Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003017-62.2011.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003017-62.2011.4.02.5110/RJ EXEQUENTE: LUIZ NARCIZO ADVOGADO(A): JULIANO BIZZO NETTO (OAB RJ132796) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cumprimento de sentença movida por LUIZ NARCIZO em face da UNIÃO FEDERAL para recebimento de diferenças devidas a título de reajuste de 28,86%, reconhecidamente asseguradas na Ação Coletiva n.º 2000.51.01033766-9. No Evento 3.24, o Juízo deferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou a citação da União Federal nos termos do art. 730 do CPC, fixando honorários de execução em 20% sobre o valor da condenação. No Evento 18.25, decisão determinou a suspensão do curso do processo até o julgamento dos embargos à execução (Processo n.º 2012.51.10.100163-0) opostos pela UNIÃO. Decisões subsequentes (Eventos 28.26 e 41.28) mantiveram os autos suspensos aguardando o julgamento dos embargos. No Evento 50, houve o levantamento da suspensão. No Evento 52.1, o Juízo proferiu decisão ordenando a intimação das partes para se manifestarem e requererem o que entendessem de direito no prazo de 10 (dez) dias. A decisão considerou que os embargos à execução apensados (n.º 0100163-69.2012.4.02.5110) foram julgados e extintos sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (Art. 76, §2º e Art. 485, IV do CPC). No Evento 61.1, foi realizado o traslado de peças do processo n.º 0100163-69.2012.4.02.5110/RJ, noticiando a extinção do processo sem resolução do mérito, pela ausência de pressupostos válidos e regulares (Art. 76, §2º e Art. 485, IV do CPC), em virtude do decurso do prazo para habilitação de eventuais sucessores do de cujus LUIZ NARCIZO. É o breve relatório. Decido. O relatório processual indica que o processo de Embargos à Execução apensado (n.º 0100163-69.2012.4.02.5110/RJ) foi extinto sem resolução do mérito (Ev. 61), nos termos do Art. 485, IV, do CPC, em razão do falecimento do Exequente LUIZ NARCIZO e do decurso do prazo para habilitação de seus sucessores (Art. 76, §2º, do CPC). Conforme o art. 313, I, do Código de Processo Civil, o falecimento de qualquer das partes impõe a suspensão do processo. A suspensão visa regularizar a capacidade e a representação processual, através da habilitação dos sucessores (Art. 313, §2º, I, do CPC). Considerando que a irregularidade na representação e a ausência de habilitação dos herdeiros no processo apensado repercutem diretamente na capacidade de prosseguir desta execução individual, mostra-se necessária a intimação para que a irregularidade processual seja sanada. Pelo exposto: a) Suspendo o presente processo, nos termos do Art. 313, inciso I, do CPC, em virtude do falecimento do Exequente LUIZ NARCIZO. b) Intime-se o patrono da parte Exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a sucessão processual, mediante a habilitação dos herdeiros/sucessores, juntando certidão de óbito e demais documentos pertinentes (Art. 313, §2º, I, c/c Art. 687 e seguintes do CPC). c) Simultaneamente, intimem-se pessoalmente eventuais sucessores no último endereço cadastrado do falecido (Travessa Ceará, 17 - Santa Tereza Parque São José Belford Roxo/RJ, CEP: 26193-130), para que, no mesmo prazo de 30 (trinta) dias, promovam a devida sucessão processual. d) Decorrido o prazo sem a regularização da representação processual, voltem os autos imediatamente conclusos para a prolação de sentença de extinção (Art. 485, IV, do CPC).

03/11/2025, 00:00