Execução Fiscal 5017876-77.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5017876-77.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

18/12/2025, 15:08

Outras Decisões

27/08/2025, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5017876-77.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO: FERNANDA ALBUQUERQUE SEIXAS ADVOGADO(A): JULYANNA PINHEIRO LINS DE ALBUQUERQUE (OAB DF065030) DESPACHO/DECISÃO A parte executada FERNANDA ALBUQUERQUE SEIXAS vem aos autos (Evento 25) requerer a liberação da quantia bloqueada via Sisbajud em suas contas mantidas nos Bancos Nu Pagamentos e C6, sob o fundamento de que os valores bloqueados são provenientes, respectivamente, de seu salário e de pensão alimentícia de sua filha, bem como ser irrisório a quantia penhorada no banco C6. O extrato do Sisbajud encartado no Evento 26 comprova o bloqueio de valores junto aos Bancos Nu Pagamentos, no valor de R$ 659,46, e C6, no valor de R$ 164,47, ocorridos na data de 27.06.2025. Decerto, a executada logrou êxito em comprovar que a integralidade do valor depositado em sua conta mantida no Banco Nu Banco é proveniente de verba salarial. Deveras, o bloqueio incidente sobre a verba de origem salarial mostra-se indevida, já que se trata de verbas impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, in verbis: Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: [...] IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Diante desse quadro, determino que se devolva à conta bancária da executada mantida no Banco Nu Pagamentos o valor de R$ 659,46, via próprio sistema Sisbajud, já que não houve transferência do montante até o momento. Em relação ao valor constrito no C6, R$164,47, por representar mais que 1% (um por cento) do valor da dívida exequenda e não havendo comprovação de sua impenhorabilidade, mantenho a constrição sobre tais valores. Intimem-se. Fica ainda ciente a executada, de que a partir da presente intimação está fluindo o prazo para oferecimento de embargos (art. 16, da LEF), observado o art. 917, II, §1º, do CPC. Advirta-se a executada que eventuais embargos opostos só terão efeito suspensivo da execução nos limites do valor correspondente ao do numerário depositado em juízo, cabendo à devedora, se quiser, complementar o montante. Decorrido o prazo sem apresentação de embargos, intime-se o exequente para requerer o que for de direito, no prazo de 5(cinco) dias. Diligencie-se.

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5017876-77.2024.4.02.5001/ES RELATOR: RAFAEL MOL MELO SOUZA EXECUTADO: FERNANDA ALBUQUERQUE SEIXAS ADVOGADO(A): JULYANNA PINHEIRO LINS DE ALBUQUERQUE (OAB DF065030) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 29 - 08/07/2025 - Juntado(a)

09/07/2025, 00:00

Outras Decisões

08/07/2025, 04:53

Publicacao/Comunicacao citação EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRA-ES EXECUTADO: FERNANDA ALBUQUERQUE SEIXAS EDITAL Nº 500003508000 (PRAZO: 30 DIAS) Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5017876-77.2024.4.02.5001/ES Defiro a citação, POR MEIO DESTE EDITAL, de FERNANDA ALBUQUERQUE SEIXAS - 02660552142, para, em 05 (cinco) dias, contados a partir do decurso do prazo em epígrafe (trinta dias), paga(rem) a dívida de R$ 4.981,93, sujeita a atualização monetária e demais cominações legais, ou, na forma do art. 9º da Lei nº 6.830/80, garantir(rem) o juízo (mediante depósito em dinheiro, fiança bancária, nomeação de bens à penhora ou indicação de bens de terceiro), dívida esta cobrada por meio da Execução Fiscal nº 50178767720244025001, proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRA-ES com base na CDA nº 2134), sendo o(s) executado(s) cientificado(s) por edital pelo fato de não ter sido possível sua citação pessoal. Expirado o prazo estabelecido neste edital de citação sem pagamento do débito nem nomeação de bens à penhora, cumpra-se, no que couber, o determinado no evento nº 3, até o limite de R$ 4.981,93 (sujeito à atualização). Este processo tramita por meio eletrônico (Lei nº 11.419/2006 e Resolução nº TRF2-RSP-2018/00017). Todos os documentos do processo (Petição Inicial, Certidão de Dívida Ativa, entre outros) estão disponíveis para acesso da parte mediante informação do número do processo e da chave (a ser fornecida pela Secretaria da Vara mediante solicitação) ao acessar o site http://eproc.jfes.jus.br no menu textual "consulta pública", por computador, smartphone ou qualquer outro meio de acesso à internet. Ressalta-se que, não dispondo o citando de acesso à internet, o processo poderá ser consultado em qualquer uma das unidades da Justiça Federal da 2ª Região. Vitória/ES, 14/01/2025.

22/01/2025, 00:00

Mero expediente

24/06/2024, 14:06

Distribuição (sorteio)

10/06/2024, 09:38

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2025, 00:00