Cumprimento de sentença 5043234-06.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/07/2023

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 33ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

MARIA JUREMA SAMPAIO DA SILVEIRA

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BEATRIZ DE CASTRO LIMA GUERRIERI SOBREIRA

OAB/RJ 226205·CPF·Representa: Autor

RENATO MENDES SOUZA SANTOS

CPF·Representa: Réu

CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS

CPF·Representa: Réu

THAIS HELENA MESQUITA DE CARVALHO

CPF·Representa: Réu

LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

BEATRIZ DE CASTRO LIMA GUERRIERI SOBREIRA

OAB/RJ 226205·CPF·Representa: Autor

RENATO MENDES SOUZA SANTOS

CPF·Representa: Réu

CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS

CPF·Representa: Réu

THAIS HELENA MESQUITA DE CARVALHO

CPF·Representa: Réu

LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO

CPF·Representa: Réu

HELENA CLAUDIA DA SILVA BARATA

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

JULIANA ALMENARA ANDAKU

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

23/08/2024, 17:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/08/2024, 10:51

Conclusos para julgamento

18/08/2024, 15:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

17/08/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

09/08/2024, 23:59

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/07/2024, 16:31

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/08/2024 - 5059393-35.2024.4.02.9666/TRF (BEATRIZ DE CASTRO LIMA GUERRIERI SOBREIRA)

30/07/2024, 12:12

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/08/2024 - 5059392-50.2024.4.02.9666/TRF (MARIA JUREMA SAMPAIO DA SILVEIRA)

30/07/2024, 12:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

02/07/2024, 22:41

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 14:44

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510030067 processada no TRF2 com o no. 50593925020244029666/TRF (MARIA JUREMA SAMPAIO DA SILVEIRA)

21/06/2024, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510030067 processada no TRF2 com o no. 50593933520244029666/TRF (BEATRIZ DE CASTRO LIMA GUERRIERI SOBREIRA)

21/06/2024, 06:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24510030067

17/06/2024, 23:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

11/06/2024, 01:14

Todas as movimentações(131)

Baixa Definitiva

23/08/2024, 17:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/08/2024, 10:51

Conclusos para julgamento

18/08/2024, 15:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

17/08/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

Documentos

SENTENÇA

•21/08/2024, 10:51

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2024, 14:44

09/08/2024, 23:59

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/07/2024, 16:31

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/08/2024 - 5059393-35.2024.4.02.9666/TRF (BEATRIZ DE CASTRO LIMA GUERRIERI SOBREIRA)

30/07/2024, 12:12

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/08/2024 - 5059392-50.2024.4.02.9666/TRF (MARIA JUREMA SAMPAIO DA SILVEIRA)

30/07/2024, 12:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

02/07/2024, 22:41

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 14:44

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510030067 processada no TRF2 com o no. 50593925020244029666/TRF (MARIA JUREMA SAMPAIO DA SILVEIRA)

21/06/2024, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510030067 processada no TRF2 com o no. 50593933520244029666/TRF (BEATRIZ DE CASTRO LIMA GUERRIERI SOBREIRA)

21/06/2024, 06:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24510030067

17/06/2024, 23:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

11/06/2024, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

03/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

28/05/2024, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

28/05/2024, 10:35

Juntada de certidão

24/05/2024, 19:11

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24510030067

24/05/2024, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/05/2024, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/05/2024, 12:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

01/05/2024, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

21/04/2024, 23:59

Determinada a intimação

11/04/2024, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/04/2024, 12:08

Conclusos para decisão/despacho

25/02/2024, 16:40

Juntada de peças digitalizadas

25/01/2024, 19:46

Juntada de Petição

25/01/2024, 08:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

25/01/2024, 08:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

18/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2024, 10:45

Juntada de Petição

03/01/2024, 16:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

20/12/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

26/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 18:05

Despacho

16/11/2023, 18:05

Conclusos para decisão/despacho

16/11/2023, 12:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

27/10/2023, 03:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

31/07/2023, 23:59

Juntada de Petição

24/07/2023, 17:52

Determinada a intimação

21/07/2023, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/07/2023, 10:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

19/07/2023, 12:09

Conclusos para decisão/despacho

19/07/2023, 12:07

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G03 -> RJRIOJE04

18/07/2023, 11:42

Juntada de certidão

18/07/2023, 11:38

Transitado em Julgado - Data: 18/07/2023

18/07/2023, 11:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82

18/07/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82

25/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/06/2023, 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/06/2023, 22:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/06/2023, 17:28

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

15/06/2023, 16:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

14/06/2023, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

04/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

26/05/2023, 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

26/05/2023, 11:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2023<br>Data da sessão: <b>14/06/2023 14:00:00</b>

26/05/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2023<br>Data da sessão: <b>14/06/2023 14:00:00</b>

26/05/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES RECORRIDO: MARIA JUREMA SAMPAIO DA SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): BEATRIZ DE CASTRO LIMA GUERRIERI SOBREIRA (OAB RJ226205) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de maio de 2023. Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO Presidente 80 - 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 14 de junho de 2023, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5043234-06.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 78) RELATOR: Juiz Federal BOAVENTURA JOAO ANDRADE

26/05/2023, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/06/2023 14:00</b><br>Sequencial: 78

25/05/2023, 21:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

25/05/2023, 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

25/05/2023, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

25/05/2023, 14:21

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 12:51

Determinada a intimação

19/05/2023, 16:59

Conclusos para decisão/despacho

19/05/2023, 16:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03

13/05/2023, 10:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

13/05/2023, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

10/05/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

27/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

24/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/04/2023, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

17/04/2023, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

17/04/2023, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/04/2023, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/04/2023, 14:42

Julgado procedente o pedido

14/04/2023, 14:42

Conclusos para julgamento

31/03/2023, 14:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

05/03/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

11/02/2023, 23:59

Determinada a intimação

01/02/2023, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/02/2023, 17:58

Conclusos para decisão/despacho

01/02/2023, 14:40

Juntada de Petição

12/01/2023, 11:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

20/12/2022, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

19/12/2022, 10:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022, 21:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

02/12/2022, 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42

27/11/2022, 23:59

Concedida a tutela provisória

17/11/2022, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/11/2022, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/11/2022, 16:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 37 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 17/11/2022 13:18:42)

17/11/2022, 13:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 36 - Determinada a citação - 17/11/2022 13:18:42)

17/11/2022, 13:20

Conclusos para decisão/despacho

17/11/2022, 10:54

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G03 -> RJRIOJE04

24/10/2022, 13:16

Transitado em Julgado - Data: 24/10/2022

24/10/2022, 13:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29

22/10/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29

29/09/2022, 23:59

Juntada de Petição

20/09/2022, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/09/2022, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/09/2022, 14:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/09/2022, 21:18

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

16/09/2022, 19:12

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/09/2022 14:30</b><br>Sequencial: 115

14/09/2022, 11:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

14/09/2022, 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

24/08/2022, 20:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

20/08/2022, 23:59

Determinada a intimação

10/08/2022, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2022, 12:53

Conclusos para decisão/despacho

10/08/2022, 12:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03

05/08/2022, 11:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

05/08/2022, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

21/07/2022, 23:59

Juntada de Petição

11/07/2022, 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/07/2022, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

08/07/2022, 22:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

24/06/2022, 23:59

Extinto o processo sem Resolução de Mérito

14/06/2022, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/06/2022, 15:21

Conclusos para julgamento

14/06/2022, 14:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

09/06/2022, 17:01

Redistribuído por sorteio - (RJRIO04S para RJRIOJE04S)

09/06/2022, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

09/06/2022, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

09/06/2022, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2022, 13:11

Declarada incompetência

09/06/2022, 13:09

Conclusos para decisão/despacho

09/06/2022, 10:46

Distribuído por sorteio

08/06/2022, 21:28

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2024, 12:08

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2023, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2023, 10:47

ACÓRDÃO

•15/06/2023, 17:28

EXTRATO DE ATA

•15/06/2023, 16:49

ATO ORDINATÓRIO

•25/05/2023, 12:51

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2023, 16:59

SENTENÇA

•14/04/2023, 14:42

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2023, 17:58

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2022, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2022, 13:18

ACÓRDÃO

•16/09/2022, 21:18

EXTRATO DE ATA

•16/09/2022, 19:12

Todos os documentos(18)

SENTENÇA

•21/08/2024, 10:51

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2024, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2024, 12:08

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2023, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2023, 10:47

ACÓRDÃO

•15/06/2023, 17:28

EXTRATO DE ATA

•15/06/2023, 16:49

ATO ORDINATÓRIO

•25/05/2023, 12:51

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2023, 16:59

SENTENÇA

•14/04/2023, 14:42

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2023, 17:58

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2022, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2022, 13:18

ACÓRDÃO

•16/09/2022, 21:18

EXTRATO DE ATA

•16/09/2022, 19:12

DESPACHO/DECISÃO

•10/08/2022, 12:53

SENTENÇA

•14/06/2022, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2022, 13:09