Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0201465-74.2017.4.02.5108 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0201465-74.2017.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

24/04/2026, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0201465-74.2017.4.02.5108/RJ INTERESSADO: PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A): AIRTON CENA DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a comunicação, no evento 193, PET1, da cessão dos direitos creditórios relativos ao precatório contido no evento 175, REQPAGAM1, homologo a cessão de crédito do valor originalmente devido a CLAUDIA PACHECO, em favor de PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (PRECATO-IV FIDC-NP), inscrito no CNPJ sob o nº 52.115.758/0001-7, ante o disposto no art.100, §§13 e 14, da CF/88. Anote-se no e-Proc o nome do cessionário, como interessado, bem como do advogado por ele constituído. Expeça-se ofício ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2.ª Região, nos termos dos artigos 12 a 15 da Resolução n.º TRF2-RSP-2018/00038, de 12 de setembro de 2018, utilizando o formulário padrão (ANEXO I da Resolução TRF2 n° 38/2018) constante no e-Proc, solicitando que o(s) valor(es) referente(s) ao precatório no. 5013990-67.2025.4.02.9388 (CLAUDIA PACHECO) seja(m) depositado(s) com bloqueio, indisponível(is) para saque diretamente pelo(s) beneficiário(s), de modo que o levantamento ocorra somente mediante autorização deste Juízo. Ciência ao INSS, nos termos do art.100, §14, da CF/88. Confirmado o bloqueio do precatório, dê-se baixa até comunicação do depósito nos autos. Após o depósito dos precatórios, expeçam-se alvarás de levantamento em favor do cessionário, conforme valores discriminados. Publique-se.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0201465-74.2017.4.02.5108/RJ EXEQUENTE: CLAUDIA PACHECO ADVOGADO(A): LOURDES MARIA DE SOUZA (OAB RJ067877) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a comunicação, no evento 193, PET1, da cessão dos direitos creditórios relativos ao precatório contido no evento 175, REQPAGAM1, homologo a cessão de crédito do valor originalmente devido a CLAUDIA PACHECO, em favor de PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (PRECATO-IV FIDC-NP), inscrito no CNPJ sob o nº 52.115.758/0001-7, ante o disposto no art.100, §§13 e 14, da CF/88. Anote-se no e-Proc o nome do cessionário, como interessado, bem como do advogado por ele constituído. Expeça-se ofício ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2.ª Região, nos termos dos artigos 12 a 15 da Resolução n.º TRF2-RSP-2018/00038, de 12 de setembro de 2018, utilizando o formulário padrão (ANEXO I da Resolução TRF2 n° 38/2018) constante no e-Proc, solicitando que o(s) valor(es) referente(s) ao precatório no. 5013990-67.2025.4.02.9388 (CLAUDIA PACHECO) seja(m) depositado(s) com bloqueio, indisponível(is) para saque diretamente pelo(s) beneficiário(s), de modo que o levantamento ocorra somente mediante autorização deste Juízo. Ciência ao INSS, nos termos do art.100, §14, da CF/88. Confirmado o bloqueio do precatório, dê-se baixa até comunicação do depósito nos autos. Após o depósito dos precatórios, expeçam-se alvarás de levantamento em favor do cessionário, conforme valores discriminados. Publique-se.

30/03/2026, 00:00

Mero expediente

27/03/2026, 10:46

Reativação

18/03/2026, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0201465-74.2017.4.02.5108/RJ RELATOR: FERNANDO ANTONIO RODRIGUES EXEQUENTE: SONIA MARIA BALESTER (Sucessão) ADVOGADO(A): LOURDES MARIA DE SOUZA (OAB RJ067877) ADVOGADO(A): CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE (OAB RJ106034) EXEQUENTE: CLAUDIA PACHECO ADVOGADO(A): LOURDES MARIA DE SOUZA (OAB RJ067877) EXEQUENTE: MARIA CLAUDIA MEIRELLES PONTES PACHECO ADVOGADO(A): LOURDES MARIA DE SOUZA (OAB RJ067877) EXEQUENTE: GABRIEL PONTES PACHECO ADVOGADO(A): LOURDES MARIA DE SOUZA (OAB RJ067877) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 183 - 29/09/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

30/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

04/08/2025, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0201465-74.2017.4.02.5108/RJ RELATOR: LUÍSA SILVA SCHMIDT EXEQUENTE: SONIA MARIA BALESTER (Sucessão) ADVOGADO(A): LOURDES MARIA DE SOUZA (OAB RJ067877) ADVOGADO(A): CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE (OAB RJ106034) EXEQUENTE: CLAUDIA PACHECO ADVOGADO(A): LOURDES MARIA DE SOUZA (OAB RJ067877) EXEQUENTE: MARIA CLAUDIA MEIRELLES PONTES PACHECO ADVOGADO(A): LOURDES MARIA DE SOUZA (OAB RJ067877) EXEQUENTE: GABRIEL PONTES PACHECO ADVOGADO(A): LOURDES MARIA DE SOUZA (OAB RJ067877) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 160 - 14/07/2025 - Juntado(a)

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0201465-74.2017.4.02.5108/RJ EXEQUENTE: SONIA MARIA BALESTER (Sucessão) ADVOGADO(A): LOURDES MARIA DE SOUZA (OAB RJ067877) ADVOGADO(A): CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE (OAB RJ106034) EXEQUENTE: CLAUDIA PACHECO ADVOGADO(A): LOURDES MARIA DE SOUZA (OAB RJ067877) EXEQUENTE: MARIA CLAUDIA MEIRELLES PONTES PACHECO ADVOGADO(A): LOURDES MARIA DE SOUZA (OAB RJ067877) EXEQUENTE: GABRIEL PONTES PACHECO ADVOGADO(A): LOURDES MARIA DE SOUZA (OAB RJ067877) DESPACHO/DECISÃO No evento 145, IMPUGNACAO1, o INSS impugnou as RPV's expedidas no evento 127, REQPAGAM1. Sustentou que que ao invés de ser expedido PRECATÓRIO relativo ao crédito total, houve indevido fracionamento da requisição, expedindo-se RPVs, uma para cada sucessor, o que não pode ser admitido, sob pena de violação do disposto no parágrafo oitavo do art. 100 da CF/88. Assim requereu a retificação da requisição de pagamento, convertendo-a em precatório. Pois bem. A controvérsia reside na possibilidade de fracionamento do valor devido em execução proposta contra o INSS, em razão do óbito do autor e posterior sucessão processual. No caso dos autos, para fins processuais, ocorreu a denominada sucessão processual, na qual o Espólio ou todos os herdeiros se habilitaram no feito para dar continuidade à execução (art. 110 do CPC). Porém, não litigam, em nome próprio, mas em conjunto com os sucessores de um único crédito. Nesse sentido, a sucessão pelos sucessores não fez surgir novos beneficiários do crédito, na medida em que os herdeiros apenas passaram a ocupar a mesma posição processual do falecido. Veja-se que não há de se falar em litisconsórcio ativo facultativo, mas em litisconsórcio necessário e unitário, com execução de crédito único, razão pela qual não pode considerar o valor devido a cada herdeiro como base à averiguação da sistemátiva de pagamento (se através de RPV ou Precatório). Assim, acolho a umpugnação do INSS, visto que, o fracionamento do valor executado e enquadramento na sistemática de pagamento por Requisição de Pequeno Valor, conforme consta no evento 127, REQPAGAM1, viola a vedação aposta no art. 100 parágrafo oitavo da Constituição Federal. Portanto, determino a retificação das RPV's expedidas no evento 127, REQPAGAM1, para que sejam convertidas em Precatório. Intimem-se.

Mero expediente

07/07/2025, 21:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0201465-74.2017.4.02.5108/RJ RELATOR: LUÍSA SILVA SCHMIDT EXEQUENTE: SONIA MARIA BALESTER (Sucessão) ADVOGADO(A): LOURDES MARIA DE SOUZA (OAB RJ067877) ADVOGADO(A): CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE (OAB RJ106034) EXEQUENTE: CLAUDIA PACHECO ADVOGADO(A): LOURDES MARIA DE SOUZA (OAB RJ067877) EXEQUENTE: MARIA CLAUDIA MEIRELLES PONTES PACHECO ADVOGADO(A): LOURDES MARIA DE SOUZA (OAB RJ067877) EXEQUENTE: GABRIEL PONTES PACHECO ADVOGADO(A): LOURDES MARIA DE SOUZA (OAB RJ067877) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 127 - 11/06/2025 - Juntado(a)

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0201465-74.2017.4.02.5108/RJ EXEQUENTE: SONIA MARIA BALESTER ADVOGADO(A): LOURDES MARIA DE SOUZA (OAB RJ067877) ADVOGADO(A): CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE (OAB RJ106034) DESPACHO/DECISÃO Considerando o requerimento de habilitação de evento 117, PET1, intimem-se os herdeiros da falecida, para que apresentem comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, no prazo de 10 (dez) dias. Cumprido, defiro a habilitação. À Secretaria para as devidas anotações. Após, cumpram-se as diligências contidas no evento 108, DESPADEC1.

29/05/2025, 00:00

Mero expediente

28/05/2025, 20:09

Mero expediente

27/02/2025, 22:54

Mero expediente

21/02/2025, 20:50

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0201465-74.2017.4.02.5108/RJ EXEQUENTE: SONIA MARIA BALESTER (Sucessão) ADVOGADO(A): LOURDES MARIA DE SOUZA (OAB RJ067877) ADVOGADO(A): CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE (OAB RJ106034) EXEQUENTE: CLAUDIA PACHECO ADVOGADO(A): LOURDES MARIA DE SOUZA (OAB RJ067877) EXEQUENTE: MARIA CLAUDIA MEIRELLES PONTES PACHECO ADVOGADO(A): LOURDES MARIA DE SOUZA (OAB RJ067877) EXEQUENTE: GABRIEL PONTES PACHECO ADVOGADO(A): LOURDES MARIA DE SOUZA (OAB RJ067877) DESPACHO/DECISÃO No evento 145, IMPUGNACAO1, o INSS impugnou as RPV's expedidas no evento 127, REQPAGAM1. Sustentou que que ao invés de ser expedido PRECATÓRIO relativo ao crédito total, houve indevido fracionamento da requisição, expedindo-se RPVs, uma para cada sucessor, o que não pode ser admitido, sob pena de violação do disposto no parágrafo oitavo do art. 100 da CF/88. Assim requereu a retificação da requisição de pagamento, convertendo-a em precatório. Pois bem. A controvérsia reside na possibilidade de fracionamento do valor devido em execução proposta contra o INSS, em razão do óbito do autor e posterior sucessão processual. No caso dos autos, para fins processuais, ocorreu a denominada sucessão processual, na qual o Espólio ou todos os herdeiros se habilitaram no feito para dar continuidade à execução (art. 110 do CPC). Porém, não litigam, em nome próprio, mas em conjunto com os sucessores de um único crédito. Nesse sentido, a sucessão pelos sucessores não fez surgir novos beneficiários do crédito, na medida em que os herdeiros apenas passaram a ocupar a mesma posição processual do falecido. Veja-se que não há de se falar em litisconsórcio ativo facultativo, mas em litisconsórcio necessário e unitário, com execução de crédito único, razão pela qual não pode considerar o valor devido a cada herdeiro como base à averiguação da sistemátiva de pagamento (se através de RPV ou Precatório). Assim, acolho a umpugnação do INSS, visto que, o fracionamento do valor executado e enquadramento na sistemática de pagamento por Requisição de Pequeno Valor, conforme consta no evento 127, REQPAGAM1, viola a vedação aposta no art. 100 parágrafo oitavo da Constituição Federal. Portanto, determino a retificação das RPV's expedidas no evento 127, REQPAGAM1, para que sejam convertidas em Precatório. Intimem-se.

08/07/2025, 00:00

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Por decisão judicial

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