Cumprimento de sentença 5012262-48.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5012262-48.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5012262-48.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGGIO FLORENCA ADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que a CEF não atendeu ao teor da intimação exarada no ev. 64.1, EXPEÇA-SE mandado de penhora do montante de R$ 6.316,75 (seis mil, trezentos e dezesseis reais e setenta e cinco centavos), valores apurados em outubro/2025 (v. ev. 63.2), dirigido ao CHEFE DO DEPARTAMENTO JURÍDICO da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, situado na Rua das Marrecas, 20, Torre 3 / 16º andar – Centro – Rio de Janeiro/ RJ - CEP: 20031-120, com urgência, para que deposite em conta judicial vinculada a este processo/juízo o valor apontado, devidamente atualizado na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal até a data do efetivo depósito. Prazo: 48 (quarenta e oito) horas. Em complemento, defiro o pedido para realização de transferência bancária da quantia a ser depositada nos autos, em substituição ao Alvará de Levantamento, conforme permissivo do art. 906, parágrafo único, do CPC, Observando-se os dados bancários indicados no ev. 63.1 - p. 2. Por se tratar de modalidade de entrega que substitui o Alvará de Levantamento, sobre a eventual operação de transferência de valores, não deverá incidir qualquer taxa por parte da instituição financeira depositária. Tudo cumprido, sem novos requerimentos, venham conclusos para sentença de extinção. Intimem-se.

05/05/2026, 00:00

Outras Decisões

04/05/2026, 12:51

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 03/09/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5012262-48.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA PRESIDENTE: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGGIO FLORENCA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) A 7ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO CONDOMÍNIO-AUTOR, PARA CONDENAR A CEF AO PAGAMENTO DE TODAS AS COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS E INADIMPLIDAS A PARTIR DE 05/02/2024, INCLUSIVE, CONFORME PLANILHA JUNTADA AO EVENTO 1 - PLANILHA 8 MANTENDO, NO MAIS, A SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CUSTAS DEVIDAMENTE RECOLHIDAS. DEIXO DE CONDENAR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTE O PROVIMENTO RECURSAL A TEOR DO ART. 55 DA LEI 9099/95. A PRESENTE DECISÃO FOI REFERENDADA PELOS DEMAIS INTEGRANTES DA 7ª TURMA RECURSAL, EM CONFORMIDADE COM O REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DA 2ª REGIÃO (RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019). INTIMEM-SE AS PARTES. PUBLIQUE-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E, APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ORIGEM, COM A DEVIDA BAIXA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA Votante: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA Votante: Juiz Federal CAIO WATKINS Votante: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5012262-48.2025.4.02.5101/RJ REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO "Intime-se a CEF para que cumpra com a obrigação de pagar, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. Prazo: 60 (sessenta) dias (Lei nº 10.259/2001, art. 17 e §2º)."

13/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/10/2025, 19:41

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

10/10/2025, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012262-48.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGGIO FLORENCA ADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) ATO ORDINATÓRIO (...)a) adeque-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JEF. b) intime-se a autora para que apresente os cálculos nos moldes fixados nesta sentença; após, intime-se a CEF para que cumpra com a obrigação de pagar, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. Prazo: 60 (sessenta) dias (Lei nº 10.259/2001, art. 17 e §2º). c) havendo pedido expresso de destaque de honorários contratuais, instruído com o respectivo contrato de honorários, nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, defiro desde já o destaque dos honorários contratuais no percentual previsto no aludido contrato; d) intime-se a parte Autora para manifestar se há interesse na realização de transferência bancária em substituição ao Alvará de Levantamento, conforme permissivo do art. 906, parágrafo único, do CPC, nesse sentido deve declinar informações da conta bancária de forma a viabilizar a operação. Prazo: 5 (cinco) dias. Por se tratar de modalidade de entrega que substitui o alvará de pagamento, sobre a eventual operação de transferência de valores, não deverá incidir qualquer taxa por parte da instituição financeira depositária. e) com a manifestação, proceda-se à entrega do valor depositado conforme a modalidade escolhida. f) comprovados o cumprimento da obrigação e a entrega do montante devido à parte Autora, retornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se.

08/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/10/2025, 18:16

Mudança de Classe Processual

03/10/2025, 18:42

Recebimento

01/10/2025, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5012262-48.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGGIO FLORENCA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) CIVIL - CEF - INADIMPLÊNCIA DE COTAS CONDOMINIAIS - LEGITIMIDADE DA CEF COMPROVADA ANTE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM SEU NOME - responsabilidade da cef PELO pagamento dE cotas condominiais vencidas antes DA imissão na posse PELA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - entendimento da 2ª seção do stj no resp 2.082.647/SP - tema 1266 pendente de julgamento - ausência de determinação de suspensão - recurso dO CONDOMÍNIO AUTOR conhecido e provido - sentença REFORMADA. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO CONDOMÍNIO-AUTOR, para condenar a CEF ao pagamento de todas as cotas condominiais vencidas e inadimplidas a partir de 05/02/2024, inclusive, conforme planilha juntada ao evento 1 - planilha 8 mantendo, no mais, a sentença pelos próprios fundamentos. Custas devidamente recolhidas. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios ante o provimento recursal a teor do art. 55 da Lei 9099/95. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, em conformidade com o Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se as partes. Publique-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2025.

08/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/08/2025, 19:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012262-48.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: MARIANA PRETURLAN RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 36 - 30/07/2025 - RECURSO INOMINADO

04/08/2025, 00:00

Petição (Recurso inominado)

30/07/2025, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012262-48.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGGIO FLORENCA ADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Isso posto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS. Intimem-se.

15/07/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012262-48.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGGIO FLORENCA ADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do era 487, I do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar ao condomínio autor as cotas condominiais vencidas a partir de outubro de 2024, bem como as vincendas não pagas até o trânsito em julgado da presente ação, relativas ao imóvel objeto dos autos. Quanto aos encargos decorrentes da mora, deve incidir apenas a taxa SELIC como fator único de juros e atualização monetária e multa de 2%. Os valores deverão ser apurados, após o trânsito em julgado, descontando-se o que já tiver sido eventualmente pago administrativamente. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, diante do disposto nos art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis contados da ciência da presente sentença (Lei nº 9.099/1995, art. 42). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e, confirmada esta sentença, proceda-se ao seguinte: a) adeque-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JEF. b) intime-se a autora para que apresente os cálculos nos moldes fixados nesta sentença; após, intime-se a CEF para que cumpra com a obrigação de pagar, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. Prazo: 60 (sessenta) dias (Lei nº 10.259/2001, art. 17 e §2º). c) havendo pedido expresso de destaque de honorários contratuais, instruído com o respectivo contrato de honorários, nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, defiro desde já o destaque dos honorários contratuais no percentual previsto no aludido contrato; d) intime-se a parte Autora para manifestar se há interesse na realização de transferência bancária em substituição ao Alvará de Levantamento, conforme permissivo do art. 906, parágrafo único, do CPC, nesse sentido deve declinar informações da conta bancária de forma a viabilizar a operação. Prazo: 5 (cinco) dias. Por se tratar de modalidade de entrega que substitui o alvará de pagamento, sobre a eventual operação de transferência de valores, não deverá incidir qualquer taxa por parte da instituição financeira depositária. e) com a manifestação, proceda-se à entrega do valor depositado conforme a modalidade escolhida. f) comprovados o cumprimento da obrigação e a entrega do montante devido à parte Autora, retornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se.

08/07/2025, 00:00

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Outras Decisões

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