Execução Fiscal 0000208-80.2012.4.02.5105 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000208-80.2012.4.02.5105 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/07/2025, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000208-80.2012.4.02.5105/RJ EXECUTADO: MARCO AURELIO BENEDITO ALVES ADVOGADO(A): MARCO AURELIO BENEDITO ALVES (OAB RJ064869) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO BENEDIKT ADVOGADO(A): MARCO AURELIO BENEDITO ALVES (OAB RJ064869) SENTENÇA Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista a informação extraída do sistema de consulta da(s) CDA(s) no Inscreve Fácil - PGFN, em face da prescrição intercorrente anotada pela União para o crédito remanescente nº 369787285 ora cobrado, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no art. 487, inc II, combinado com o art. 771 do Código de Processo Civil. Providencie a Secretaria o levantamento de eventual(is) constrição(ões) existente(s), devendo adotar as medidas de praxe cabíveis. Custas ?ex lege?. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios diante do entendimento pacífico no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente". Nesse sentido: REsp nº 1835174/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 11/11/2019; REsp 1834500/PE, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, DJe 20/09/2019; REsp 1.769.201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe 20/3/2019. Decorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P.I.

08/07/2025, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

07/07/2025, 21:55

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/04/2025, 06:15

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

01/04/2024, 16:46

Por decisão judicial

15/04/2019, 20:49

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/07/2018, 12:23

Por decisão judicial

10/03/2016, 12:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/12/2015, 16:26

Por decisão judicial

22/10/2014, 16:30

Distribuição (sorteio)

16/03/2012, 18:42

Documentos

•08/07/2025, 00:00