Procedimento Comum Cível 5001928-41.2024.4.02.5116 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001928-41.2024.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001928-41.2024.4.02.5116/RJ AUTOR: FRATELLI COSULICH COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO(A): HELIO MARCIO DA SILVA PORTO (OAB RJ157218) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS formulados por FRATELLI COSULICH COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), para: 1. DECLARAR a existência dos seguintes créditos tributários de IRPJ referentes ao ano-calendário 2021 em favor da autora, devidamente comprovados pelos documentos constantes dos autos e pelo laudo pericial: R$ 488.281,42 ? Imposto de Renda Retido na Fonte (código 1708) pelos contratantes da autora; R$ 35.715,13 ? IR retido por instituições bancárias (código 3426); R$ 219.282,83 ? Estimativas de IRPJ pagas antecipadamente via DARF (código 5993); Total de créditos: R$ 743.279,38 Saldo Negativo de IRPJ disponível para compensação: R$ 449.784,97 2. ANULAR PARCIALMENTE o Despacho Decisório nº 3727165, de 04/10/2023, exclusivamente na parte em que negou o reconhecimento do crédito tributário excedente a R$ 226.331,29 (valor já homologado parcialmente pelo Sistema de Controle de Créditos e Compensações ? SCC), preservando-se, portanto, a homologação parcial já realizada em favor da autora. 3. ANULAR as multas, cobranças, inscrições e anotações de pendência (Processos Fiscais SIEF nº 10730.909.237/2023-61 e 10730.909.309/2023-71) constituídas em razão do indevido indeferimento das compensações, determinando à União que promova a exclusão das restrições junto ao CADIN, SERASA e demais órgãos de proteção ao crédito decorrentes dos referidos atos anulados, bem como a expedição de Certidão Positiva com efeitos de Negativa em favor da autora, caso haja impossibilidade de emissão de certidão negativa por conta exclusivamente dos débitos objeto desta lide. 4. CONDENAR A UNIÃO a reconhecer em favor da autora o saldo remanescente de crédito tributário de IRPJ no valor de R$ 223.453,68 (duzentos e vinte e três mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e sessenta e oito centavos), correspondente à diferença entre o saldo negativo de IRPJ efetivamente apurado pelo Perito Judicial (R$ 449.784,97) e o valor já aproveitado nas compensações parcialmente homologadas pelo SCC (R$ 226.331,29), permitindo à autora, a seu exclusivo critério e nos termos da Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça; 5. CONDENO a UNIÃO ao reembolso das custas pagas pela parte autora (Evento 6.2), bem como ao pagamento de honorários no patamar mínimo da tabela prevista no art. 85, § 3º, do CPC, aplicada conforme estabelecido no art. 85, § 5º, do mesmo Código. Intime-se. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para apresentar o pedido de cumprimento de sentença, com os devidos cálculos de liquidação.

27/03/2026, 00:00

Procedência em Parte

26/03/2026, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001928-41.2024.4.02.5116/RJ AUTOR: FRATELLI COSULICH COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO(A): HELIO MARCIO DA SILVA PORTO (OAB RJ157218) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação ajuizada por FRATELLI COSULICH COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA em face da UNIÃO. As partes são legítimas e bem representadas. Igualmente presentes estão os requisitos para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos para a constituição e desenvolvimento válido da relação jurídico-processual. Havendo preliminares, elas serão analisadas por ocasião do julgamento. Foi realizada a prova pericial técnica. No presente caso é dispensável a produção de outras provas. Venham conclusos para sentença. P.I.

25/02/2026, 00:00

Outras Decisões

24/02/2026, 13:22

Mero expediente

11/02/2026, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001928-41.2024.4.02.5116/RJ AUTOR: FRATELLI COSULICH COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO(A): HELIO MARCIO DA SILVA PORTO (OAB RJ157218) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal Titular/Substituto(a), nos termos do art. 203, § 4º do CPC, abro vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre o laudo pericial (evento 122, LAUDO1). Macaé/RJ, 18/12/2025

19/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2025, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001928-41.2024.4.02.5116/RJ AUTOR: FRATELLI COSULICH COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO(A): HELIO MARCIO DA SILVA PORTO (OAB RJ157218) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal Titular/Substituto(a), nos termos do art. 203, § 4º do CPC, abro vista às partes, para que se manifestem sobre o contido na petição do evento 108, DOC1 Macaé/RJ, 08/11/2025

10/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/11/2025, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001928-41.2024.4.02.5116/RJ AUTOR: FRATELLI COSULICH COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO(A): HELIO MARCIO DA SILVA PORTO (OAB RJ157218) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação ajuizada por FRATELLI COSULICH COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA em face da UNIÃO. Foi determinada a realização de perícia. O perito apresentou proposta de honorários no montante de R$28.000,00 (vinte e oito mil reais). A parte autora concordou. A União impugnou a proposta de honorários. É o relato do necessário. Decido. O valor dos honorários proposto pelo perito está condizente com a complexidade do feito. O perito em questão, de confiança deste juízo e que atua em perícias judiciais há anos, já realizou perícias de notável complexidade, respondendo com precisão a questionamentos técnicos das partes, atuando de modo a liderar/coordenar esses trabalhos, não havendo motivo para sua recusa. O fato do perito trabalhar na Petrobrás, a princípio, não gera conflito de interesses. Diante do exposto, fixo os honorários periciais em R$28.000,00 (vinte e oito mil reais). Preclusa esta decisão, promova a parte requerente o depósito da primeira parcela dos honorários periciais. Após, dê-se vista ao perito.

03/11/2025, 00:00

Outras Decisões

30/10/2025, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001928-41.2024.4.02.5116/RJ AUTOR: FRATELLI COSULICH COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO(A): HELIO MARCIO DA SILVA PORTO (OAB RJ157218) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal Titular/Substituto(a), nos termos do art. 203, § 4º do CPC, abro vista às partes para que se manifestem sobre o evento 93, PET1. Macaé/RJ, 20/10/2025

21/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/10/2025, 12:42

Mero expediente

03/10/2025, 13:30

Mero expediente

08/09/2025, 12:28

Documentos

Sentença

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001928-41.2024.4.02.5116/RJ AUTOR: FRATELLI COSULICH COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO(A): HELIO MARCIO DA SILVA PORTO (OAB RJ157218) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação ajuizada por FRATELLI COSULICH COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, meio da qual objetiva, no mérito: A Declaração de existências de impostos retidos / créditos a compensar: a) R$ 488.281,42 de IR retidos pelos Contratante; b) R$ 35.715,13 de IR retidos pelos bancos; c) R$ 219.282,83 de DARF pago antecipadamente A total procedência da ação para determinar a nulidade dos atos que denegaram a compensação, bem como a nulidade das multas e restrições, daí decorrentes; A condenação da União a restituir o indébito por meio de compensação ou repetição, a critério da autora conforme a Súmula 461 do STJ, nos termos da fundamentação supra. O Juízo proferiu sentença de improcedência, sob o argumento de que "O que na verdade pretende a autora com este processo é que sejam apreciadas as informações que deveriam ter sido objeto de retificação perante o fisco para o reconhecimento integral dos pedidos de compensação. E, neste aspecto, a parte autora sequer nega que a manifestação de inconformidade foi intempestiva, mas apenas pretende que suas razões sejam conhecidas em virtude do "princípio da verdade real" que norteia os processos administrativos.". A 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à Apelação: "TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. Caso em exame 1. Apelação em face de r. sentença que julgou improcedente o pedido formulado, que objetivava (i) a declaração de existência de impostos retidos / créditos a compensar: a. R$ 488.281,42 de IR retidos pelos Contratante; b. R$ 35.715,13 de IR retidos pelos bancos; e c. R$ 219.282,83 de DARF pago antecipadamente; (ii) r a nulidade dos atos que denegaram a compensação, bem como a nulidade das multas e restrições, daí decorrentes; (iii) a condenação da União Federal à repetição do indébito, por meio de compensação ou repetição. No mais, condenou a parte autora nas custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Questão em discussão 2. Caso em que se discute violação ao acesso à justiça e ao princípio da verdade material. Razões de decidir 3. A jurisprudência do E. STJ já definiu que o esgotamento da instância administrativa não é condição para o ingresso na via judicial. Assim, como corolário do princípio do acesso à justiça, não se admite instância administrativa de curso forçado para levar pretensões à análise do Poder Judiciário. É a inteligência do art. 5º, XXXV, CF/88. A exceção admitida pela jurisprudência do C. STF diz respeito às demandas previdenciárias, as quais se submetem ao entendimento firmado no Tema 350 da referida Corte. Não é essa, contudo, a situação dos autos, valendo a regra geral. 4. Não se pode chancelar o entendimento exposto na r. sentença que julgou improcedente o pedido ao fundamento de que eventual direito a compensar deve ser verificado perante o Fisco, em eventual pedido de revisão de ofício do lançamento, conforme art. 149, VIII, do CTN, momento no qual deverá ser analisada toda a documentação que seja capaz de comprovar os créditos indicados pela parte autora. Conclusão 5. Anulação da sentença e retorno dos autos ao Juízo de origem, para prosseguimento do feito. Dispositivo 6. Apelação provida." Em seguida, no evento 66: "Diante da complexidade da matéria contábil e da necessidade de aferir a exata quantia dos créditos, a Autora reitera o pedido de produção de prova pericial contábil, essencial para: 1. Aferir o montante exato dos créditos: Confirmar os valores de IR retidos por contratantes, conforme alegado pela Autora. 2. Confrontar dados: Analisar as informações contábeis e fiscais da Autora com os sistemas da RFB (ECF, DCOMP, e-CAC) para verificar a consistência dos créditos, superando eventuais falhas formais. 3. Estabelecer a verdade material: Demonstrar tecnicamente a suficiência dos créditos para a compensação pretendida e a inexistência de débito fiscal, afastando enriquecimento sem causa do Fisco". Defiro a produção da prova pericial. Formulem as partes seus quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Faculto às partes a indicação de assistente técnico. Após a apresentação dos quesitos, determino a nomeação de perito para que apresente proposta de honorários, que serão arcados pela FRATELLI COSULICH COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001928-41.2024.4.02.5116/RJ AUTOR: FRATELLI COSULICH COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO(A): HELIO MARCIO DA SILVA PORTO (OAB RJ157218) DESPACHO/DECISÃO Ciência às partes do retorno dos autos do TRF. Trato de ação ajuizada por FRATELLI COSULICH COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA em face da UNIÃO. O Juízo julgou o pedido autoral da seguinte forma: "III - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma no art. 487, I, do CPC Condeno a parte autora nas custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Apresentado recurso, intime-se o recorrido em contrarrazões, Após, remetam-se os autos ao TRF da 2ª Região. Certificado o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P. I. " A parte autora apresentou recurso. A 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à Apelação: "TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. Caso em exame 1. Apelação em face de r. sentença que julgou improcedente o pedido formulado, que objetivava (i) a declaração de existência de impostos retidos / créditos a compensar: a. R$ 488.281,42 de IR retidos pelos Contratante; b. R$ 35.715,13 de IR retidos pelos bancos; e c. R$ 219.282,83 de DARF pago antecipadamente; (ii) r a nulidade dos atos que denegaram a compensação, bem como a nulidade das multas e restrições, daí decorrentes; (iii) a condenação da União Federal à repetição do indébito, por meio de compensação ou repetição. No mais, condenou a parte autora nas custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Questão em discussão 2. Caso em que se discute violação ao acesso à justiça e ao princípio da verdade material. Razões de decidir 3. A jurisprudência do E. STJ já definiu que o esgotamento da instância administrativa não é condição para o ingresso na via judicial. Assim, como corolário do princípio do acesso à justiça, não se admite instância administrativa de curso forçado para levar pretensões à análise do Poder Judiciário. É a inteligência do art. 5º, XXXV, CF/88. A exceção admitida pela jurisprudência do C. STF diz respeito às demandas previdenciárias, as quais se submetem ao entendimento firmado no Tema 350 da referida Corte. Não é essa, contudo, a situação dos autos, valendo a regra geral. 4. Não se pode chancelar o entendimento exposto na r. sentença que julgou improcedente o pedido ao fundamento de que eventual direito a compensar deve ser verificado perante o Fisco, em eventual pedido de revisão de ofício do lançamento, conforme art. 149, VIII, do CTN, momento no qual deverá ser analisada toda a documentação que seja capaz de comprovar os créditos indicados pela parte autora. Conclusão 5. Anulação da sentença e retorno dos autos ao Juízo de origem, para prosseguimento do feito. Dispositivo 6. Apelação provida." Assim sendo, tendo em vista o Acórdão proferido pelo TRF, requeira a parte autora o que for de direito para prosseguimento da ação. Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

26/06/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

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