. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para fins de contrarrazões e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Transitada em julgado a sentença, intime-se a União a informar o montante atualizado devido a autora (STF, Tribunal Pleno, ADPF 219/DF, rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 20/05/2021, publicado em 07/10/2021). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se.

08/07/2025, 00:00

Procedência

07/07/2025, 19:27

Mero expediente

03/02/2025, 12:56

Ato ordinatório

07/11/2024, 10:37

Mero expediente

20/06/2024, 14:40

Mero expediente

15/02/2024, 15:22

Mero expediente

13/12/2023, 16:57

Distribuição (sorteio)

12/12/2023, 18:18

Documentos

Ato ordinatório

•03/02/2026, 00:00