Cumprimento de sentença 5007286-63.2023.4.02.5005 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Baixa Definitiva

29/07/2025, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5007286-63.2023.4.02.5005/ES REQUERENTE: JEFERSON BATISTA LIQUER ADVOGADO(A): VITOR EDUARDO GOESE (OAB ES037226) ATO ORDINATÓRIO Por determinação do MM. Juiz Federal da Vara Federal de Colatina: Intimo a parte autora acerca do encaminhamento do(s) alvará(s) expedido(s) para O (a) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Intimo, ainda, a parte autora para que compareça na agência do banco acima mencionado com intuito de levantar a quantia referente ao(s) alvará(s) expedido(s), ressaltando que deverá estar munida de documentos pessoais e comprovante de residência. Informo, por fim, que os presentes autos serão arquivados.

09/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/07/2025, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5007286-63.2023.4.02.5005/ES RELATOR: RAFAEL DE AZEVEDO PINTO REQUERENTE: JEFERSON BATISTA LIQUER ADVOGADO(A): VITOR EDUARDO GOESE (OAB ES037226) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 40 - 09/06/2025 - PETIÇÃO

13/06/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

12/06/2025, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007286-63.2023.4.02.5005/ES AUTOR: JEFERSON BATISTA LIQUER ADVOGADO(A): VITOR EDUARDO GOESE (OAB ES037226) SENTENÇA III - Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte autora a complementação do seguro DPVAT no montante de R$ 3.037,50 (três mil trinta e sete reais e cinquenta centavos). Juros e correção monetária nos termos do Manual (do CJF) de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, devendo os juros de mora incidir a partir da citação (art. 405, CC/02) e a atualização a partir da data do pagamento a menor do valor do seguro. Condeno a parte ré também ao pagamento dos honorários relativos à perícia determinada por este Juízo e que foram custeados pela SJES, eis que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Desse modo, o ressarcimento deverá ser feito mediante pagamento de GRU com os seguintes dados: Unidade gestora: 090014 Gestão: 00001 Código de recolhimento: 188620 Deverá ser juntado aos autos o comprovante do recolhimento. Ônus da sucumbência Sem custas nem honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. Disposições finais Após o trânsito em julgado da sentença e observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

Procedência em Parte

23/05/2025, 18:23

Ato ordinatório

17/10/2024, 17:32

Ato ordinatório

06/06/2024, 12:17

Mero expediente

30/04/2024, 14:26

Mero expediente

17/04/2024, 22:14

Distribuição (sorteio)

20/12/2023, 22:58

Documentos

Ato ordinatório

•09/07/2025, 00:00