Execução Fiscal 5012685-51.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5012685-51.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

10/09/2025, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012685-51.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO: KAIROS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ FREGONAZZI (OAB ES025508) ADVOGADO(A): JULIANA BAQUE BERTON (OAB ES016431) ADVOGADO(A): PRINCESSHELENM GIOVANELLI BARBOSA (OAB ES027881) ADVOGADO(A): VINICIUS FREGONAZZI TAVARES (OAB ES017790) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de execução objetivando a cobrança da CDA 4.015.000667/24-08 (Processo Administrativo 48610.220682/2021-56) no valor de R$ 36.175,92. No evento 19, DOC2, foi penhorado bem móvel avaliado em R$ 42.000,00. No evento 20, DOC1, a executada alega que, em 09/11/22, foi protocolada a Ação Ordinária nº 1074221-82.2022.4.01.3400 na 1ª Vara Federal de Brasília e requereu a suspensão da execução até o trânsito em julgado da referida ação. No evento 25, DOC1, a exequente requereu o leilão do bem penhorado. Era o que cabia relatar. Decido. Verifica-se que foi prolatada sentença de improcedência na Ação Ordinária 1074221-82.2022.4.01.3400 (evento 20, DOC2 fls 180/186). Embora não haja informação de suspensão da exigibilidade do crédito executado nem de garantia naquela ação, verifica-se que o débito se encontra totalmente garantido nesta execução e a exequente não recusou a penhora. Desse modo, entendo haver prejudicialidade externa, devendo a execução ser suspensa. Nesse sentido, cito aresto abaixo: EMEN: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO CURSO DE EXECUÇÃO FISCAL. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. ACÓRDÃO DA AÇÃO ANULATÓRIA QUE ANULA CDA. EXECUÇÃO FISCAL QUE TRATA DAS MESMAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. PREJUDICIALIDADE CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte afirma que cabe ao juízo aferir a prejudicialidade externa consoante as circunstâncias do caso concreto. Precedentes: AgRg no AREsp. 334.989/MG, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 8.10.2015; AgRg no REsp. 1.423.021/ES, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 9.2.2015. No presente caso, o acórdão do Tribunal de origem manteve em curso a Execução Fiscal, mesmo se tratando das mesmas CDAs que estão sendo discutidas na Ação Anulatória; cabível, portanto, sua suspensão enquanto se aguarda o trânsito em julgado da Ação Anulatória. 2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL desprovido...EMEN: (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1614312 2016.01.86121-9, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:07/02/2017..DTPB:.) Desta feita, e levando em conta as circunstâncias do caso concreto, penso que resta a este Juízo reconhecer a relação de prejudicialidade para o deslinde desta causa. Diante disso, entendo que há prejudicialidade externa, em razão da Ação Anulatória nº nº 1074221-82.2022.4.01.3400, razão pela qual a execução deve ficar suspensa, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea "a" CPC/2015. Diante disso defiro o requerimento da executada. Proceda-se à suspensão do processo até o julgamento final do Processo nº 1074221-82.2022.4.01.3400.

09/07/2025, 00:00

Outras Decisões

08/07/2025, 19:10

Outras Decisões

21/10/2024, 16:45

Mero expediente

30/04/2024, 14:07

Distribuição (sorteio)

29/04/2024, 14:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2025, 00:00