Execução Fiscal 5013139-85.2025.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5013139-85.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013139-85.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: GILKA MONTEZ DOS SANTOS ADVOGADO(A): ERIC TEIXEIRA ARAUJO (OAB RJ204692) ADVOGADO(A): EVANDRO GOMES DE OLIVEIRA (OAB RJ224710) ADVOGADO(A): DAVI GONÇALVES ARCANJO ELLER (OAB RJ264458) EXECUTADO: RICARDO MONTEZ DOS SANTOS ADVOGADO(A): ERIC TEIXEIRA ARAUJO (OAB RJ204692) ADVOGADO(A): EVANDRO GOMES DE OLIVEIRA (OAB RJ224710) ADVOGADO(A): DAVI GONÇALVES ARCANJO ELLER (OAB RJ264458) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se GILKA MONTEZ DOS SANTOS e RICARDO MONTEZO DOS SANTOS, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informem os dados (banco, agência, número da conta-corrente/conta-poupança, código da operação, Chave PIX ? se houver) necessários à devolução dos valores depositados em conta judicial, por meio de transferência bancária ou expedição de alvará de levantamento (art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil, c/c art. 183, §5º, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região), em cumprimento ao determinado no evento 52, uma vez que os valores já foram transferidos para conta judicial. Em caso de expedição de ofício à CEF para devolução, com a resposta da instituição financeira, SUSPENDO o curso da presente execução, na forma do artigo 922 do Código de Processo Civil, até o integral cumprimento do acordo.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013139-85.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: GILKA MONTEZ DOS SANTOS ADVOGADO(A): ERIC TEIXEIRA ARAUJO (OAB RJ204692) ADVOGADO(A): EVANDRO GOMES DE OLIVEIRA (OAB RJ224710) ADVOGADO(A): DAVI GONÇALVES ARCANJO ELLER (OAB RJ264458) EXECUTADO: RICARDO MONTEZ DOS SANTOS ADVOGADO(A): ERIC TEIXEIRA ARAUJO (OAB RJ204692) ADVOGADO(A): EVANDRO GOMES DE OLIVEIRA (OAB RJ224710) ADVOGADO(A): DAVI GONÇALVES ARCANJO ELLER (OAB RJ264458) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, ACOLHO a alegação de nulidade da citação por edital e, consequentemente, dos atos processuais subsequentes, inclusive o de penhora on line, devendo ser liberados os montantes constritos (evento 48, DOC1). Intimem-se as partes. Em havendo confirmação do ente público a respeito da vigência do acordo de parcelamento, SUSPENDO o curso da presente execução, na forma do artigo 922 do Código de Processo Civil, até o integral cumprimento do acordo. Registro que compete exclusivamente ao exequente o controle administrativo do parcelamento, bem como a comunicação de sua eventual rescisão, hipótese em que deverá requerer o que entender cabível para a retomada da execução fiscal, sob pena de considerar-se suspenso o processo por inércia do exequente, nos moldes do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Por fim, deixo de conhecer de eventuais pedidos de vista dos autos, uma vez que o acesso das partes ao feito pode ser realizada a qualquer momento por meio de consulta à página eletrônica do sistema processual e-Proc. Intimem-se.

28/04/2026, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

27/04/2026, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013139-85.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: GILKA MONTEZ DOS SANTOS ADVOGADO(A): ERIC TEIXEIRA ARAUJO (OAB RJ204692) ADVOGADO(A): EVANDRO GOMES DE OLIVEIRA (OAB RJ224710) ADVOGADO(A): DAVI GONÇALVES ARCANJO ELLER (OAB RJ264458) EXECUTADO: RICARDO MONTEZ DOS SANTOS ADVOGADO(A): ERIC TEIXEIRA ARAUJO (OAB RJ204692) ADVOGADO(A): EVANDRO GOMES DE OLIVEIRA (OAB RJ224710) ADVOGADO(A): DAVI GONÇALVES ARCANJO ELLER (OAB RJ264458) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto: 1) DETERMINO o imediato desbloqueio do montante de R$ 501,87 bloqueado na conta de titularidade GILKA MONTEZ DOS SANTOS de junto ao BANCO ITAU. 2) INDEFIRO o desbloqueio dos demais valores bloqueados. 3) Determino a PENHORA dos ativos financeiros remanescentes bloqueados conforme ?Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores? juntado aos autos, com a sua transferência, via Sisbajud, para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, à disposição deste Juízo. Decorrido o prazo para impugnação à exceção de pré-executividade, voltem os autos conclusos para exame da exceção de pré-executividade.

18/12/2025, 00:00

Outras Decisões

17/12/2025, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013139-85.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: GILKA MONTEZ DOS SANTOS ADVOGADO(A): ERIC TEIXEIRA ARAUJO (OAB RJ204692) ADVOGADO(A): EVANDRO GOMES DE OLIVEIRA (OAB RJ224710) ADVOGADO(A): DAVI GONÇALVES ARCANJO ELLER (OAB RJ264458) EXECUTADO: RICARDO MONTEZ DOS SANTOS ADVOGADO(A): ERIC TEIXEIRA ARAUJO (OAB RJ204692) ADVOGADO(A): EVANDRO GOMES DE OLIVEIRA (OAB RJ224710) ADVOGADO(A): DAVI GONÇALVES ARCANJO ELLER (OAB RJ264458) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que a documentação acostada é insuficiente para demonstrar que aquela(s) quantia(s) se enquadra(m) em alguma das hipóteses legais de liberação, INDEFIRO, por ora, o pedido de desbloqueio.

15/12/2025, 00:00

Outras Decisões

13/12/2025, 13:29

Decisão Interlocutória de Mérito

30/10/2025, 16:38

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/10/2025, 06:16

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GILKA MONTEZ DOS SANTOS EXECUTADO: FRESHOP CLIMATIZACAO E SERVICOS DE REFRIGERACAO 2006 LTDA EXECUTADO: RICARDO MONTEZ DOS SANTOS EDITAL Nº 510016583071 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS Extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 50131398520254025101, movida por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra GILKA MONTEZ DOS SANTOS, FRESHOP CLIMATIZACAO E SERVICOS DE REFRIGERACAO 2006 LTDA e RICARDO MONTEZ DOS SANTOS A DRA. JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI: FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, e a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S) GILKA MONTEZ DOS SANTOS, CPF: 89813189720, FRESHOP CLIMATIZACAO E SERVICOS DE REFRIGERACAO 2006 LTDA, CNPJ: 08297360000109 e RICARDO MONTEZ DOS SANTOS, CPF: 08376828789, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 12376678929202283 e 12376794854202368, inscrito no Registro da Dívida Ativa (CDA) sob o(s) nº(s) 7042209457450 e 7042322866018, e pagar o débito exequendo, no prazo de 5 (cinco) dias, no valor de R$ 102.380,17 (cento e dois mil, trezentos e oitenta reais e dezessete centavos), em 13/02/2025, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do art. 8º, caput, IV, e art. 9º e incisos, da Lei nº 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executados(s) encontra(m)-se em local incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, na forma da lei e afixado na sede deste Juízo, ficando o(s) executado(s) ciente(s) de que este Juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6º andar, Saúde, Rio de Janeiro – RJ. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 02/07/2025. Eu, ALEXANDRE GOES DA CRUZ, Técnico Judiciário, em 02/07/2025, digitei. E eu, CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES, Diretora de Secretaria, conferi. (Ass.) JANE REIS GONÇALVES PEREIRA - Juíza Federal Titular da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - RJ. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013139-85.2025.4.02.5101/RJ

Por decisão judicial

08/07/2025, 12:39

Mero expediente

01/07/2025, 18:52

Mero expediente

11/06/2025, 17:01

Mero expediente

18/02/2025, 19:04

Distribuição (sorteio)

13/02/2025, 19:32

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2026, 00:00

—

Decisão Interlocutória de Mérito

Outras Decisões

Outras Decisões

Decisão Interlocutória de Mérito

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Distribuição (sorteio)