Embargos à Execução 5008630-64.2019.4.02.5120 - TRF2

Embargos à Execução 5008630-64.2019.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/01/2026, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5008630-64.2019.4.02.5120/RJ EMBARGANTE: ODIN LANCHONETE LTDA ADVOGADO(A): MARCOS CAILLEAUX CEZAR (OAB RJ139643) ADVOGADO(A): RONALDO FERREIRA JUNIOR (OAB RJ138422) EMBARGANTE: GILSON DE BARROS COSTA JUNIOR ADVOGADO(A): MARCOS CAILLEAUX CEZAR (OAB RJ139643) ADVOGADO(A): RONALDO FERREIRA JUNIOR (OAB RJ138422) EMBARGANTE: ADRIANO COSME DA SILVA COSTA ADVOGADO(A): MARCOS CAILLEAUX CEZAR (OAB RJ139643) ADVOGADO(A): RONALDO FERREIRA JUNIOR (OAB RJ138422) EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região, bem como para que requeiram o que porventura lhes interessar, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo acima indicado, se nada for requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

28/11/2025, 00:00

Mero expediente

27/11/2025, 15:22

Recebimento

04/11/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 01/10/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008630-64.2019.4.02.5120/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: ADRIANO COSME DA SILVA COSTA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MARCOS CAILLEAUX CEZAR (OAB RJ139643) ADVOGADO(A): RONALDO FERREIRA JUNIOR (OAB RJ138422) APELANTE: ODIN LANCHONETE LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MARCOS CAILLEAUX CEZAR (OAB RJ139643) ADVOGADO(A): RONALDO FERREIRA JUNIOR (OAB RJ138422) APELANTE: GILSON DE BARROS COSTA JUNIOR (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MARCOS CAILLEAUX CEZAR (OAB RJ139643) ADVOGADO(A): RONALDO FERREIRA JUNIOR (OAB RJ138422) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5008630-64.2019.4.02.5120/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008630-64.2019.4.02.5120/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: ADRIANO COSME DA SILVA COSTA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MARCOS CAILLEAUX CEZAR (OAB RJ139643) ADVOGADO(A): RONALDO FERREIRA JUNIOR (OAB RJ138422) APELANTE: ODIN LANCHONETE LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MARCOS CAILLEAUX CEZAR (OAB RJ139643) ADVOGADO(A): RONALDO FERREIRA JUNIOR (OAB RJ138422) APELANTE: GILSON DE BARROS COSTA JUNIOR (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MARCOS CAILLEAUX CEZAR (OAB RJ139643) ADVOGADO(A): RONALDO FERREIRA JUNIOR (OAB RJ138422) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. ÍNDICES CONTRATUAIS OBSERVADOS. ANATOCISMO NÃO CONFIGURADO. - O art. 28, da Lei nº 10.931/04, é claro ao dispor que a cédula de crédito bancário possui natureza jurídica de título executivo extrajudicial, sendo documento representativo de dívida líquida, certa e exigível. - Neste sentido, é a jurisprudência pacificada, conforme tese fixada no Repetitivo nº 576, do Superior Tribunal de Justiça: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. - Em relação aos índices de juros remuneratórios e moratórios incidentes nos cálculos, manifestação da Contadoria foi no sentido da observância dos termos contratuais. In casu, não demonstrado que as taxas de juros mensais estipuladas no contrato não foram exorbitantes em relação às médias do mercado financeiro nacional, não há se falar em anatocismo, sendo certo que a capitalização dos juros em bases mensais, já foi referendada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia, no REsp 973827 RS. - Assim, não se vislumbra qualquer abusividade ou ilegalidade praticada pela CEF, inexistindo, portanto, elemento hábil a amparar a pretensão recursal. - Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ADRIANO COSME DA SILVA COSTA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MARCOS CAILLEAUX CEZAR (OAB RJ139643) ADVOGADO(A): RONALDO FERREIRA JUNIOR (OAB RJ138422) APELANTE: ODIN LANCHONETE LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MARCOS CAILLEAUX CEZAR (OAB RJ139643) ADVOGADO(A): RONALDO FERREIRA JUNIOR (OAB RJ138422) APELANTE: GILSON DE BARROS COSTA JUNIOR (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MARCOS CAILLEAUX CEZAR (OAB RJ139643) ADVOGADO(A): RONALDO FERREIRA JUNIOR (OAB RJ138422) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 1º de outubro de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ouSessõessubsequentes,ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam aspartescientes de que, a teordo disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22deabrilde2020 e TRF2 RSP2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização desustentação oral,nos casos previstos emlei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio devideoconferência utilizando-se, para tal fim aplataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal RegionalFederal da 2ªRegião.Ospedidos de sustentaçãooral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgãoprocessante correspondente,até 24(vinte e quatro)horas antes do horário indicado para a realização dasessão, por meiodoformulárioeletrônico disponibilizadona página doTribunalhttps://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533,nos termosdo disposto no§1º A do art. 2ºa ResoluçãonºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentadopelaResoluçãonºTRF2RSP2020/00029,DE01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguemviaemail institucional, petição, memorial ouquaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessõesdejulgamento realizadas por meio devideoconferência da7ª. Turma Especializada serão transmitidasaovivo,inclusive, por meio doYOUTUBE,na página oficial deste TRF 2ª. Região, nocanaldesta7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650. Apelação Cível Nº 5008630-64.2019.4.02.5120/RJ (Pauta: 18) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5008630-64.2019.4.02.5120 distribuido para GABINETE 21 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 28/08/2025.

01/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/08/2025, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5008630-64.2019.4.02.5120/RJ (originário: processo nº 50022026620194025120/RJ) RELATOR: PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 153 - 31/07/2025 - APELAÇÃO

04/08/2025, 00:00

Petição (Apelação)

31/07/2025, 23:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5008630-64.2019.4.02.5120/RJ EMBARGANTE: ODIN LANCHONETE LTDA ADVOGADO(A): MARCOS CAILLEAUX CEZAR (OAB RJ139643) ADVOGADO(A): RONALDO FERREIRA JUNIOR (OAB RJ138422) EMBARGANTE: GILSON DE BARROS COSTA JUNIOR ADVOGADO(A): MARCOS CAILLEAUX CEZAR (OAB RJ139643) ADVOGADO(A): RONALDO FERREIRA JUNIOR (OAB RJ138422) EMBARGANTE: ADRIANO COSME DA SILVA COSTA ADVOGADO(A): MARCOS CAILLEAUX CEZAR (OAB RJ139643) ADVOGADO(A): RONALDO FERREIRA JUNIOR (OAB RJ138422) EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fudanemento no art. 487, I, do CPC para condenar a CEF a prosseguir com a execução, conforme cálculos do Perito, tendo apurado o saldo devedor em 03/2019 de R$ 58.806,36, razão pela qual extingo o feito. Tendo em vista a sucumbência na parte mínima do pedido pela CEF, condeno a parte autora em custas e honorários, que ora fixo em 10% do valor da causa. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se.

09/07/2025, 00:00

Improcedência

08/07/2025, 09:48

Julgamento em Diligência

09/04/2024, 15:21

Mero expediente

19/05/2023, 16:26

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5008630-64.2019.4.02.5120/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008630-64.2019.4.02.5120/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: ADRIANO COSME DA SILVA COSTA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MARCOS CAILLEAUX CEZAR (OAB RJ139643) ADVOGADO(A): RONALDO FERREIRA JUNIOR (OAB RJ138422) APELANTE: ODIN LANCHONETE LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MARCOS CAILLEAUX CEZAR (OAB RJ139643) ADVOGADO(A): RONALDO FERREIRA JUNIOR (OAB RJ138422) APELANTE: GILSON DE BARROS COSTA JUNIOR (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MARCOS CAILLEAUX CEZAR (OAB RJ139643) ADVOGADO(A): RONALDO FERREIRA JUNIOR (OAB RJ138422) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. ÍNDICES CONTRATUAIS OBSERVADOS. ANATOCISMO NÃO CONFIGURADO. - O art. 28, da Lei nº 10.931/04, é claro ao dispor que a cédula de crédito bancário possui natureza jurídica de título executivo extrajudicial, sendo documento representativo de dívida líquida, certa e exigível. - Neste sentido, é a jurisprudência pacificada, conforme tese fixada no Repetitivo nº 576, do Superior Tribunal de Justiça: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. - Em relação aos índices de juros remuneratórios e moratórios incidentes nos cálculos, manifestação da Contadoria foi no sentido da observância dos termos contratuais. In casu, não demonstrado que as taxas de juros mensais estipuladas no contrato não foram exorbitantes em relação às médias do mercado financeiro nacional, não há se falar em anatocismo, sendo certo que a capitalização dos juros em bases mensais, já foi referendada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia, no REsp 973827 RS. - Assim, não se vislumbra qualquer abusividade ou ilegalidade praticada pela CEF, inexistindo, portanto, elemento hábil a amparar a pretensão recursal. - Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2025.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ADRIANO COSME DA SILVA COSTA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MARCOS CAILLEAUX CEZAR (OAB RJ139643) ADVOGADO(A): RONALDO FERREIRA JUNIOR (OAB RJ138422) APELANTE: ODIN LANCHONETE LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MARCOS CAILLEAUX CEZAR (OAB RJ139643) ADVOGADO(A): RONALDO FERREIRA JUNIOR (OAB RJ138422) APELANTE: GILSON DE BARROS COSTA JUNIOR (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MARCOS CAILLEAUX CEZAR (OAB RJ139643) ADVOGADO(A): RONALDO FERREIRA JUNIOR (OAB RJ138422) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 1º de outubro de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ouSessõessubsequentes,ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam aspartescientes de que, a teordo disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22deabrilde2020 e TRF2 RSP2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização desustentação oral,nos casos previstos emlei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio devideoconferência utilizando-se, para tal fim aplataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal RegionalFederal da 2ªRegião.Ospedidos de sustentaçãooral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgãoprocessante correspondente,até 24(vinte e quatro)horas antes do horário indicado para a realização dasessão, por meiodoformulárioeletrônico disponibilizadona página doTribunalhttps://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533,nos termosdo disposto no§1º A do art. 2ºa ResoluçãonºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentadopelaResoluçãonºTRF2RSP2020/00029,DE01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguemviaemail institucional, petição, memorial ouquaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessõesdejulgamento realizadas por meio devideoconferência da7ª. Turma Especializada serão transmitidasaovivo,inclusive, por meio doYOUTUBE,na página oficial deste TRF 2ª. Região, nocanaldesta7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650. Apelação Cível Nº 5008630-64.2019.4.02.5120/RJ (Pauta: 18) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

16/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Mero expediente

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5008630-64.2019.4.02.5120 distribuido para GABINETE 21 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 28/08/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Apelação)

Improcedência

Julgamento em Diligência

Mero expediente

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