Procedimento Comum Cível 5000970-24.2025.4.02.5115 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5000970-24.2025.4.02.5115 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000970-24.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: RITA CRISTINA LANGONI DE MELLO NUNES SMITH ADVOGADO(A): JOSE HAROLDO DA SILVA CALDAS (OAB RJ207659) ADVOGADO(A): TATIANA ROCHA DE FARIA PAQUY (OAB RJ164592) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, ACOLHO o pedido formulado para: i) reconhecer o direito da autora ao cômputo dos períodos de auxílio por incapacidade temporária de 28/07/2003 a 14/03/2005 (NB 501.131.667-6) e de 20/05/2005 a 23/09/2007 (NB 514.148.254-1), e do período de aposentadoria por invalidez de 24/09/2007 a 23/08/2019 (NB 522.307.740-3), intercalados com períodos de atividade, como tempo de contribuição para fins de cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição NB 192.822.674-1, nos termos do art. 55, II, da Lei 8.213/91 e do art. 19-C, §1º, do Decreto 3.048/99; ii) condenar o INSS a recalcular a renda mensal inicial do benefício NB 192.822.674-1, com a inclusão dos períodos acima no tempo de contribuição e no período básico de cálculo, e com o afastamento do fator previdenciário, nos termos do art. 52 da Lei 8.213/91 em sua redação vigente na data do requerimento (23/08/2019); iii) condenar o INSS ao pagamento das diferenças entre a renda mensal inicial corretamente apurada e os valores efetivamente pagos desde 23/08/2019, ressalvados os valores pagos administrativamente, acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se a Emenda Constitucional nº 136, a partir de sua vigência. A obrigação de fazer será cumprida após o trânsito em julgado. Condeno o INSS ao ressarcimento das custas eventualmente adiantadas pela autora e ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados no patamar mínimo do art. 85, §3º, do CPC, calculados sobre o valor da condenação. Sentença sujeita a reexame necessário, tendo em vista que o valor da condenação não pode ser aferido neste momento, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC. Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região com as nossas homenagens. Transitada em julgado e mantida a sentença, dê-se vista à parte autora para, querendo, deflagrar a execução dos valores devidos e dos honorários advocatícios, observando o disposto nos artigos 534 e seguintes do CPC. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.

09/04/2026, 00:00

Procedência

08/04/2026, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000970-24.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: RITA CRISTINA LANGONI DE MELLO NUNES SMITH ADVOGADO(A): JOSE HAROLDO DA SILVA CALDAS (OAB RJ207659) ADVOGADO(A): TATIANA ROCHA DE FARIA PAQUY (OAB RJ164592) DESPACHO/DECISÃO Instadas a especificarem provas, as partes não requerem a produção de provas adicionais (eventos 21 e 23). Com efeito, verifica-se na presente ação que não há controvérsia fática que demande atividade probatória adicional. Isso posto, tendo em vista que a decisão do mérito depende apenas de questões de direito, além da análise dos documentos juntados, venham conclusos para sentença após o decurso do prazo de que trata o art. 357, §1º, CPC.

24/10/2025, 00:00

Outras Decisões

22/10/2025, 22:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000970-24.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: RITA CRISTINA LANGONI DE MELLO NUNES SMITH ADVOGADO(A): JOSE HAROLDO DA SILVA CALDAS (OAB RJ207659) ADVOGADO(A): TATIANA ROCHA DE FARIA PAQUY (OAB RJ164592) ATO ORDINATÓRIO REPUBLICAÇÃO PARCIAL DO DESPACHO DO EVENTO 3: "...Em seguida, intimem-se as partes para especificação de provas no prazo de 5 (cinco) dias, devendo justificar pormenorizadamente sua necessidade e pertinência...."

09/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/07/2025, 09:10

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

26/06/2025, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000970-24.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: RITA CRISTINA LANGONI DE MELLO NUNES SMITH ADVOGADO(A): JOSE HAROLDO DA SILVA CALDAS (OAB RJ207659) ADVOGADO(A): TATIANA ROCHA DE FARIA PAQUY (OAB RJ164592) ATO ORDINATÓRIO REPUBLICAÇÃO PARCIAL DO DESPACHO DO EVENTO 3: "...Apresentada a contestação, caso seja alegada pelo INSS qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou caso a contestação venha acompanhada de documentos, manifeste-se a parte autora, em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, intimem-se as partes para especificação de provas no prazo de 5 (cinco) dias, devendo justificar pormenorizadamente sua necessidade e pertinência. Após, venham conclusos para decisão de saneamento do processo...."

18/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2025, 12:09

Mero expediente

11/06/2025, 11:26

Distribuição (sorteio)

08/05/2025, 10:53

Documentos

•09/04/2026, 00:00