Procedimento Comum Cível 5001886-55.2025.4.02.5116 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001886-55.2025.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Conflito de Competência

04/03/2026, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001886-55.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: LUIZ TENORIO CAVALCANTE DA SILVA ADVOGADO(A): ANDERSON CADAN PATRICIO FONSECA (OAB SP267010) DESPACHO/DECISÃO LUIZ TENÓRIO CAVALCANTE DA SILVA propôs a presente demanda em face da ENEL DISTRIBUIÇÃO – AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, objetivando a manutenção do plano de consumo existente, mantendo ativo o cadastro do autor na classificação modalidade tarifária OPTANTE B, subgrupo tarifário A4, classe tarifária COMERCIAL com os devidos rateios de UC geradora 7576594 com 80% PARA CLÍNICA e UC geradora 8238560-2 com 100% PARA A CLÍNICA. UC DA CLÍNICA 8169148. Segundo relata, o autor iniciou sua produção de microgeração de energia fotovoltaica para guarnecer unidades de sua titularidade em setembro/2019. O autor é proprietário da Fazenda Salgueirão, em Carapebus/RJ, onde estão instaladas hoje DUAS usinas (privada e própria) de energia solar. UCs das usinas geradoras: 7576594 e 8238560-2. Aduz que a presente demanda trata a respeito da UC 8169148 – Clínica Ultracor, pertencente ao autor, localizada na Rua Acapulco, 47 - Cavaleiros, Macaé - RJ, 27920- 150, que possui diversos aparelhos médicos de alto valor econômico. Informa que solicitou o rateio dos créditos provenientes da energia solar, sendo rateado para a da UC 8169148 – Clínica Ultracor, pertencente ao autor, localizada na Rua Acapulco, 47 - Cavaleiros, Macaé - RJ, 27920-150, sendo UC geradora 7576594 com 80% PARA CLÍNICA e UC geradora 8238560-2 com 100% PARA A CLÍNICA. Relata que em março/2023 foi surpreendido com e-mail da ré de que não teria mais como continuar sendo optante grupo B e beneficiar as demais unidades de sua titularidade. A competência foi declinada para Justiça Federal, ao pretexto de que a pretensão do autor consiste, na verdade, no afastamento dos efeitos da Resolução 1.059/23 – ANEEL (evento 1, INIC1, pg. 7). Decido. No caso, a controvérsia envolve pedido formulado por consumidora em face da concessionária relativo à utilização, transferência e contabilização de créditos de energia no âmbito do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), bem como sobre a aplicação das normas regulatórias pertinentes. A parte autora - participante do SCEE, por possuir um sistema de minigeração de energia renovável - insurge-se contra a aplicação da RN n° 1.000/2021 ao caso concreto, invocando o direito adquirido e afirmando que se está diante de ato jurídico perfeito. Além disso, a parte autora também afirma que a contratação e o investimento para instalação de seu sistema de geração própria de energia foram realizados com base em direito expressamente assegurado pela legislação vigente. Ocorre, contudo, que o ponto central da controvérsia, em sede preliminar, diz respeito à legitimidade da ANEEL para figurar polo passivo da presente demanda. Embora a autora sustente que a demanda envolve análise da constitucionalidade e legalidade do art. 655-M da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, o STJ, ao julgar o Tema 1.148, consolidou entendimento de que a União e a ANEEL não possuem legitimidade passiva em ações propostas por consumidores que discutem tarifas, faturamento ou parâmetros regulatórios aplicados pela concessionária, ainda que a causa de pedir envolva eventual ilegalidade de resolução da agência reguladora. Segue o precedente vinculante: “As demandas em que o consumidor final discute parcela dos objetivos e parâmetros de cálculo das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE devem ser movidas contra a prestadora de serviços de energia elétrica, sendo ilegítimas para a causa a União e a ANEEL, ainda que a causa de pedir seja a legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder Público.” Em caso similar, confira-se o posicionamento jurisprudencial: DIREITO REGULATÓRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. GRUPO B-OPTANTE. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. LIMINAR REVOGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. contra decisão do Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA, que deferiu tutela provisória em favor do Consórcio Villa Solare II, determinando a manutenção do enquadramento tarifário no grupo B-Optante, conforme contrato firmado sob a égide da Lei nº 14.300/2022 e da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, permitindo a compensação de créditos de energia entre unidades consumidoras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Justiça Estadual é competente para decidir sobre matéria regulada por normas da ANEEL, de interesse da União, e (ii) estabelecer se o Consórcio Villa Solare II tem direito adquirido à compensação de créditos de energia conforme as regras vigentes à época do contrato, antes das alterações trazidas pela Resolução ANEEL nº 1.059/2023.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A Justiça Estadual é competente para julgar demandas que envolvem a aplicação de resoluções da ANEEL, desde que não haja manifestação de interesse direto por parte da autarquia federal nos autos, conforme precedentes.4. A Resolução ANEEL nº 1.000/2021, vigente à época do contrato, permitia a compensação de créditos de energia entre unidades consumidoras. A alteração trazida pela Resolução ANEEL nº 1.059/2023, que restringiu essa prática, não retroage para alcançar contratos firmados sob a normativa anterior, em respeito ao princípio da irretroatividade das normas e ao direito adquirido. 5. O princípio do ato jurídico perfeito assegura a manutenção das condições contratuais estabelecidas sob a vigência das normas anteriores, devendo ser respeitados os direitos adquiridos pelo Consórcio Villa Solare II.IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso desprovido. Liminar revogada.Tese de julgamento: 1. A Resolução ANEEL nº 1.059/2023 não se aplica retroativamente a contratos firmados sob a égide da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, respeitando-se o direito adquirido dos consumidores 2. A Justiça Estadual é competente para julgar matérias envolvendo resoluções da ANEEL, desde que não haja manifestação expressa de interesse da autarquia federal nos autos.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, art. 300.Jurisprudência relevante citada: TJPA, AI nº 0803467-50.2024.8.14.0000, Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares; TJPA, AI nº 0814324-92.2023.8.14.0000, Rel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque. (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08021788220248140000 23204472, Relator.: MARGUI GASPAR BITTENCOURT, Data de Julgamento: 05/11/2024, 2ª Turma de Direito Privado). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gab. Des. José Severino Barbosa PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DA CARUARU AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000967-07.2025.8.17.9480 AGRAVANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO AGRAVADO: RAFS EMPREENDIMENTOS LTDA RELATOR: DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA ORIGEM: 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU PROCESSO DE ORIGEM: 0000851-49.2025.8.17.2480 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA. INTERVENÇÃO DA ANEEL DESNECESSÁRIA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA UNILATERAL. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 1.059/2023 ANEEL. PRESERVAÇÃO DO CONTRATO E DO ATO JURÍDICO PERFEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por concessionária de energia elétrica contra decisão que concedeu tutela de urgência para manter o enquadramento tarifário da parte autora no Grupo B-optante, com fundamento na aplicação do princípio do ato jurídico perfeito. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é da competência da Justiça Estadual o processamento da demanda relativa à aplicação de resolução da ANEEL; (ii) saber se é necessária a intervenção da agência reguladora no polo passivo; (iii) saber se é legítima a alteração unilateral do enquadramento tarifário após adesão prévia do consumidor ao sistema de compensação de energia elétrica. III. Razões de decidir 3. A competência para julgar a demanda é da Justiça Estadual, em razão da inexistência de litisconsórcio passivo necessário ou interesse jurídico direto da ANEEL. 4. A concessionária é parte legítima, pois firmou contrato diretamente com o consumidor e praticou o ato impugnado. 5. A parte autora aderiu ao sistema de compensação energética sob regramento anterior à Resolução nº 1.059/2023 da ANEEL, e a reclassificação tarifária promovida pela concessionária ofende o ato jurídico perfeito. 6. Demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano decorrente do aumento de custos, mantém-se a tutela de urgência. 7. A medida é reversível, permitindo o retorno ao status quo ante em caso de improcedência final. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. Compete à Justiça Estadual julgar ações entre consumidor e concessionária de energia elétrica sobre enquadramento tarifário, salvo manifestação de interesse jurídico da ANEEL. 2. A concessionária é parte legítima para responder por atos unilaterais praticados no âmbito da relação de consumo. 3. A reclassificação tarifária posterior à adesão ao sistema de compensação energética viola o ato jurídico perfeito, sendo inaplicável retroativamente a Resolução ANEEL nº 1.059/2023 [...] (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00009670720258179480, Relator.: DAMIAO SEVERIANO DE SOUSA, Data de Julgamento: 01/10/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Recurso especial afetado ao rito dos repetitivos. Tema 1.148. Conta de desenvolvimento enérgico - CDE. Discussão em Juízo. Legitimidade passiva. UNIÃO. ANEEL. Fornecedora de energia elétrica. I. Caso em exame 1. Tema 1.148: recursos especiais (REsp ns. 1.955.655 e 1.956.946) afetados como representativos de controvérsia relativa à legitimidade passiva em processo judicial no qual o consumidor pede a declaração da inexigibilidade e a repetição de quota da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, criado pelo art. 13 da Lei n. 10.438/2002. II. Questão em discussão 2. Legitimidade passiva da concessionária de energia elétrica, da União e da ANEEL para as demandas em que se discute a legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder Público a respeito de parcela dos objetivos e parâmetros de cálculo das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE. III. Razões de decidir 3. O poder concedente e a agência reguladora são ilegítimas para figurar no polo passivo de causas movidas pelo consumidor discutindo tarifa praticada pela concessionário, permissionário ou autorizado a prestar o serviço público, ainda que tendo como causa de pedir suposta ilegalidade ou irregularidade praticada ou tolerada pelo Poder Público. Reafirmação da jurisprudência do STJ. 4. A UNIÃO (poder concedente) e a ANEEL (agência reguladora) não são legítimas para figurar no polo passivo das demandas em que o consumidor discute tarifas cobradas pela fornecedora de energia elétrica. 5. As quotas anuais da CDE são devidas pelas fornecedoras de energia elétrica ao fundo setorial, administrado pela CCEE. As fornecedoras de energia elétrica têm autorização para repassar o custo aos seus consumidores. 6. A discussão esgota-se na tarifa aplicada ao consumidor. Logo, não há legitimidade passiva dos entes públicos. IV. Dispositivo e tese 7. Conhecido em parte o recurso da UNIÃO e, nesta parte, desprovido. 8. Conhecido em parte o recurso especial da ANEEL e, nesta parte, provido, para reconhecer a ilegitimidade passiva da recorrente. 9. Conhecido em parte o recurso especial da PCP PRODUTOS SIDERÚRGICOS e, nesta parte, provido, para reconhecer a legitimidade passiva da RIO GRANDE ENERGIA S/A - RGE e condená-la, solidariamente com a UNIÃO, nos termos da decisão recorrida. Tese de julgamento: As demandas em que o consumidor final discute parcela dos objetivos e parâmetros de cálculo das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE devem ser movidas contra a prestadora de serviços de energia elétrica, sendo ilegítimas para a causa a União e a ANEEL, ainda que a causa de pedir seja a legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder Público. (REsp n. 1.956.946/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 12/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) Assim, não compete à Justiça Federal julgar ações propostas por consumidores que discutem tarifas, faturamento ou parâmetros regulatórios aplicados pela concessionária, ainda que a causa de pedir envolva eventual ilegalidade de resolução da agência reguladora. Diante do exposto, sem possibilidade de acolher a competência declinada e, nos termos do art. 66, II e parágrafo único, do CPC, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Tratando-se de divergência entre órgãos da Justiça Federal e da Justiça Estadual, oficie-se ao e. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, ‘d’ da Constituição e art. 953, I, do CPC. A comunicação deverá ser instruída com cópia integral destes autos eletrônicos. Suspenda-se o andamento do processo até o julgamento do conflito. Intimem-se as partes e, por cautela, comunique-se ao i. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé.

21/01/2026, 00:00

Julgamento em Diligência

14/01/2026, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001886-55.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: LUIZ TENORIO CAVALCANTE DA SILVA ADVOGADO(A): ANDERSON CADAN PATRICIO FONSECA (OAB SP267010) DESPACHO/DECISÃO LUIZ TENÓRIO CAVALCANTE DA SILVA propôs a presente demanda em face da ENEL DISTRIBUIÇÃO – AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, objetivando a manutenção do plano de consumo existente, mantendo ativo o cadastro do autor na classificação modalidade tarifária OPTANTE B, subgrupo tarifário A4, classe tarifária COMERCIAL com os devidos rateios de UC geradora 7576594 com 80% PARA CLÍNICA e UC geradora 8238560-2 com 100% PARA A CLÍNICA. UC DA CLÍNICA 8169148. Ao evento 1, INIC1, fl. 282 foi deferida a tutela de urgência para determinar a manutenção do plano de consumo existente junto à ré com os devidos rateios. A decisão ao evento 1, INIC1 inverteu o ônus da prova. A fase de saneamento e provas foi concluída no Juízo originário (evento 1, INIC1). A competência foi declinada para Justiça Federal, visto que a pretensão do autor consiste, na verdade, do afastamento dos efeitos da Resolução 1.059/23 – ANEEL (evento 1, INIC1, pg. 7). Ao evento 8, PET1, a ANEEL manifesta o seu interesse em intervir no presente feito, na qualidade de assistente simples da parte demandada e apresenta manifestação sobre o mérito da demanda. Custas recolhidas pelo autor. Intime-se o autor da manifestação da ANEEL, após, venham os autos conclusos para sentença.

14/10/2025, 00:00

Mero expediente

13/10/2025, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001886-55.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: LUIZ TENORIO CAVALCANTE DA SILVA ADVOGADO(A): EMELY DE CARVALHO FONTES (OAB RJ181490) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado pela Portaria nº JFRJ-POR-2022/00061, de 11/05/2022, nos termos do ato ordinatório/despacho anterior, reitere-se a intimação da parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001886-55.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: LUIZ TENORIO CAVALCANTE DA SILVA ADVOGADO(A): EMELY DE CARVALHO FONTES (OAB RJ181490) DESPACHO/DECISÃO Ante a manifestação da ANEEL ao evento 8, PET1 informando o seu interesse em intervir no presente feito, na qualidade de assistente simples da parte ré, dou prosseguimento ao feito. Intime-se o autor para promover o recolhimento correto das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Na mesma oportunidade, deverá requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo, dê-vista aos réus pelo mesmo prazo. Ao final, voltem-me conclusos.

09/07/2025, 00:00

Mero expediente

08/07/2025, 00:25

Mero expediente

27/05/2025, 14:20

Distribuição (sorteio)

19/05/2025, 19:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 00:00

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Conflito de Competência

Julgamento em Diligência

Mero expediente

Ato ordinatório

Mero expediente

Mero expediente

Distribuição (sorteio)