Procedimento Comum Cível 5005122-12.2025.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5005122-12.2025.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/09/2025, 21:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005122-12.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: DOUGLAS SODRE DE FREITAS ADVOGADO(A): LEONARDO DE AZEVEDO COSTA (OAB RJ110432) SENTENÇA Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, CPC), bem como determino o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios por não ter sido aperfeiçoada a relação jurídica processual. P. R. I. Nada impede que a parte autora renuncie ao prazo recursal e, após a certificação do trânsito em julgado, proponha nova demanda, com a sanação do vício aqui apontado (art. 486, § 1º, CPC).

06/08/2025, 00:00

Indeferimento da petição inicial

04/08/2025, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005122-12.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: DOUGLAS SODRE DE FREITAS ADVOGADO(A): LEONARDO DE AZEVEDO COSTA (OAB RJ110432) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda objetivando o fornecimento do medicamento Ocrevus (Ocrlizumabe) 300 mg para o tratamento de esclerose múltipla primariamente progressiva (CID 10 G35). Decido. 2. Lançando olhos à inicial, verifico que não atende plenamente aos requisitos legais ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (arts. 319/21, 330, CPC), a saber: A parte autora deve esclarecer se o medicamento é incorporado, ou não, ao SUS, e apresentar o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG) situado na alíquota zero, divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), conforme Tema 1234 da Repercussão Geral. Consequentemente, deverá retificar o valor da causa. Também deverá regularizar a representação processual, uma vez que a procuração acostada aos autos está desatualizada, pois data de 20/08/2024. Intime-se a parte autora para que, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC), emende-a ou a complete. Requerimento de reconsideração ou recurso ao qual não se atribua efeito suspensivo não suspenderá nem interromperá o prazo acima. Decorrido in albis, voltem conclusos para extinção.

08/07/2025, 00:00

Mero expediente

07/07/2025, 19:59

Distribuição (sorteio)

07/07/2025, 14:37

Documentos

•06/08/2025, 00:00