Embargos à Execução 5067989-89.2025.4.02.5101 - TRF2

Embargos à Execução 5067989-89.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/03/2026, 16:01

Por decisão judicial

12/01/2026, 15:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/01/2026, 06:15

Por decisão judicial

10/11/2025, 06:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5067989-89.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: LOCOMOTIVA CINEMA DE ARTE LTDA ADVOGADO(A): FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (OAB RJ079995) DESPACHO/DECISÃO Suspenda-se o processamento do feito, aguardando-se o trânsito em julgado no agravo de instrumento nº 50151150720254020000.

10/11/2025, 00:00

Mero expediente

07/11/2025, 19:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5067989-89.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: LOCOMOTIVA CINEMA DE ARTE LTDA ADVOGADO(A): FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (OAB RJ079995) DESPACHO/DECISÃO Evento 15: Defiro o requerimento de juntada de prova documental suplementar formulado pela embargante, que deverá juntar aos autos, no prazo de 15 dias, toda a documentação que entender pertinente à demonstração de suas alegações. Quanto ao requerimento de realização de prova pericial técnica na área audiovisual e cinematográfica, indefiro a pretensão, pois a embargante esclarece que a perícia seria necessária para analisar e atestar a correlação entre o material entregue até o primeiro corte do filme produzido pela embargante e entregue à Ancine com o produto final veiculado em mídia, com o objetivo de demonstrar a efetiva contribuição técnica e criativa para o resultado da obra audiovisual, como fundamento para o reconhecimento da prestação de contas e da inexistência da dívida perquerida pela embargada, o que evidencia pretensão de revisão do mérito da decisão do Tribunal de Contas da União. As decisões do TCU possuem natureza técnico-administrativa e não são passíveis de modificação pelo Poder Judiciário, cuja competência se restringe aos aspectos formais e às ilegalidades manifestas, sendo vedado ao Judiciário substituir os critérios técnicos adotados por aquele órgão sob pena de violação ao princípio da separação de poderes e esvaziamento da competência constitucional da Corte de Contas. A perícia pretendida busca, em essência, reavaliar tecnicamente a adequação do material produzido aos objetivos do projeto cultural, matéria que foi objeto de análise específica e fundamentada pelo TCU, não sendo admissível sua reanálise pelo Judiciário. A jurisprudência do STF e STJ estabelece que o controle judicial sobre decisões do TCU limita-se à verificação da juridicidade dos procedimentos, não abrangendo a reanálise do mérito das conclusões técnicas alcançadas. Após o decurso do prazo para juntada de documentos, retornem os autos conclusos para prosseguimento.

30/09/2025, 00:00

Outras Decisões

29/09/2025, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5067989-89.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: LOCOMOTIVA CINEMA DE ARTE LTDA ADVOGADO(A): FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (OAB RJ079995) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de Embargos à Execução movida por LOCOMOTIVA CINEMA DE ARTE LTDA em face da UNIÃO, distribuídos por dependência ao processo de Execução por Título Extrajudicial nº 5063894-50.2024.4.02.5101, no bojo do qual a Embargada pretende a execução da quantia de R$ 14.086,44, consubstanciada em Acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União, cuja 2ª Câmara, no âmbito do PROCESSO TC nº006.775/2014-4, TC-CBEX 006.203/2022-1, condenou a Executada ao pagamento de multa. A parte embargante requer seja atribuído efeito suspensivo à execução, bem como o benefício da gratuidade de justiça. Nova manifestação da embargante no evento 8. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista os esclarecimentos e documentos apresentados no evento 8. A concessão de efeito suspensivo nos embargos à execução reclama, além da garantia do juízo, a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória, nos termos do art. 300, caput, do CPC. Confira-se: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No entanto, em cognição sumária, própria da apreciação dos pedidos de tutela provisória, não se vislumbra a presença dos pressupostos legais que autorizam o deferimento da liminar vindicada. É que a tutela de urgência está baseada em questões de natureza fática, o que torna necessária a instauração do contraditório e a regular instrução do feito, para que se obtenha um quadro abrangente e detalhado da situação. No caso, a documentação juntada aos autos pela demandante não se demonstra suficiente para, em exame preambular, firmar a necessária convicção quanto à existência do direito sustentado, pelo que, em juízo de ponderação, deve ser conferida precedência aos direitos fundamentais do contraditório e da ampla defesa. Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de efeito suspensivo. À parte embargada em 15 dias. No mesmo prazo, às partes para que especifiquem provas, justificadamente. Decorrido o prazo sem nada requerido, venham conclusos para sentença.

18/07/2025, 00:00

Antecipação de tutela

17/07/2025, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5067989-89.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: LOCOMOTIVA CINEMA DE ARTE LTDA ADVOGADO(A): FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (OAB RJ079995) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 98 do CPC, tem direito à gratuidade de justiça a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos e que, por isso, não puderem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. O Código de Processo Civil, entretanto, não fixa limite ou parâmetros objetivos para aferição do direito ao benefício. Na falta de tratamento específico, adoto, como patamar máximo, o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/17, segundo o qual é facultada a concessão dos benefícios da gratuidade “àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. O limite máximo dos benefícios do RGPS, atualmente, é de R$ 7.786,02 (desde janeiro de 2024), de modo que entendo correto, para fins de aferição do direito à gratuidade de justiça, a adoção do patamar máximo de R$ 3.114,40, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Tal entendimento está em consonância, inclusive, com dados do IBGE referentes à renda mensal média per capita no Brasil em 2018, que atingiu o patamar de R$ 1.373,00; e também com o limite de renda familiar mensal bruta de R$2.000,00, adotado para prestação de assistência pela DPU, conforme indicado no sítio eletrônico da instituição. Ressalte-se que, em se tratando de situações excepcionais, nas quais o critério meramente objetivo pode infringir a razoabilidade poderá haver superação do limite. Todavia, há de adotar certa razoabilidade no deferimento da gratuidade, sob pena de concessão do benefício a quem dele, efetivamente, não necessita, desvirtuando o escopo da norma contida no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88. Assim, intime-se o autor, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/15, para comprovação do estado de hipossuficiência por outros meios, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade, nos termos do art. 290, do CPC.

09/07/2025, 00:00

Outras Decisões

08/07/2025, 10:03

Distribuição (dependência)

04/07/2025, 17:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2025, 00:00

—

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Outras Decisões

Antecipação de tutela

Outras Decisões

Distribuição (dependência)