Execução Fiscal 0130057-24.2015.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 0130057-24.2015.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0130057-24.2015.4.02.5001/ES EXECUTADO: A.F.L. TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO CORREIA (OAB ES020254) DESPACHO/DECISÃO No evento 152, DOC1, a exequente requereu a decretação de multa ao depositário infiel. Verifica-se que foram penhorados dois carros de transporte paleteiro, em 01/08/2017, de propriedade da empresa executada e depositados na pessoa de ALCIONE DE SOUZA MACIEL no evento 79, DOC48. Foi expedida carta precatória para leilão, mas conforme certidão do oficial de justiça ALCIONE DE SOUZA MACIEL informou que os dois carros penhorados se encontravam na filial da empresa na Rua Manaus, nº 1048, Nova Zelândia, Serra/ES (evento 107, DOC1 - fl 43). Foi expedido mandado para intimar a empresa no referido endereço, ocasião em que o oficial de justiça certificou que Alcione Maciel afirmou que os referidos bens estavam em trânsito com destino à São Paulo, razão pela qual não se efetivou a reavaliação (evento 115, DOC1). Foi expedida nova carta precatória para reavaliar os bens penhorados, mas novamente a empresa não foi localizada (evento 120, DOC1). Novo mandado foi expedido, dessa vez para intimar ALCIONE DE SOUZA MACIEL na Rua Hervan Modenesi Wanderley, nº 55, Ap. 302, Ed. Barra do Sol, Condomínio Barras, Jardim Camburi, Vitória - ES que, também, não foi localizado (evento 128, DOC1). O advogado da executada se habilitou nos autos informando o endereço da empresa na Rua Manaus, 1048, Setor III, Nova Zelândia, Serra/ES, endereço este já diligenciado (evento 134, DOC1). Verifica-se que o depositário informou endereços onde os bens não foram localizados e apresentou justificativas evasivas aos Oficiais de Justiça, culminando em sua atual localização incerta. Conforme o art. 774, incisos III, IV e V do CPC, considera-se atentatório à dignidade da justiça o comportamento do executado que dificulta a realização da penhora, resiste injustificadamente às ordens judiciais ou não indica o paradeiro dos bens. No caso concreto, embora o exequente tenha requerido a multa contra o depositário, este figura nos autos como terceiro (auxiliar da justiça). Contudo, em observância ao princípio da estrita legalidade e do devido processo legal, a execução patrimonial direta contra o depositário nos próprios autos da execução fiscal é vedada, uma vez que este não é o devedor do título executivo extrajudicial. Nesse sentido, cito arestos abaixo: .EMEN: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIZAÇÃO DO DEPOSITÁRIO JUDICIAL. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Uniformizadora, o depositário não pode ser responsabilizado nos autos da Execução Fiscal, devendo ser comprovada a sua conduta culposa em ação própria para esse fim. Precedentes: AgInt no REsp. 1.615.370/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 16.10.2017; REsp. 1.581.272/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.5.2016 e REsp. 1.421.220/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.9.2014. 2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento...EMEN: (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1220411 2017.03.20147-4, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:28/02/2019..DTPB:.) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DO ENCARGO. RESPONSABILIDADE EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO. - A demanda originária deste agravo de instrumento é uma execução fiscal, na qual o juízo origem indeferiu o pedido de responsabilização pessoal do depositário em razão do não cumprimento da ordem de penhora de faturamento acrescidos da multa prevista no artigo 774 do CPC. - A Seção III do Capítulo III do Código de Processo trata nos artigos 159 a 161, das figuras do depositário e do administrador. - Da leitura dos dispositivos verifica-se que o legislador pátrio previu a responsabilização de tais auxiliares pelo descumprimento dos deveres de guarda e de conservação do bem, regra também inserta no artigo 629 do CC/2002. Entretanto, não restou determinado se tal ato seria realizado nos próprios autos em que foi constituído o encargo legal. Entendo que, para que possa ser responsabilizado, o depositário fiel deve figurar como parte de um processo instaurado e ter a possibilidade de exercer seu direito de ampla defesa. Dessa forma, sua responsabilização somente será possível por meio de ação autônoma, à vista da falta de título executivo, dado que a figura do depositário não se confunde com a do executado. - Dessa maneira, à vista da impossibilidade de responsabilização do depositário nos próprios autos executivos, em virtude da ausência de previsão legal é de se manter integralmente a decisão recorrida. Saliente-se que esse entendimento vai ao encontro dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Por fim, a responsabilidade por não cumprimento do encargo de depositário é questão alheia àquele atinente ao adimplemento da obrigação tributária, o que afasta a incidência do artigo 135 do CTN. - Agravo de instrumento desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5008960-68.2019.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 29/12/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Além disso, para a condenação em litigância de má-fé, é necessário que o juízo, ao expedir a ordem ou o mandado para cumprimento da diligência, advirta que seu comportamento poderá resultar na aplicação da referida multa, uma vez que o responsável precisa saber das possíveis consequências de sua conduta, até mesmo para demonstrar ao magistrado as razões pelas quais não a cumpriu, ou não a fez cumprir, ou até mesmo para demonstrar que a cumpriu ou não criou qualquer obstáculo ao seu cumprimento, o que não ocorreu no presente caso. Diante disso, indefiro o requerimento da exequente. 1. Intime-se a executada, na pessoa de seu patrono, para que indique o paradeiro dos bens penhorados no prazo de cinco dias, sob pena de multa nos termos do art. 774, incisos III, IV e V do CPC. 2. Após, com o cumprimento pela executada ou decorrido o prazo, intime-se a exequente para que dê prosseguimento ao feito. Não havendo manifestação, suspenda-se o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano e, expirado este prazo, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa na Distribuição pelo prazo prescricional, na forma do art. 40, § 2º da Lei 6.830/80, independente de nova intimação, a qual só será promovida findo os prazos acima na forma e para os fins do disposto no § 4º do referido art. 40.

10/04/2026, 00:00

Outras Decisões

09/04/2026, 14:11

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: A.F.L. TRANSPORTE DE CARGAS LTDA EDITAL Nº 500003858562 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 10 (dez) dias. FINALIDADE: INTIMAÇÃO da representante legal da empresa executada acima indicada, Sra. ALCIONE DE SOUZA MACIEL, CPF Nº 017.648.337-32, para que, na qualidade de depositária do bem penhorado no evento 79 (02 Carros de transporte Paleteiro, capacidade 2.000 KG, sendo um na cor Laranja, nº 0934 e o outro na cor Verde, nº 8125), apresente-os ao Juizo, indicando as suas localizações ou deposite em Juízo o respectivo valor de avaliação, no valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), em 01/08/17, sob pena de restar configurada sua condição de depositária infiel, com todas as consequências daí advindas, no prazo de 10 (dez) dias. NATUREZA DA DÍVIDA: TRIBUTÁRIA/NÃO TRIBUTÁRIA. DÍVIDA ATIVA N.º: 26153/2015, 26154/2015, 26155/2015, 26156/2015 e 26157/2015 Dado e passado nos autos do processo em epígrafe, subscrito pela Diretora de Secretaria, CARLA IRIA PERIM GUERSON, por ordem do MM. Juiz Federal. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0130057-24.2015.4.02.5001/ES

09/07/2025, 00:00

Outras Decisões

13/03/2025, 23:45

Mero expediente

16/04/2024, 09:12

Mero expediente

15/03/2023, 14:56

Mero expediente

30/06/2021, 15:38

Mero expediente

16/12/2020, 12:54

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

21/07/2020, 21:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/02/2020, 03:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

03/10/2019, 12:46

Mero expediente

28/03/2019, 23:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/07/2016, 17:27

Por decisão judicial

27/06/2016, 15:41

Distribuição (sorteio)

15/10/2015, 16:09

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2026, 00:00

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Outras Decisões

Outras Decisões

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Distribuição (sorteio)